separação legal
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Acordao N° 1348253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Processual civil e civil. Pressupostos recursais de admissibilidade. Princípo da dialeticidade. Violação. Parcial conhecimento do recurso. Representação da parte. Irregularidade saneada no curso do processo. Ministério público. Fiscal da ordem jurdídica. Interesse de incapaz. Atuação regular. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Direito de família. Divórcio. Regime da...
...DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME DA. SEPARAÇÃO LEGAL OU OBRIGATÓRIA DE BENS. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS. NA CONSTÂNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0265604-52.2019.8.19.0001 , 27-04-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO QUANTO AO ESTADO CIVIL DA OUTORGADA COMPRADORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA...
...QUALIFICADA COMO CASADA PELO REGIME DA. SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO. CÔNJUGE ... -
Acórdão nº 747100 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. CASAMENTO COM O DE CUJUS CELEBRADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DOS BENS. HABILITAÇÃO DA VIÚVA COMO HERDEIRA NECESSÁRIA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. A repercussão geral como...
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Acórdão nº 2015/0214701-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICAVA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO F
...CONDENAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. . QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO . ...especial a quantidade de drogas (suficiente para a separação de 563 porções . ... -
Acórdão Nº 459689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
EMENTA DIREITO URBANÍSTICO. PLANEJAMENTO E USO DO SOLO URBANO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. OPERAÇÃO URBANA CENTRO. ALTERAÇÃO. DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA TRATAR, MEDIANTE LEI, DE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES. SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A...
...DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. COMPETÊNCIA. LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA TRATAR, MEDIANTE LEI, DE. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES. SEPARAÇÃO DE. PODERES. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO. RECORRIDA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA. 1.O Tribunal de origem concluiu que não há provas nos autos quanto à...
...exigência insculpida no art. 50 do referido diploma legal, a fim de justificar o . ...separação... -
Acordao N° 1281588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Processual civil e civil. Direito de família. Pressupostos recursais. Ausência de interesse recursal. Apelo parcialmente admitido. Divórcio. Casamento. Causa suspensiva. Regime da separação obrigatória de bens. Súmula 377 do stf. Modulação do stj. Partilha de bens adquiridos na constância do casamento. Cabimento. Esforço comum. Comprovação. Julgamento extra petita. Decote do excesso....
...DIVÓRCIO. CASAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA. REGIME DA SEPARAÇÃO. OBRIGATÓRIA DE BENS. SÚMULA 377 DO STF. MODULAÇÃO DO STJ. PARTILHA ... releitura da Súmula nº 377 do STF (“No regime de separação legal de bens,. comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”), o ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de ... a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... artigo aplicam-se aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado pelos programas de que trata o inciso II do caput deste artigo. § 2o A vedação de que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR DE JUSTIÇA. PARECER EM HABEAS CORPUS. FATOS DISTINTOS E AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS. CONEXÃO NÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o...
...impedimento não prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, . ...há impedimento legal a ser declarado. ... -
Acórdão nº 2015/0039919-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO DE MAIOR GRADUAÇÃO. CPP, ART. 78, III. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA. 704/STF. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGA&#x
...DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA. 704/STF. . PRECEDENTES . DESTE . SUPERIOR . ...conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a . ... -
Acórdão nº 2010/0169488-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE BRUTAL. INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL CAUSADO À VÍTIMA. MOTIVOS DO CRIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NA...
.... DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. . ...separação de fato, per si, não implica dissolução do . ... -
Acórdão nº 2015/0245377-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Diploma Legal: Código Civil. 2. Cinge-se a controvérsia a determinar se o recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há mais de 05 anos, tendo em vista que a...
