separação legal
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Acórdão Nº 5041811-74.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... do falecido com a viva, estefoi realizado pelo regime da separao legal ou obrigatria de bens, luz do art. 258, inciso II, do Cdigo Civil de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12317-31.2015.5.15.0044) 21-02-2018
... afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da reserva legal e da separação dos poderes, pois a Corte de origem apenas determinou o ...
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Acordao N° 1263913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Divórcio. Partilha. Regime da separação legal de bens. Enunciado nº 377 da súmula do supremo tribunal federal. Comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do matrimônio. Sucumbência. Pedido reconvencional. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o apelante pretende obter a partilha das dívidas acumuladas pelo casal durante o transcurso da sociedade comjugal, pois esse...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE ... BENS. ENUNCIADO Nº 377 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL ... -
Despacho com número 5492766-77.2020.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 02-06-2023
... , ainda, que a meeira era casada com o falecido sob o regime de separação de bens o que, ... segundo seu entendimento, retira seu direito à ... Causa madura.Regime de ... separação legal de bens. Incidência da súmula 377 do STF. Presunção de esforço ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110521220204058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0811052-12.2020.4.05.8300- APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA ADVOGADO: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA MAGISTRADO: NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) JANILSON SIQUEIRA TURMA PRIMEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕ
... jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à ... ) a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; ... c) atenta contra a separação dos poderes à imposição pelo ... -
Acórdão nº 2013/0367205-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CASAMENTO DE COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO TOTAL. OMISSÃO DO ... de manifestação expressa dos cônjuges, não há óbice legal que os impeça ...
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Acórdão nº 2015/0002509-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, TRANSNACIONALIDADE. CONEXÃO PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 80 DO CPP. FACULDADE DA SEPARAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO À UM
... DA SEPARAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ... EXISTÊNCIA. ... prevenção e considerando que a determinação legal ... -
Acórdão nº 2009/0082241-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SEPARAÇÃO" DOS PODERES. ... 1. Cinge-se a controvérsia a analisar\xC2" ... legal insculpida no artigo 125 da Lei nº 9.279/1996 ...
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Acordao N° 1694395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Direito das sucessões. Ação de inventário. Esboço de partilha. Exclusão da companheira sobrevivente. União estável com sexagenário antes da lei 12. 344/2010. Regime da separação legal (ou obrigatória) de bens. Necessidade de comprovar o esforço comum. Incidencia da sumula 655 do stj. Questão de alta indagação. Remessa as vias ordinárias. Decisão reformada. 1. Restou...
... ESTÁVEL COM SEXAGENÁRIO ANTES DA LEI 12.344/2010. REGIME DA SEPARAÇÃO ... LEGAL (OU OBRIGATÓRIA) DE BENS. NECESSIDADE DE COMPROVAR O ESFORÇO ... -
Acordao N° 1228063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Civil e processo civil. Direito de família. Reconhecimento de meação. Regime de bens. Separação obrigatória ou legal. Súmula nº 377/stf. Desnecessidade de prova do esforço comum. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Manutenção. Critérios do art. 85, §8º do cpc. Apelos desprovidos. Sentença mantida. 1. O enunciado nº 377 da súmula do stf possui a seguinte redação: ?no regime de separação
... RECONHECIMENTO DE MEAÇÃO ... REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF ... DESNECESSIDADE DE PROVA DO ... -
Acordao N° 1431639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Ação declaratória. Direito civil. Partilha de bens. Casamento com regime de separação legal de bens. Súmula 377/stf. Cônjuge supérstite prestadora de serviços domésticos na constância do casamento. 1. O e. Stf editou a súmula 377 que disciplina que: ?no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. ? 2. Configurando-se o esforço comum, direto ou...
... DIREITO CIVIL. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO COM ... REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. SÚMULA 377/STF. CÔNJUGE SUPÉRSTITE ... PRESTADORA DE ... -
Processo nº 0034450-71.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... AGRAVANTE. ... SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. REGIME POR ...
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Acordao N° 1435059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação. Direito das sucessões. Testamento. Legado. Ineficácia. Bem não pertencente à testadora. Casamento. Bens. Regime. Separação legal. Aquisição. Esforço comum. Comprovação. Ausência. 1. O legado de coisa certa que não pertença ao testador quando da abertura da sucessão é ineficaz. 2. O bem adquirido na constância de casamento regido pelo regime da separação obrigatória somente se comunica...
... PERTENCENTE À TESTADORA. CASAMENTO. BENS. REGIME. SEPARAÇÃO LEGAL ... AQUISIÇÃO. ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA ... 1. O ... -
Decisão Monocrática N° 07295921320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
MANTIDA. 1. O casamento da ré seguiu o regime obrigatório de separação legal de bens determinado pelo art. 1641 do Código Civil. De acordo com o Enunciado nº 377 da Súmula do STF, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. 2. Consoante a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento...
... 1. O casamento da r seguiu o regime obrigatrio de separao legal de bens determinado pelo art. 1641 do Cdigo Civil. De acordo com o ... -
Despacho com número 5115951-44.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 16-09-2022
... pelo regime de separação de bens, embasando tal pedido nos termos da súmula nº 377, do STF. (M ... Causa ... madura.Regime de separação legal de bens. Incidência da súmula 377 do STF ... Presunção de esforço ...
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Despacho com número 5050495-84.2021.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 26-04-2023
... núpcias com o falecido sob o regime de separação obrigatória de bens, da forma como consta na certidão de ... casamento ... Causa madura. Regime de ... separação legal de bens. Incidência da súmula 377 do STF. Presunção de esforço ...
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Acórdão Nº 0052903-88.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-11-2023
... CÔNJUGE SUPÉRSTITE – REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE ... BENS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REMESSA ÀS ...
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Acórdão Nº 200096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (3 anos acima do mínimo legal), ... num patamar que variava de 3 a 15 anos, antes previsto no art. 12 da ... aos princípios da separação de Poderes e da reserva legal ... V – Agravo regimental a que se nega ...
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Decisão Monocrática nº 52559885820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VIÚVA SUPÉRSTITE. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO E REGISTRADO APENAS EM NOME DA VIÚVA. PRETENSÃO DOS HERDEIROS DE INCLUSÃO DO AUTOMÓVEL ENTRE OS BENS PARTILHÁVEIS, AO ARGUMENTO DE QUE SE PRESUME O ESFORÇO COMUM NA SUA AQUISIÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 655 DO STJ....
... CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO E ... acerca da Súmula n. 377 do STF (" No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. ") já ... -
Acórdãos nº 2016872-95.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... ário Viúva que era casada sob o regime de separação legal de bens - Decisão agravada que reconheceu ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 24. El domicilio legal del jefe de la familia se extiende a la mujer y los hijos no emancipados, ... DA SEPARAÇÃO DE CORPOS E DO DIVORCIO ... Art. 52. O direito á separação de corpos e ...
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Acórdão nº 1.0024.07.491142-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - ART. 1.790, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL - ...
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Acórdão nº 2007/0183785-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DISPOSIÇÕES DA LEI N. 9472/97. PRECEDENTES DAS PRIMEIRA E ... -la, de modo que, quando este age em desconformidade com a finalidade legal, é possível ao Poder Judiciário substituí-lo e tomar a decisão que se ...
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Acórdão nº 2015/0138425-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEBATE ... DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... pena de violação do postulado da separação dos poderes ...
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Acórdão nº 2015/0257479-2 de T6 - SEXTA TURMA
... , da ampla defesa e do devido processo legal a atração por ... relacionados com aqueles imputados ao paciente, que a separação" dos ... processos poderia gerar prejuízo à prestação\xC2" ...