separação legal de bens

INVENTARIANCA. TEM DIREITO A ELA O CONJUGE SOBREVIVENTE QUE, NÃO OBSTANTE CASADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, TINHA A POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO ESPOLIO, EM RAZÃO DO DIREITO A MEAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O MATRIMONIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Argüida violação e contrariedade à lei federal. 1.1-1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a...

• Concursos de cartório: prática para a segunda fase

• Regimes de separação de bens

PARTILHA – Casamento – Meação – Regime Legal de Separação de Bens – No regime de separação legal a regra é que se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento, independentemente da prova da efetiva contribuição - Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0247651-26.2004.8.26.0577; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José

• Manual completo de direito civil

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Viúva. Pretensão à meação. Casamento sob o regime da separação obrigatória de bens. Pacto antenupcial sobre a incomunicabilidade absoluta dos aquestos. Estipulação de afastamento da súmula n. 377 do stf. Validade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Constata-se que a agravante (viúva) e o de cujus regularam a situação patrimonial

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação redibitória Vícios ocultos em imóvel objeto de compromisso de compra e venda Decisão saneadora que afastou arguição de ilegitimidade passiva e decadência Irresignação dos réus Descabimento Coagravante casado sob o regime da separação legal de bens que se presume titular dos aquestos, nos termos da Súmula 377 do STF Legitimidade ad causam que decorre da possibilidade, em

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – A legítima posse civil ou jurídica, que prescinde de atos físicos e materiais, também é passível de tutela protetiva, que não reclama qualificação especial para o seu exercício – Hipótese em que o autor aparelha sua pretensão em fatos tanto mortis causa (sucessão dos seus pais) quanto inter vivos (direitos cedidos pela viúva do seu irmão) – Precedente do STJ – Recurso...

Agravo de Instrumento. Interdição ajuizada pelo filho do interditando. Atestado médico e laudo pericial no sentido de que o interditando de idade avançada (85 anos) apresenta demência incipiente e não está apto à prática dos atos da vida civil que excedam a mera administração. Indícios de dilapidação patrimonial, na medida em que o interditando, embora tenha auferido renda no valor de R$ 894.584,5

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. EMBASAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS....

• Regimes de separação de bens

• Manual do ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

Arrolamento – Determinação de participação da companheira na sucessão do companheiro, em concurso com os filhos do de cujus – Inconformismo - Acolhimento - Reconhecimento da união estável em ação declaratória – Relacionamento iniciado ao tempo em que o de cujus contava com 70 anos de idade – Hipótese de casamento sob regime da separação obrigatória - Inteligência do art. 1790, II, do CC -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VEICULAR. Não fosse apenas o fato de a ordem contemplada no art. 617 do CPC para a nomeação de inventariante ser preferencial e sem caráter absoluto, no caso concreto, o de cujus já havia ingressado com pretérita ação de divórcio, na qual informava estar separado de fato da...

Agravo de instrumento Inventário Inventariante casada com o de cujus sob o regime legal de separação de bens Plano de partilha que excluiu dois imóveis que teriam sido adquiridos exclusivamente pela agravante Agravada, filha de casamento anterior do falecido, que impugnou o fato Decisão que acolheu em parte as alegações da agravada, determinando a inclusão no inventário de um dos bens declinados...

• Poliamor: visão jurídica e filosófica sobre as uniões simultâneas e poliafetivas

• Planejamento Sucessório

• Elementos de Direito Civil

TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...

CASAMENTO. REGIMEN LEGAL DE SEPARAÇÃO DE BENS. LEI ITALIANA APLICADA, EM OBEDIENCIA AO PRINCÍPIO DA LEI NACIONAL, AO TEMPO ENTRE NOS CONSAGRADO. EMBORA HOJE VIGORE O PRINCÍPIO DA LEI DO DOMICILIO, NÃO HÁ COMO APLICAR AO REGIME DE BENS DE UM CASAMENTO REALIZADO ANTES DA ATUAL LEI DE INTRODUÇÃO (DE 1942) O QUE ESTA DISPÕE.

Inventário - Casamento pelo regime da separação legal de bens, por força do artigo 258, parágrafo único, inciso II do Código Civil de 1916 - Comunicação dos aquestos, com base no artigo 259 do Diploma Civil anterior, vigente quando do matrimônio, testamento e óbito do falecido. Os bens que os cônjuges, casados pelo regime da separação legal de bens, possuíam antes do casamento, são incomunicáveis,

INVENTÁRIO. Decisão que determina a retificação das primeiras declarações, para aplicar o regime da comunhão parcial de bens. Manutenção. Casamento realizado sob o regime da separação obrigatória de bens por força da idade do autor da herança. Casamento precedido de união estável. União estável anterior, reconhecida na sentença, que afasta a função da norma protetiva do artigo 1.641, II, do...

*Possessória - interdito proibitório com imissão na posse processada conjuntamente autores que alegam ser herdeiros da esposa e herdeira testamentária do falecido proprietário do imóvel casal que era casado sob o regime da separação legal de bens, sendo que a esposa faleceu antes de seu marido e testador inexistência de transmissão da herança réus que adquiriram os direitos hereditários da outra...