separação legal
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Acordao N° 1259123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que considerou o espólio do cônjuge sobrevivente como herdeiro e não meeiro. Casamento realizado sobre o código cívil de 1916. Pacto antenupcial celebrado. Redação confusa. Documentos que comprovam que o regime escolhido foi o de separação convencional. Concorrência prevista no art. 1. 829, inciso i, do código civil. Possibilidade. Decisão...
... DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O ... REGIME ESCOLHIDO FOI O DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. CONCORRÊNCIA ... PREVISTA NO ART. 1.829, INCISO I, DO ... com o regime de separação legal" ou obrigatória, para fins de concorrência. Assim, o concurso ... heredit\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001272020214058106), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800127-20.2021.4.05.8106 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUVENCIO RODRIGUES ADVOGADO: Ana Karenina Nousiainen Aguiar Arruda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata Braga (RVM) - - EMENTA...
... legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da ... -
Acórdão Nº 0061078-42.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 10-08-2022
... REGIME ... DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO ... À ANÁLISE DA PRELIMINAR ...
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Acórdão nº 70058362021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
... o mesmo regramento do casamento, no que se refere ao regime da separação obrigatória de bens na união estável da pessoa maior de 70 anos, seja ... ência, sufragou o entendimento de que ?no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que ...
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Acórdão nº 1.0473.13.002042-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE - ESPOSA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPÓTESE LEGAL - SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- A Lei Complementar nº 64/02, que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos no âmbito estadual e, em seu art. 4º, inciso I, definiu como "dependent
... judicial hostilizado, reconhecendo o apelante como "nico beneficirio legal da penso por morte". Igualmente irresignado, sustenta o INSTITUTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021866920214058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802186-69.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOAO DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO: Austrelio Muller Antony Batista De Oliveira e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... c) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal: ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08201199820204058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0820119-98.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS HENRIQUE DE FIGUEIREDO VIEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... legal": violação aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do poss\xC3" ... -
Acórdão nº 2002/0031771-1 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL ... 1. A norma que emana do art. 4º da Lei nº 5.809/72, no que se ... Vedação, ainda, à separação de poderes, porquanto não pode haver substituição do legislador pelo ...
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Acórdão Nº 0054088-32.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO. MULTA APLICADA APÓS O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. REGULARIDADE FORMAL. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. VIA JUDICIAL INADEQUADA PARA EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. QUANTUM
... DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEVIDO ... PROCESSO LEGAL RESPEITADO. QUANTUM FIXADO DENTRO ... -
Acórdão Nº 0500425-41.2008.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-09-2018
... CASAMENTO CELEBRADO COM ... REGIME LEGAL DE SEPARAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ... DOS NOIVOS ACERCA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034760220214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803476-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DANIEL VITORIO DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: Jose Diego Lacerda Tiburtino REPRESENTANTE(PAIS): CARLA PATRICIA DA CONCEICAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De...
... o julgamento daquele pedido, com fulcro na extrapolação do prazo legal para sua apreciação, fl.29/36 ... Decisão de concessão da liminar, ... ausência de fundamento legal: violação dos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; ... -
O papel da regulação em aspectos sensíveis do biodireito: um estudo de caso do conselho federal de medicina
Atualmente mostra-se necessário refletir acerca dos limites da Administração Pública em normatizar questões sensíveis do biodireito. Tal situação pode ser evidenciada na atuação do Conselho Federal de Medicina (CFM), o qual vem editando inúmeras resoluções que passaram a ser questionadas em virtude de regularem matérias que deveriam ser tratadas por lei. Assim, com base no estudo de caso do CFM,...
... não poderia praticar qualquer ato que fosse contrário à norma legal (DIAS; OLIVEIRA, 2008). Porém, tal princípio sofreu modificação no seu ... , sob pena de violação dos princípios da reserva legal e da separação dos poderes ... @Referências ... ABREU, Jorge Manuel Coutinho ... -
Acórdão nº 2003/0222342-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes ... 2. O ordenamento legal" vigente à época do óbito do instituidor do benefício assegurava a pens\xC3" ... proteção à ex-esposa, desquitada, desde que quando da separação, houvesse sido arbitrada pensão alimentícia em seu favor e não fosse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095751720214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809575-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERNANI ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... c) impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055999020214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805599-90.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A. M. M. Q. ADVOGADO: Gilmara Da Silva Costa e outro REPRESENTANTE(PAIS): JUSSYNELIA VICTOR MACEDO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite (RVM)
... a) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal: princípio da separação dos Poderes, da reserva do possível, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112805020214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811280-50.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. D. S. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): MARINALVA DE FATIMA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva...
... legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065359520214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0806535-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KEZIA GOMES DE LIMA ADVOGADO: Melquíades Peixoto Soares Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805400-86.2021.4.05.8200 - 1ª
... o julgamento daquele pedido, com fulcro na extrapolação do prazo legal para sua apreciação, fls.03/12 (id.7756978) ... Decisão de ... separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008781020214058202), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0800878-10.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Euridan Nunes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO....
... legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08207153720194058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0820715-37.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO VICENTE DA COSTA ADVOGADO: Jean Placido Teles Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da ... -
Decisao Nº 0570795-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-04-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CÔNJUGE SEPTUAGENÁRIO AO TEMPO DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PARTILHA DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA SÚMULA 377 DO STF. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA PELA EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Nos termos do
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Acórdão nº 0010012-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... IMPEDIMENTOS AO CASAMENTO. IMPOSIÇÃO DO ... REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ... IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS ... quando em seu matrimônio, o regime de separação legal de bens ... em razão de suposta pendência na partilha de bens de ...
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Acordao N° 1751481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Apelação. Civil e processual civil. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Inovação recursal. Rejeição. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha e alimentos. Regime de separação obrigatória de bens. Artigos 1. 523, iii, c/c 1. 641, i, do cc/02. Extinção de causa suspensiva matrimonial. Inexistência. Súmula nº 377 do stf. Esforço comum para aquisição dos bens. Ausência. Prova.
... SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA ... DE BENS. ARTIGOS 1.523, III, C/C 1.641, I, DO CC/02 ... legal de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento”, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-13373/2002-013-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
... legal, pois representa verdadeira atividade legiferante, usurpando função ente ao Poder Legislativo, quebrando, assim, a separação dos ... Poderes. Recurso de revista provido ... HORAS EXTRAS. DIVISOR 190 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-25957/2002-009-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... legal, pois representa verdadeira atividade legiferante, usurpando função ente ao Poder Legislativo, quebrando, assim, a separação dos Poderes ... Recurso de Revista em parte conhecido e provido ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... às operações no País e à individualização do seu representante legal para resolver quaisquer questões e receber comunicações oficiais ... de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e ... II - ...