...PEDIDO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Diploma Legal: Código Civil. ...pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há mais de 05 . ... -
Acórdão nº 2016/0041066-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. O agravante não cuidou de indicar, quando da interposição do agravo regimental na origem, a violação do art. 557 do CPC/1973, em razão da impossibilidade de
...MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - . ...não ofende o princípio do devido processo legal se o recurso . ... -
Acórdão nº 2016/0058581-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO. ART. 56, INCISO III, §§ 4 E 5º, DA LEI 11.907/09. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCAPACIDADE DE INFIRMAR O ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃ
...legal, o que ocorreu apenas em fevereiro de 2013. ...ça vergastada, ao fazê-lo, de fato viola a separação . de Poderes." (fl. 292, e-STJ). . ... -
Acórdão nº 2015/0210807-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATRAÇÃO POR CONTINÊNCIA OU CONEXÃO DO PROCESSO DO PACIENTE AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE OUTRO DENUNCIADO. SÚMULA N. 704 DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. A teor da Súmula n. 704 do STF, n
..., da ampla defesa e do devido processo legal a atração por . ...separação... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12317-31.2015.5.15.0044) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PROFESSORES MUNICIPAIS. REAJUSTE SALARIAL. ISONOMIA DE ÍNDICES ASSEGURADA POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. Não se observa afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da reserva legal e da separação dos poderes, pois a Corte de origem apenas determinou o efetivo cumprimento da legislação específica aos...
... afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da reserva legal e da separação dos poderes, pois a Corte de origem apenas determinou o ... -
Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face
..., a ação preventiva à tais incidentes através da separação de indivíduos cuja personalidade demonstrasse inclinação à violência ...22. A definição legal dos juros de mora, tratando-se de fato gerador que se protrai no tempo, ... -
Acórdão Nº 5041811-74.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR - INDISPOBILIDADE DOS IMÓVEIS INVENTARIADOS - INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - INDEMONSTRAÇÃO - COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - SÚMULA 377 DO STF - DOAÇÃO ENTRE CÔ
... do falecido com a viúva, este foi realizado pelo regime da separação legal ou obrigatória de bens, à luz do art. 258, inciso II, do Código ... -
Acordao N° 1263913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Divórcio. Partilha. Regime da separação legal de bens. Enunciado nº 377 da súmula do supremo tribunal federal. Comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do matrimônio. Sucumbência. Pedido reconvencional. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o apelante pretende obter a partilha das dívidas acumuladas pelo casal durante o transcurso da sociedade comjugal, pois esse...
...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE. BENS. ENUNCIADO Nº 377 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110521220204058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0811052-12.2020.4.05.8300- APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA ADVOGADO: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA MAGISTRADO: NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) JANILSON SIQUEIRA TURMA PRIMEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕ
... jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à ...) a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; . c) atenta contra a separação dos poderes à imposição pelo Poder ... -
Despacho com número 5492766-77.2020.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 02-06-2023
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1681329 - PR (2020/0064390-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : O A B ADVOGADOS : MARCO AURELIO GRESPAN - PR032067 MARCO ANTÔNIO TILLVITZ - PR035881 AGRAVADO : T P B ADVOGADO : REGINALDO MONTICELLI - PR016445 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por OAB em face da decisão acostada a fls. 854-856 e-STJ que, em juízo prévio de...
..., ainda, que a meeira era casada com o falecido sob o regime de separação de bens o que,. segundo seu entendimento, retira seu direito à meação. ...1.013, § 3º, inciso III, CPC. Causa madura.Regime de. separação legal de bens. Incidência da súmula 377 do STF. Presunção de esforço. ... -
Acordao N° 1694395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Direito das sucessões. Ação de inventário. Esboço de partilha. Exclusão da companheira sobrevivente. União estável com sexagenário antes da lei 12. 344/2010. Regime da separação legal (ou obrigatória) de bens. Necessidade de comprovar o esforço comum. Incidencia da sumula 655 do stj. Questão de alta indagação. Remessa as vias ordinárias. Decisão reformada. 1. Restou...
...ESTÁVEL COM SEXAGENÁRIO ANTES DA LEI 12.344/2010. REGIME DA SEPARAÇÃO. LEGAL (OU OBRIGATÓRIA) DE BENS. NECESSIDADE DE COMPROVAR O ESFORÇO. ... -
Acórdão nº 2013/0367205-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO DE COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO TOTAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NO REGIME ANTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos...
...CASAMENTO DE COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO" TOTAL. OMISSÃO DO . ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. \xC2"... de manifestação expressa dos cônjuges, não há óbice legal que os impeça . ... -
Acórdão nº 2015/0002509-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, TRANSNACIONALIDADE. CONEXÃO PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 80 DO CPP. FACULDADE DA SEPARAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO À UM
...DA SEPARAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. . EXISTÊNCIA. . ... prevenção e considerando que a determinação legal . ...