separação legal
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Acórdãos nº 2204933-08.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... INVENTÁRIO. Regime de separação legal de bens. Aplicabilidade da Súmula n° 377 do C. STF ...
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Acórdão Nº 0001600-38.2022.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DO CASAMENTO, SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE ... BENS. DILIGÊNCIA REGISTRAL. APRESENTAÇÃO DE ... PARTILHA ...
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Acórdão nº 1020888-24.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR – PENHORA SOBRE OS BENS QUE COMPÕEM A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA – IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO RELACIONAMENTO –IMPENHORABILIDADE – PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS – COMEÇO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR A ESSA IDADE – NÃO EXIGÊNCIA DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“É...
... ÁVEL ANTERIOR A ESSA IDADE – NÃO EXIGÊNCIA DO REGIME DE SEPARAÇÃO" OBRIGATÓRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... “É incomunicável im\xC3" ... 1324222 DF 2012/0104237-9) ... A obrigatoriedade da separação legal de bens imposta pelo art. 1.641, inc. II, do CC, não prevalece quando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001550220184058103), 15-12-2020
PJE 0800155-02.2018.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, reconhecendo a ausência de interesse de agir, em face do baixo valor executado, a título de...
... legal - separação das funções estatais) ... Sem contrarrazões ... É o ... -
Acórdão nº 50124818120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
... adquirida quando José contava 62 anos, impondo-se o regime de separação total de bens, conforme legislação pertinente. Ainda, destacou que seu ... Alternativamente, pleiteia que seja reconhecida a separação legal de bens, e a necessidade de esforço comum na aquisição do imóvel ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002127920214058405), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800212-79.2021.4.05.8405 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA DA SILVA NICACIO ADVOGADO: Marcos Yure De Souza Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da ... -
Acórdão Nº 0020104-53.2020.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-06-2021
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. REVISÃO GERAL ANUAL. Vedada a concessão de reajuste salarial para os empregados públicos sem fundamento legal, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, ao princípio da legalidade e à Súmula Vinculante 37 do STF, além da OJ 297 da SBDI-1 do TST.
... ão de reajuste salarial para os empregados públicos sem fundamento legal", sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, ao princ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0051703-04.2023.8.16.00140054749-06.2020.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-09-2023
... SIDO CASADAS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, EM ... CONTRARIEDADE À SUMULA Nº 377 DO STF – NÃO ...
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Acórdão Nº 0001618-34.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... CASAMENTO CONTRAÍDO SOB ... O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ... REALIZADO O INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS DE ... 1. Há uma importante diferença entre o regime da separação legal ... (obrigatória) e a separação absoluta (convencionada pelas partes) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-35369/2002-005-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Abril de 2004
... legal, pois representa verdadeira atividade legiferante, usurpando função ente ao Poder Legislativo, quebrando, assim, a separação dos Poderes ... Recurso conhecido em parte e provido ... Vistos, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - separação correta entre os custos incorridos na execução da encomenda dos demais ... IV - declaração, por meio do seu representante legal, de que não serão utilizados recursos públicos oriundos do convênio ...
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Acórdão nº 2014/0068756-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL", EM TESE, VIOLADO. ... DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. \xC2" ... separação ...
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Acórdão nº 2012/0079957-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. 1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao improvimento do regimental, nã
... SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE ... PODERES E À COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. INVIÁVEL ... declaratórios ... 2. A ofensa a dispositivo legal ou a brocardos insertos na ... -
Acórdão nº 2012/0148043-0 de T4 - QUARTA TURMA
... separação ... I a III do referido dispositivo legal". Assim, a perda do direito ao uso do ... nome é exceção, e\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0118085-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, I, CÓDIGO PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...
... LEGAL. ART. 44, I, CÓDIGO PENAL. ... concordava com a separação, circunstância que impede a substituição ... -
Acórdão Nº 0004391-38.2022.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
... CELEBRANDO O CASAMENTO SOB O REGIME DA ... SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ... INFORMAÇÃO DE BENS A PARTILHAR ...
