separação legal de bens
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Acórdão nº 70303 de 2ª Turma, 13 de Junio de 1977
REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. COMUNICAÇÃO - DOS AQUESTOS. A SÚMULA 377 VISOU A DAR SOLUÇÃO A CONTROVERSIA SOBRE SE AO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS (PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 258 DO CÓDIGO CIVIL) SE APLICAVA A REGRA DO ARTIGO 259 DO MESMO CÓDIGO, APESAR DE ESTE ALUDIR A 'SILENCIO DO CONTRATO' E O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS NÃO RESULTAR DE CONVENÇÃO ANTENUPCIAL. E A SOLUÇÃO QUE DEU
Indexação. CASAMENTO, REGIME, SEPARAÇÃO, BENS, COMUNHAO DE AQUESTOS, LEGALIDADE. MOTIVO, ...CV , CASAMENTO, REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAÇÃO. DOS,, AQUESTOS, ... -
Acórdão nº 93153 de 2ª Turma, 13 de Noviembre de 1981
CIVIL. REGIME DE BENS NO CASAMENTO. NO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, NÃO SE COMUNICAM OS ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DA VENDA DE BENS ANTERIORES AO CASAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377.
...CV0002,CASAMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. COMUNHAO DE AQUESTOS. PC0313,RECURSO ... -
Acórdão nº 93153 de 2ª Turma, 13 de Noviembre de 1981
CIVIL. REGIME DE BENS NO CASAMENTO. NO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, NÃO SE COMUNICAM OS ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DA VENDA DE BENS ANTERIORES AO CASAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377.
...CV0002,CASAMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. COMUNHAO DE AQUESTOS. PC0313,RECURSO ... -
Acordao N° 1619434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Apelação. Processual civil e civil. Preliminar de incompetência do juízo e de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeitadas. Pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado em contrarrazões. Possibilidade. Ausência de comprovação. Benefício não concedido. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda. Simulação relativa. Doação válida. Manifestação...
...UNIÃO. ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. 1. Muito embora a demanda proposta ... -
Acórdãos nº 0002403-73.2013.8.26.0102 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. DIVÓRCIO - Regime da separação obrigatória de bens. Súmula 377 do STF. No regime de separação legal, a regra é que se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento, independente da prova da efetiva contribuição. Precedentes do C. STJ e também desta Corte. Excludente da regra de comunicabilidade que se dá quando comprovadamente a aquisição se deu com recursos oriundos de bens...
... DIVÓRCIO - Regime da separação obrigatória de bens. Súmula 377 do F. No regime de separação legal, a regra é que se comunicam ... -
Acordao N° 1267972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Prova oral indeferida. Força probatória. Divórcio. Partilha de bens. Pacto antinupcial. Separação convencional. Aquisição financiada de veículo. 1. É facultado ao magistrado determinar a realização das provas que entende cabíveis para resolução do litígio, competindo ao julgador decidir sobre a pertinência ou não do pedido de produção de prova...
...FORÇA PROBATÓRIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PACTO. ANTINUPCIAL. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. ...legal de que o patrimônio do casal não se comunica. ... -
Acórdãos nº 1004899-65.2016.8.26.0001 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
Divórcio celebrado em escritura pública na qual foi consignado que os cônjuges não adquiriram patrimônio. Casamento no regime de separação total (legal) de bens, sendo que a mulher adquiriu o imóvel com recursos próprios, mediante sub-rogação, oportunidade em que o marido compareceu para dar anuência. O varão quer retificar a escritura para que fique constando que o casal adquiriu patrimônio. O...
... Casamento no regime de separação total (legal) de bens, sendo que a ... -
Acórdão nº 64236 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 1969
CASAMENTO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DA ESPOSA, QUE TINHA RENDA PROPRIA. INCOMUNICABILIDADE PELAS CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS DO CASO, E TENDO-SE EM VISTA A LEI 4.121/ CONSIDERAÇÕES SOBRE A SÚMULA 377, (COMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS).
Indexação. CASAMENTO, REGIME DE BENS, SEPARAÇÃO LEGAL, INCOMUNICABILIDADE, LEI. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ...ções filantrópicas de existência legal no país, desde que seja apresentado, com a ...§ 1º Se o regime fôr o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges ...
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Acordao N° 1717246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Recurso adesivo. Direito civiil. Processual civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Regime de separação convencional total de bens. Não comunicação de patrimônio. Presunção legal. Não afastamento. Alegação de copropriedade de bem. Não comprovação. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Cabimento. Sucumbência recíproca e não...
...AÇÃO. DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL TOTAL DE BENS. NÃO. COMUNICAÇÃO E PATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO LEGAL. NÃO AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE COPROPRIEDADE DE ... -
Acórdão nº 45593 de Primeira Turma, 3 de Noviembre de 1969
NO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DO CASAMENTO' (SÚMULA 377). E IMPOSSIVEL FAZER PROCESSAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DIVERGENCIA SUSCITADA NO AGRAVO REGIMENTAL AO DESPACHO QUE MANDOU ARQUIVAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DESPACHO DENEGATORIO. PECA ESSENCIAL JUNTADA POR LINHA, APÓS O AGRAVO DO ART. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
...CV1333, CASAMENTO, REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, COMUNHAO DE AQUESTOS. SÚMULA, STF, ... -
Acórdão nº 45593 de Primeira Turma, 3 de Noviembre de 1969
NO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DO CASAMENTO' (SÚMULA 377). E IMPOSSIVEL FAZER PROCESSAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DIVERGENCIA SUSCITADA NO AGRAVO REGIMENTAL AO DESPACHO QUE MANDOU ARQUIVAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DESPACHO DENEGATORIO. PECA ESSENCIAL JUNTADA POR LINHA, APÓS O AGRAVO DO ART. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
...CV1333, CASAMENTO, REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, COMUNHAO DE AQUESTOS. SÚMULA, STF, ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...-Executiva do CGen assegurará o sigilo legal das informações, respeitando a classificação ...-se insumos para atividades agrícolas os bens que sejam consumidos na atividade de produção ...VI - processamento de extratos, separação" física, pasteurização, fermentação, avaliaç\xC3"...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
...São Paulo: Saraiva, 2002. v. 6, p. 16. . 3. SIMÃO, José Fernando. Separação convencional, separação legal e separação obrigatória: reflexões a respeito da concorrência sucessória e o alcance do artigo 1.829, I, do CC. Recurso Especial 992.749/MS. ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
...5.1 Eleição da separação total de bens em casamentos de pessoas maiores de ... anos, com aprovação de seu representante legal, ou seja, os pais ou o tutor – art. 1.654 do ...
