sentença sem julgamento mérito

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ÁGUA E ESGOTO. DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR OUTREM. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL. PRECEDENTES. 1. Trata-se na origem de ação ordinária de cobrança intentada pela concessionária de tratamento de água e esgoto em razão de inadimplemento de tarifa pelo usuário. A sentença julgou extinto o processo sem...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DECISÓRIO QUE, NO BOJO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, ATESTA ERRO DE CÁLCULO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO EXCESSO LEVANTADO. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que, nos autos da demanda expropriatória, devidamente provocado o juízo singular, proferiu-se despacho no qual o magistrado atestou...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. I - Com relação à alínea "c" do art. 105, da CF/88, o recorrente não cuidou de demonstrar a divergência de acordo com o ditame do art. 255 e parágrafos do RI/STJ, deixando de mencionar as circunstâncias

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. I - Com relação à alínea "c" do art. 105, da CF/88, o recorrente não cuidou de demonstrar a divergência de acordo com o ditame do art. 255 e parágrafos do RI/STJ, deixando de mencionar as circunstâncias

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...

AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. O caput do artigo 485 do CPC só autoriza a desconstituição de sentenças de mérito. Não é passível de rescisão acórdão que não conhece do recurso por considerá-lo inexistente, por ausência de procuração, conferindo poderes de representação ao advogado subscritor do apelo, porquanto não aprecia o...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LC 110/2001. ILEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO INTEGRATIVO. 1. Evidenciada a omissão no aresto embargado que obstou o conhecimento do apelo excepcional apenas porque o acórdão a quo assentou-se em fundamentos constitucionais para dirimir a controvérsia,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO DE ATERRO EM FAIXA DE PROTEÇÃO MARGINAL. DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ART. 14 DA LEI 6.938/1981. 1. In casu, a Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - Serla ajuizou Ação...

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRAZO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NATUREZA JURÍDICA - DILATÓRIO - IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE - DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO REITERADO PELAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PERANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO JÁ EXISTENTE NA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC, A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA E NO TRANSPORTE DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A decisão regional manteve a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC. Logo, não se cogita de ofensa aos teores dos arts. 10 e 448 da CLT, 173 da Constituição Federal, tampouco do art. 159, da Lei Orgânica do Município de Recife, que tratam da...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREMATURO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, revela-se prematuro e, portanto, incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal. Precedente da Corte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. COISA JULGADA. Consta do acórdão regional que há coisa julgada no que tange à postulação de recolhimento das contribuições previdenciárias do período de 6/8/1979 a 1°/1/2003. Registrou-se, ademais, que o autor ingressou com ação trabalhista anterior pretendendo o pagamento de verbas trabalhistas, com sentença...

PJE 0800027-21.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Cristiano Mendonça de Oliveira e Ana Cristina da Silva Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentenç

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. -A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)- (Súmula nº 414, III,...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. Nos termos da Súmula 414, item III, desta Corte -A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)-. 2. Proferida sentença nos autos da reclamação...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA RATIFICANDO-A. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. -A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)- (Súmula nº 414, III, desta Corte)

RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. A sentença não extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Pelo contrário, adentrou no exame do mérito da demanda, tanto que a julgou improcedente. Assim, o Tribunal Regional, ao apreciar o recurso ordinário do reclamante, estava autorizado a julgar o mérito da demanda, não se aplicando o disposto no art. 515, § 3.º, do...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. -A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE PENALIDADE APLICADA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. DEMANDA SENTENCIADA. COMPETÊNCIA RECURSAL. 1. Com o advento da EC 45, de 8.12.2004, fixou-se a competência absoluta da Justiça Trabalhista para processar e julgar as ações de Execução Fiscal...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Mandado de segurança contra deferimento de liminar em reclamação trabalhista que determinou a reintegração dos empregados em virtude de estabilidade sindical. 2. Julgado extinto o processo principal, sem julgamento do mérito, não mais subsiste no mundo...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO...

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusação o...

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusação o...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. -A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)- (Súmula nº 414, III, desta Corte).