sentença trabalhista ultra petita

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA.I - A restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos não foi requerida pelo impetrante na exordial do mandamus, razão pela qual a sua concessão pelo Tribunal de origem viola o art. 492, do CPC/2015, caracterizando a decisão ultra petita.IV - Agravo interno provido para prover...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO COM EFEITOS APENAS EX NUNC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DOS IMÓVEIS PELOS DANOS CAUSADOS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃ

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• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. DECISÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE SE ALEGA VIOLADORA DA COISA JULGADA. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PARE PAR-4. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO, OBVIAMENTE, PRESTOU JURISDIÇÃO. - SÓ DA MARGEM AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO TRABALHISTA A VIOLAÇÃO DIRETA A TEXTO CONSTITUCIONAL, O QUE, NO CASO, NO TOCANTE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. DECISÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE SE ALEGA VIOLADORA DA COISA JULGADA. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PARE PAR-4. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO, OBVIAMENTE, PRESTOU JURISDIÇÃO. - SÓ DA MARGEM AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO TRABALHISTA A VIOLAÇÃO DIRETA A TEXTO CONSTITUCIONAL, O QUE, NO CASO, NO TOCANTE

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DE PARCELAS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 58,86% CONCEDIDO A PARADIGMAS EM AÇÃO TRABALHISTA. EXTENSÃO. ISONOMIA. CONCESSÃO DO REAJUSTE RELATIVO À URP DE ABRIL E MAIO/88. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Pretendendo os autores a extensão do reajuste de 58,86%, resultante de indevida...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DE PARCELAS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 58,86% CONCEDIDO A PARADIGMAS EM AÇÃO TRABALHISTA. EXTENSÃO. ISONOMIA. CONCESSÃO DO REAJUSTE RELATIVO À URP DE ABRIL E MAIO/88. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Pretendendo os autores a extensão do reajuste de 58,86%, resultante de indevida...

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada

Em se tratando de contrato de arrendamento, a sucessão trabalhista ocorrida se dá em caráter precário, porque resultante de um título jurídico que não transfere de modo definitivo, mas transitório, o estabelecimento ou a empresa. Assim, revelando-se provisório o contrato de arrendamento, pelo qual se efetivou a sucessão trabalhista, mantém-se a empresa sucedida no pólo passivo da lide, como...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA REMUNERAÇÃO PARA DEMANDAS DE ELEVADO VALOR. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0831962-54.2021.8.19.0038 Recorrente: SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE (réu) Recorrido: RANIERE MARIA PEREIRA DOS SANTOS - autora Origem: 1ºJuizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

Considerando que o Recurso Ordinário, por aplicação subsidiária do artigo 515 do CPC, é dotado de eficácia devolutiva plena, a hipótese de julgamento ultra ou extra petita, ainda se caracterizada, não conduz à nulidade da sentença, tendo em vista a possibilidade de adequação do julgado aos limites da lide, nos exatos termos dos arts. 128 e 460 do CPC Decisão: ACORDAM os Desembargadores da...

• Cálculos trabalhistas passo a passo

• Comentários ao Código de Processo Civil. Sob a perspectiva do processo do trabalho - 3ª edição

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. PETROBRÁS. HORAS IN ITINERE . REGIME ADMINISTRATIVO. LEI Nº 5.811/1972. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.