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Acórdão nº 85585 de 2ª Turma, 19 de Marzo de 1982
CIVIL. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO LEGAL. SÚMULA AÇÃO DE SONEGADOS RESOLVIDA PELA APRECIAÇÃO DA PROVA, EM QUE DIVERGIRAM SENTENÇA E ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
...REGIME DE CASAMENTO, SEPARAÇÃO DE BENS. CV0786,SUCESSÃO. INVENTARIO. ... -
Acórdão nº 85585 de 2ª Turma, 19 de Marzo de 1982
CIVIL. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO LEGAL. SÚMULA AÇÃO DE SONEGADOS RESOLVIDA PELA APRECIAÇÃO DA PROVA, EM QUE DIVERGIRAM SENTENÇA E ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
...REGIME DE CASAMENTO, SEPARAÇÃO DE BENS. CV0786,SUCESSÃO. INVENTARIO. ... -
Acordao N° 1366617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito civil e processual civil. Apelação. Inventário. Preliminares. Gratuidade de justiça. Deferida. Habilitação de terceiros. Indeferimento na origem. Mantido. Cônjuge. Separação de bens. Única herdeira. Artigos 1. 829 e 1. 830 do código civil. Legitimidade. Doação inoficiosa. Recomposição da legítima. Recurso improvido. Sinopse fática: o de cujus foi casado, primeiramente, com edelzuíta...
...CLAUDINO PEREIRA TAVARES. REPRESENTANTE. LEGAL(S). MARIA DE LOURDES BEZERRA DE CARVALHO. ...MANTIDO. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE BENS. ÚNICA. HERDEIRA. ARTIGOS 1.829 E 1.830 ... -
Acórdão Nº 0009008-77.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-06-2023
Agravo de instrumento. Inventário. Regime de bens. Relação iniciada entre a viúva e o de cujus sob égide do CC/1916. Casamento contraído por homem maior de 60 anos, precedido de longa união estável. Inaplicabilidade do precedente do STJ a autorizar o afastamento da obrigatoriedade do regime de separação obrigatória. Não preenchimento da condicionante de restrição legal à escolha do regime de bens
...Inventário. Regime de bens. Relação iniciada entre a. viúva e o sob ...de separação obrigatória. Não preenchimento da condicionante de restrição. legal à escolha do regime de bens quando do início da ... -
Relatório e Voto com número 5357066-91.2020.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 07-07-2023
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVO. ARTIGO 357, §4º, DO CPC/15. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO CONTRAÍDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 377 DO STF. COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA...
...AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO ...ARTIGO 357, §4º, DO CPC/15. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE. BENS. CASAMENTO CONTRAÍDO NA ... submetido ao regime da separação legal, desde que. demonstrado o esforço comum, nos ... -
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
...2.2. Separação de bens e a “armadilha” do codificador de 1916. 2.3. Separação ...Regime legal supletivo – passado, presente e futuro. 2.7. Mutabilidade do regramento ...
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Acórdão Nº 0043097-29.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 04-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ADMISSIBILIDADE. ORDEM LEGAL. ART. 617 DO CPC. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IRRELEVÂNCIA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A nomeação do inventariante obedece a ordem legal do art. 617 do CPC, salvo situações excepcionais, inocorrentes no caso concreto.2. Admite-se a...
...LEGAL. ART. 617 DO. CPC. REGIME DE SEPARAÇÃO BENS. IRRELEVÂNCIA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... -
Acórdão nº 1006342-40.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – CASAMENTO DOS FALECIDOS SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – MAIORES DE 70 ANOS – NÃO OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO – FALECIDA (CÔNJUGE VIRAGO) QUE DEIXOU APENAS UM BEM, ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO, PARA SER INVENTARIADO – ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DO FALECIDO (CÔNJUGE VARÃO) – LEGITIMIDADE DOS PARENTES COLATERAIS DA DE CUJUS – SENTENÇA MANTIDA–...
... DOS FALECIDOS SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO" OBRIGATÓRIA DE BENS – MAIORES DE 70 ANOS – N\xC3"...Em outras palavras, o próprio texto legal afasta a possibilidade de o cônjuge varão ... -
Acórdão nº 73448 de Primeira Turma, 11 de Septiembre de 1972
CASAMENTO. REGIME LEGAL DE SEPARAÇÃO DE BENS. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. SOCIEDADE DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
...CV1333, CASAMENTO, REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, CONJUGE. ESTRANGEIRO, PATRIMÔNIO, ... -
Acórdão nº 73448 de Primeira Turma, 11 de Septiembre de 1972
CASAMENTO. REGIME LEGAL DE SEPARAÇÃO DE BENS. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. SOCIEDADE DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
...CV1333, CASAMENTO, REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, CONJUGE. ESTRANGEIRO, PATRIMÔNIO, ...