separação legal de bens
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Decisão Monocrática nº 50095544520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-06-2022
... ação de divórcio litigioso. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME ... FICOU NA POSSE DO EX-ESPOSA DEPOIS DA SEPARAÇÃO FÁTICA. partilha QUE SE LIMITA AOS DIREITOS E ... 377 do STF (“No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na ...
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Acórdão nº 2009/0200745-6 de T5 - QUINTA TURMA
... se revelando qualquer lesão a patrimônio, bens ou interesse da União, nem mesmo de forma ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA GARANTIA DA INDEPENDÊNCIA E ... sucedâneo do princípio do devido processo legal, do qual sequer poderá participar a autoridade ...
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Acordao N° 1329477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Processual civil. Civil. Apelação. Divórcio. Partilha. Regime de separação total. Preliminares. Intempestividade. Omissão do juízo e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Apreciação de provas. Preclusão. Livre convencimento motivado. Inovação recursal de tese. Acolhida. Conhecimento parcial. Mérito. Súmula 377 stf. Bens partilháveis. Prova de esforço. Ônus da prova. Litigância de má-fé. Inocorrência.
... SEPARAÇÃO TOTAL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO ... MÉRITO. SÚMULA 377 STF. BENS PARTILHÁVEIS ... PROVA DE ESFORÇO. ÔNUS DA ... ão é bastante para afastar ao privilégio legal do ... prazo dobrado ... 3. Os limites recursais ... -
Acórdãos nº 2189355-68.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... ÓRIA QUE, ANTE O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, ENTENDEU PELA ...
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Acórdão Nº 0031470-28.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-09-2023
... ANTECEDEU O MATRIMÔNIO NO REGIME DA SEPARAÇÃO DE ... BENS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RISCO DE ... LEGAL. NÃO HÁ ÓBICE NA NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE CASADO ...
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Processo nº 0052844-29.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo. Inventário. União Estável. Regime de Bens. Insurge-se a Inventariante Contra a Decisão que Indeferiu O Arrolamento de Bens que Se Encontram Em Nome Da Companheira Do Inventariante. a Agravada Já Tinha 50 Anos Quando Teve Início a Sua União Estável Com O Inventariado Na Vigência Do Código Civil de 1916, Cujo Art. 258, Par. Único, Ii, Dispunha que Era Obrigatório O Regime Da Separaçã
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Acórdãos nº 2084234-17.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
... que era casado pelo regime da separação legal de bens Entendimento dominante do ...
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Acórdãos nº 1129861-57.2016.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
... casado pelo regime da separação legal de bens. Possibilidade de ...
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Decisão Monocrática Nº 4013860-93.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-07-2020
... seu falecido cônjuge sob o regime da separação legal de bens; e (c) não há que se falar de ...
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Acórdãos nº 2152909-66.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... com o falecido no regime da separação legal de bens. Jurisprudência do ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... ções filantrópicas de existência legal no país ... Art. 43. § 1º Acrescentar: ... h) ... a partilha ou feita à adjudicação dos bens ... § 1º Homologada a partilha ou feita a ... § 1º Se o regime fôr o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges ...
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Acórdão Nº 0630429-92.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-07-2020
... CÔNJUGE ... SUPÉRSTITE. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS ... INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO CERRAMENTO DE ... FATO DA ...
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Acórdãos nº 2118837-87.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2018
... STF, de que "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os ...
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Acórdão nº 1.0027.08.176928-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REGIME DE BENS - NUBENTE MAIOR DE SESSENTA ANOS - ANTERIOR AO ANO DE 2010 - PACTO ANTENUPCIAL DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - INEFICAZ - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS IMPOSTO POR LEI - CÔNJUGE-VAROA - HERDEIRA NECESSÁRIA - ART. 1.829, INCISO I, DO CC/2002 - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1-Havendo previsão legal de...
... Lintas, pelo fato de o regime de separao de bens no impedir o reconhecimento viva de direitos ... 653 do CPC e em obedincia ao regramento legal previsto no art. 1829, do Cdigo Civil ... -
Acórdão nº 1.0027.08.176928-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REGIME DE BENS - NUBENTE MAIOR DE SESSENTA ANOS - ANTERIOR AO ANO DE 2010 - PACTO ANTENUPCIAL DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - INEFICAZ - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS IMPOSTO POR LEI - CÔNJUGE-VAROA - HERDEIRA NECESSÁRIA - ART. 1.829, INCISO I, DO CC/2002 - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1-Havendo previsão legal de...
