separação legal
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Acórdão nº 2010/0029288-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INQUIRIÇÃO DE CORRÉUS EM PROCESSO DESMEMBRADO SEM A PRESENÇA DOS PACIENTES. POSSIBILIDADE. ART. 191 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas...
... dos corréus, sob a alegação de que, com a separação do processo principal em ... processo legal, não há falar em prejuízo ... -
Acórdão Nº 1411260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
EMENTA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPEDIMENTO LEGAL. CASAMENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DESCRITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito...
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... IMPEDIMENTO LEGAL. CASAMENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ... DE FATO OU JUDICIAL. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 1.0105.15.016754-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ANIMAIS ABANDONADOS - RECOLHIMENTO - ABRIGO PROVISÓRIO - ALIMENTAÇÃO FORNECIDA - MAUS-TRATOS - INOCORRÊNCIA - IMPLEMENTAÇÃO DE CARPINEIRA - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA MANTIDA1. Inexistindo previsão legal...
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Acórdão nº 0007470-87.2011.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
... Defendeu a inconstitucionalidade do regime de separação obrigatória de ... bens, tornado ineficaz pela Súmula nº 377 do STF, gundo a qual "No regime de ... separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento", ...
- Acórdão nº0002699-28.2022.8.17.9480 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 26-09-2023
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... negativa de separação do julgamento do paciente e de outro ... LEGAL ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... separação de processos. Assim como as regras relativas à conexão e à ... irregular e sem autorização legal, a remessa de valores para o exterior. ...
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Acórdão nº 2012/0005006-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Possibilidade. Mudança na capitulação legal do fato descrito na ... verificar que a separação afetará outras regras ou princípios ...
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Direito de família
... ção, no caso, o regime de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC) ... Assim, há dois tipos de ... 1641, I, do CC) e a hipoteca legal de seus imóveis em favor dos filhos (art. 1.489, II, do CC); os nubentes ...
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Decisão Monocrática N° 07044986120218070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO CIVIL. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO COM REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE ENS. SÚMULA 377/STF. CÔNJUGE SUPÉRSTITE PRESTADORA DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 1. O e. STF editou a Súmula 3
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Acórdão nº HC 278949 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... períodos das férias escolares, eis que a infante, devido a separação dos genitores, morava com sua mãe na cidade de Trindade-GO". Há, ainda, ...
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Acórdão Nº 0000631-02.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-09-2023
... REFORMA PARCIAL. CASAMENTO REALIZADO ... SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. ALEGAÇÃO DE QUE A ... ESPOSA EM NADA CONTRIBUIU PARA A ...
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Acordao N° 1432410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Divórcio. Partilha. Direitos sobre bens imóveis. Regime da separação legal. Esforço comum. Não comprovação. Exclusão da partilha. Sentença mantida. 1. Em ação de divórcio, impõe-se ao autor a comprovação do fato constitutivo do direito que alega possuir, atinente à titularidade dos direitos aquisitivos dos bens imóveis que pretende partilhar, nos termos do artigo 373, inciso i, do
... PARTILHA. DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS. REGIME DA ... SEPARAÇÃO LEGAL. ESFORÇO COMUM. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA ... PARTILHA ... -
Acórdão nº 1021233-87.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DO DEVEDOR – PENHORA SOBRE OS BENS QUE COMPÕEM A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA – ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL – IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.São impenhoráveis os bens adquiridos pelo companheiro após o registro da escritura de...
... DA COMPANHEIRA – ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL – IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO – ... A obrigatoriedade da separação legal de bens imposta pelo art. 1.641, inc. II, do CC, não deve prevalecer ... -
Acordao N° 1323999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Regime de separação obrigatória de bens. Meação. Ausência de comprovação de esforço comum. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da existência ou não de meação em relação aos bens de pessoa falecida. 2. No caso, a agravante e o de cujus eram casados pelo regime da separação obrigatória de bens, nos termos do art. 258, parágrafo único, do código civil de 1916. 3. O...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ... MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO ... sentido de que no regime de separação legal de bensdeve ser reconhecida a comunicação dos bens ... adquiridos na ... -
Acordao N° 1662947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Cônjuge supérstite. Direito de meação dos bens adquiridos durante o casamento. Esforço comum. Não comprovação. Decisão reformada. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada do superior tribunal de justiça, no regime de separação legal, o cônjuge sobrevivente somente terá direito à meação do patrimônio deixado pelo falecido se comprovar o esforço comum...
... separação ... legal, o cônjuge sobrevivente somente terá direito à meação do ... -
Decisão Monocrática nº 50101180420188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTILHA QUE SE LIMITA AOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM. ESFORÇO COMUM DEMONSTRADO. PARTILHA QUE SE LIMITA AOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE OS BENS....
... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, ... 377 do STF ( "No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento." ) ... -
Acórdão nº 50001137920208210106 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... Pontuou que a transferência da propriedade ocorreu após a separação de fato. Com relação ao Lote Urbano nº 11, aduziu ser a única ... união estável seguida de casamento sob o regime da separação legal de bens. imóveis adquiridos na constância da união estável com ...
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Acordao N° 1403740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Questões incidentes. Vara de execução de títulos extrajudiciais e de conflitos arbitrais. Competência absoluta. Regime de casamento. Separação obrigatória. Súmula nº 377 do e. Stf. Esforço comum para aquisição dos bens. Prova. Ausência. Decisão mantida. 1. Consoante o art. 25-a da lei nº 11. 697/2008, que dispõe sobre a...
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REGIME DE CASAMENTO ... SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA Nº 377 DO E. STF. ESFORÇO COMUM PARA ... Supremo Tribunal Federal dispor que “No regime de separação ... legal de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento”, a ... -
Acordao Nº 165479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2023
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO. EFEITOS DA REVELIA. EFEITO MATERIAL. NÃO APLICÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE APOIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ORÇAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de Fazenda Pública, o efeito material da revelia não é aplicável, pois no caso...
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Acordao N° 1270399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Exclusão de cônjuge. Possibilidade. Separação obrigatória de bens. Não concorrência à herança. Herdeiro necessário. Precatório. Créditos correspondentes a diferenças salariais não recebidas de valor expressivo e existência de outros bens a partilhar. Lei nº 6. 858/80. Não aplicação. Decisão mantida. 1. Embora o art. 1. 845 do código...
... EXCLUSÃO ... DE CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. NÃO ... CONCORRÊNCIA À HERANÇA. HERDEIRO ... ário a cônjuge sobrevivente casada sob o regime da separação legal de bens, ... determinando que o valor do precatório seja dividido somente ... -
Acórdão Nº 0812555-50.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... PARA O AUTOR E PARA A CORRÉ, À ÉPOCA CASADOS EM REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DIREITOS QUE, EM VERDADE, JÁ HAVIAM SIDO ... , NO ANO DE 2004, QUANDO AINDA CASADOS SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, SUA SUPOSTA PARCELA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL, ...
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Relatório e Voto com número 5520124-13.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 25-07-2023
... regime de bens, salvo o da separação total, é obrigatória a outorga uxória ... para que um dos cônjuges ... O dispositivo legal dispõe, ainda, que a parte poderá formular o pedido de ... atribuição ...
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Acórdãos nº 2204933-08.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... INVENTÁRIO. Regime de separação legal de bens. Aplicabilidade da Súmula n° 377 do C. STF ...
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Acórdão Nº 0001600-38.2022.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DO CASAMENTO, SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE ... BENS. DILIGÊNCIA REGISTRAL. APRESENTAÇÃO DE ... PARTILHA ...