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Acordao N° 1687821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Apelação adesiva. Processo civil. Direito civil. Família. Constituição e reconhecimento de união estável. Pedido de exclusão de depoimento da testemunha. Não cabimento. Alteração de regime de bens do casamento. Separação legal para comunhão parcial. Cônjuge falecido. Impossibilidade. Sentença mantida; 1. União estável é reconhecida como entidade familiar caracterizada pela convivên
... APELAÇÃO CÍVEL 0706883-71.2019.8.07.0005 ... REPRESENTANTE LEGAL(S) ... APELANTE(S) ... REPRESENTANTE LEGAL(S) ... APELADO(S) ... ALTERAÇÃO DE ... REGIME DE BENS DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO LEGAL PARA COMUNHÃO ... PARCIAL. CÔNJUGE FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07252557820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2022
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de resp. decisão (id. 130863325 dos autos originários n. 0001105-66.2016.8.07.0006) que, na ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Ogyb Teixeira de Carvalho, deferiu ao cônjuge supérstite, aqui agravada, o direito de meação dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. Fundamentou o juízo singular: O e. STF editou a Súmula 3
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Acórdão nº 1.0024.07.491142-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - ART. 1.790, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00051522220198060066), 28-04-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0005152-22.2019.8.06.0066 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO TEIXEIRA DE BARROS ADVOGADO: LUCAS FREITAS VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SEPARAÇÃO DE FATO. PRESUNÇ
... ção específica, pode-se concluir que entre eles havia uma separação de fato, ou seja, que já não mais havia uma vida em comum. Corroborando ... SEPARAÇÃO DE FATO. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08243198520194058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0824319-85.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA GOMES DE OLIVEIRA MORAIS ADVOGADO: Galdino Batista Bezerra Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... ) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal": violação aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do poss\xC3" ... -
Acordao N° 1749322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Processual civil e família. Apelação cível. Preliminar de violação à dialeticidade recursal. Rejeitada. Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Divórcio. Partilha de bens. Imóvel adquirido antes do início do relacionamento conjugal. Bem particular. Edificação sobre o imóvel. Indenização sobre metade do valor edificado. Arbitramento de aluguéis indevido. Inexistência de copropriedade. Natureza
... o arbitramento de aluguéis em favor do ex-cônjuge após a separação legal ... e a partilha dos imóveis de propriedade comum do ex-casal, ... -
Relatório e Voto com número 5333959-84.2020.8.09.0029 da 5ª Câmara Cível, 28-09-2023
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. É indene de dúvidas a obrigação dos pais na educação, formação e sustento dos filhos menores, tendo como uma de suas consequências, o dever de prestar alimentos. 2. O arbitramento do valor da pensão alimentícia é aferido pelo binômio necessidade/possibilidade, através do qual se constatam as reais necessidades
... determinação legal de serem especificados, detalhadamente, ... cada um dos gastos a serem ... Considerando que as partes se casaram sobre o regime ... da separação legal de bens, a propriedade do veículo em ... questão é exclusiva do ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144038-68.2021.8.19.0001 (Cível), 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. SERVIDOR ATIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL E INCONDICIONADO, EXTENSÍVEL A TODOS OS SERVIDORES DA AUTARQUIA, ATIVOS E INATIVOS. CONCESSÃO ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO PARA TRIÊNIOS, PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE...
... PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RESERVA LEGAL, ... DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA VEDAÇÃO AO ... EFEITO CASCATA ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0140186-02.2022.8.19.0001 (Cível), 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS DE LOTAÇÃO, EXERCÍCIO E DESEMPENHO - GEELED. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL E INCONDICIONADO, EXTENSÍVEL A TODOS OS SERVIDORES DA AUTARQUIA, ATIVOS E INATIVOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SUMULA VINCULANTE Nº 37 OU DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RESERVA LEGAL, DA...
... PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RESERVA LEGAL, ... DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA VEDAÇÃO AO ... EFEITO CASCATA ...