separação legal
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Acordao N° 1289614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de inventário e partilha. Herdeiros capazes concordes. Cônjuge sobrevivente que não se qualifica como herdeiro. Casamento sob o regime da separação obrigatória de bens. Herança pertencente aos descendentes. Cc, art. 1. 829, i. I. Atende ao princípio da...
... CASAMENTO SOB O ... REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. HERANÇA PERTENCENTE AOS ... DESCENDENTES. CC, ART ... celebrado sob o regime da separação legal de bens ... III. Não pode ser considerado nulo inventário extrajudicial ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007942-56.2015.8.19.0001 (Cível), 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMANDANTE, INTEGRANTE DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, QUE OBJETIVA SEJA JUDICIALMENTE DETERMINADO SEU REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS MONETÁRIAS DEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO E EM CONSONÂNCIA COM O IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. LEI COMPLEMENTAR 100/09 QUE TROUXE CRITÉRIOS...
... FORMULADO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIPLOMA LEGAL QUE ... SOMENTE VEIO A SER REGULAMENTADO POR ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0194390-64.2020.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS). PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA VERBA, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS. PROCESSO REDISTRIBUÍDO TENDO EM VISTA A APOSENTADORIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PROLATOR DO V....
... TESES DE OFENSA AO PRINCÍPIO ... DA RESERVA LEGAL, SEPARAÇÃO DOS PODERES E ... ILEGALIDADE DO INCREMENTO DA REMUNERAÇÃO ... -
Acórdãos nº 2066578-47.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
... pelo STJ no EREsp nº 1623858-MG, no regime de separação legal de bens, existe a necessidade de comprovação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085542420214058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808554-24.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. G. D. F. O. ADVOGADO: Kamila Gomes e outro REPRESENTANTE(PAIS): ELIZANGELA MOREIRA DE FREITAS OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima (RVM) - -...
... legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114296420214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0811429-64.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. A. V. L. ADVOGADO: Gustavo Lopes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E...
... legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da ... -
Acórdãos nº 0020949-53.2012.8.26.0510 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... – PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS – REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS – ART. 258, IV, CC/16 – ANULAÇÃO ...
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Acordao N° 1299151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Agravo de instrumento. Civil. Ação de inventário. Cônjuge sobrevivente. Exclusão. Esboço da partilha. Regime de casamento. Separação obrigatória. Não concorrência à herança. Súmula nº 377 do stf. Esforço comum para aquisição dos bens. Ausência. Prova. Inviabilidade. Meação. Decisão mantida. 1. O cônjuge supérstite, casado pelo regime da separação obrigatória de bens, não concorre com os...
... EXCLUSÃO. ESBOÇO DA PARTILHA. REGIME DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO ... OBRIGATÓRIA. NÃO CONCORRÊNCIA À HERANÇA. SÚMULA Nº 377 DO STF ... legal de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento”, o ... -
Processo nº 0023825-75.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... porque casada no regime legal da separação de bens. No entanto, a Fazenda ...
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Acórdão nº 2014/0322668-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO LEGAL". IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. ATUAÇÃO \xC2" ... violar o dogma da separação" dos Poderes. Logo, existindo prazos ... definidos em \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0062519-7 de T6 - SEXTA TURMA
... a vigência da nova redação do art. 30 daquele diploma legal", ... apenas os possuidores de arma de fogo ou munição de uso\xC2" ... ao princípio da separação dos poderes." (RE n. 358.315/MG, Rel. ...
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Acórdão nº 36366 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 2020
Agravo regimental em mandado de segurança. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União. Autoridade que emanou a ordem para a prática do ato coator. 4. Acúmulo de proventos de militar com remuneração de cargo público civil. Reingresso no serviço público antes da edição da EC 20/1998. Possibilidade. 5. Justo receio de violação a direito líquido e
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Acordao N° 1436521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento - inventário - regime de casamento e partilha de bens - lei 12. 344/10. Esforço para a aquisição de patrimônio - questão que exige dilação probatória (cpc 612), em demanda própria. Nulidade de atos processuais. Ausência de prejuízo - litigância de má-fé não configurada. 1. A lei 12. 344/10, que alterou o ccb 1. 641, ii, por si só, não modifica o regime de bens dos...
... separação legal, o cônjuge supérstite não concorre com os ... descendentes, sem ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0339591-97.2014.8.19.0001 (Cível), 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMANDANTE, INTEGRANTE DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, QUE OBJETIVA SEJA JUDICIALMENTE DETERMINADO SEU REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS MONETÁRIAS DEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO E EM CONSONÂNCIA COM O IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. LEI COMPLEMENTAR 100/09 QUE TROUXE CRITÉRIOS...
... FORMULADO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIPLOMA LEGAL QUE ... SOMENTE VEIO A SER REGULAMENTADO POR ... -
Acórdão Nº 0051589-75.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA. MULTA APLICADA APÓS O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. REGULARIDADE FORMAL. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. VIA JUDICIAL INADEQUADA PARA EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO.
... INADEQUADA PARA EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS ... PODERES. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. QUANTUM FIXADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155999520204058300), 06-04-2021
PJE Nº 0815599-95.2020.4.05.8300 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento ao apelo interposto pela impetrante, determinando que o INSS aprecie o seu requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação.
- Acórdão nº 1177380 de Primeira Turma, 25 de Febrero de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062105220214058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0806210-52.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMIRA CABOCLO DA SILVA ADVOGADO: Suyhenne Carla Santos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E...
... legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127380520214058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0812738-05.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIANA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da ... -
Sentença com número 5021348-23.2020.8.09.0111 da Nazário - Vara de Família e Sucessões, 23-04-2023
Sentença. Divórcio litigioso c/c Partilha de Bens. Reconvenção para concessão de alimentos ao cônjuge virago. Emenda Constitucional nº 66/2010 que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da CF/88. Direito potestativo. Ausência de impedimento para sua decretação. Regime de separação obrigatória de bens. Pedido de declaração de nulidade do regime adotado. Impossibilidade. Princípio da adstriç
... Justiça autoriza a ... partilha de bens no ... regime separação ... legal desde que ... d e m o n s t r a d o ... esforço comum ... A u ... -
Acordao N° 1259123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que considerou o espólio do cônjuge sobrevivente como herdeiro e não meeiro. Casamento realizado sobre o código cívil de 1916. Pacto antenupcial celebrado. Redação confusa. Documentos que comprovam que o regime escolhido foi o de separação convencional. Concorrência prevista no art. 1. 829, inciso i, do código civil. Possibilidade. Decisão...
... DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O ... REGIME ESCOLHIDO FOI O DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. CONCORRÊNCIA ... PREVISTA NO ART. 1.829, INCISO I, DO ... com o regime de separação legal" ou obrigatória, para fins de concorrência. Assim, o concurso ... heredit\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001272020214058106), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800127-20.2021.4.05.8106 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUVENCIO RODRIGUES ADVOGADO: Ana Karenina Nousiainen Aguiar Arruda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata Braga (RVM) - - EMENTA...
... legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da ... -
Acórdão Nº 0061078-42.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 10-08-2022
... REGIME ... DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO ... À ANÁLISE DA PRELIMINAR ...
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Acórdão nº 70058362021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
... o mesmo regramento do casamento, no que se refere ao regime da separação obrigatória de bens na união estável da pessoa maior de 70 anos, seja ... ência, sufragou o entendimento de que ?no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que ...
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Acórdão nº 1.0473.13.002042-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE - ESPOSA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPÓTESE LEGAL - SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- A Lei Complementar nº 64/02, que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos no âmbito estadual e, em seu art. 4º, inciso I, definiu como "dependent