... Lintas, pelo fato de o regime de separao de bens no impedir o reconhecimento viva de direitos ... 653 do CPC e em obedincia ao regramento legal previsto no art. 1829, do Cdigo Civil ... -
Acórdãos nº 2015403-14.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
... No regime de separação legal de bens, havendo descendentes, ...
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Decisão Monocrática N° 07188251320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Vistos, etc... Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em vista da r. Decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, nos autos da Ação de Inventário de Pedro Maurino Calmon Mendes, falecido em 28/02/2022, nomeou a cônjuge sobrevivente para o encargo de inventariante. O Agravante sustenta, em síntese, que a viúva não tem interesse nem legitimidade para...
... , j que foram casados pelo regime da separao legal de bens. Afirma que a viva, ora nomeada como ... -
Acórdão nº 2006/0125020-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DO CASAL POSTERIOR. PENHORA INCIDENTE SOBRE ... da impenhorabilidade, dessarte, proteger os bens móveis guarnecedores de sua residência ... retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituído ... 5. A ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... Lei que estabelecem a afetação ou a separação, a qualquer título, de patrimônio da SSPE à ... causar por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou por ... dos direitos creditórios e dos demais bens, direitos e garantias que o lastreiam ... Art ...
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Acórdão nº 1022152-76.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – PENSÃO POR MORTE – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – INDICATIVOS DE UNIÃO ESTÁVEL – RESGUARDO DA QUOTA-PARTE DA COMPANHEIRA – PRESSUPOSTAS DA CONCESSÃO DA TUTELA – EVIDENCIADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O depósito de 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte oriunda do de cujus é o reconhecimento da...
... do falecido em razão do regime legal de separação de bens ... 3. Considerando a ... -
Acordao N° 1270034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Pretensão à partilha de bens. Impugnação à justiça gratuita. Hipossuficiência verificada. Preliminar rejeitada. Partilha de bem em nome de terceiro. Impossibilidade. Valores em conta de titularidade da ex companheira. Partilha. Separação obrigatória de bens (cc/2002, art. 1. 641, i). Necessidade de...
... PRETENSÃO À PARTILHA DE BENS ... IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ... COMPANHEIRA. PARTILHA. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/2002, ART ... 1.641, ... comum, parece mais apropriado com o sistema legal de regime de bens do casamento adotado ... no ... -
Acordao N° 1650609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Pretensão à partilha de bens. Bem em nome de terceiro. Impossibilidade. Valores em conta de titularidade do ex companheiro. Separação obrigatória de bens (cc/2002, art. 1. 641, i). Necessidade de prova do esforço comum. Enunciado de súmula nº 377 do supremo tribunal federal. Releitura. Ponto que não...
... PRETENSÃO À PARTILHA DE BENS. BEM EM ... NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE ... DO EX COMPANHEIRO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/2002, ART.1.641, I) ... separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na ... -
Acórdão nº 1000126-16.2020.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EmentaAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE PARTILHA – PARTILHA REALIZADA À REVELIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE – SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS – HERDEIRO NECESSÁRIO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO – ART. 99, §2º, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA CAUSA – PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL – PERCENTUAL MÁXIMO –...
... À REVELIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE – SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS – HERDEIRO NECESSÁRIO – ... do regime de separação obrigatória ou legal, o casamento sob o regime de separação ... -
Acordao N° 1656463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Pedido de atribuição deefeito suspensivo. Efeito ope legis. Falta de interesse recursale inadequação da via eleita. Não conhecimento. Inépcia recursal. Ofensa à dialeticidade. Não verificada. Preliminar rejeitada. Ação de divórcio. Separação obrigatória de bens. Art. 1. 641, ii, cc. Lei n. 12. 344/2010. Irretroatividade. Tempus regitactum. Partilha....
... REJEITADA. ação de divórcio. separação obrigatória de bens. art. 1.641, ii, cc. lei n ... legal – ope legis - não reúne as condições de ... -
Acordao N° 1628283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Inventário. Regime de casamento. Separação de bens. Aquisição com esforço comum. Direito à meação. Herança. Despesas com manutenção do bem. Responsabilidade do espólio. Fgts não sacado em vida. Direito do dependente previdenciário. Agravo conhecido e desprovido. 1. No regime de separação legal obrigatória há comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, desde...
... INVENTÁRIO. REGIME DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE ... BENS. AQUISIÇÃO COM ESFORÇO COMUM ... 1. No regime de separação legal obrigatória há comunicação dos bens ...