separação legal de bens

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO ESPÓLIO. A apelada/autora alega o não conhecimento da apelação do ESPÓLIO, sustentando que seus direitos de meação já foram reconhecidos pela Sétima Câmara Cível em recursos por ela interpostos. Sem razão, contudo, pois os recursos referidos foram originários de...

Apelação cível. Apelação adesiva. Processo civil. Direito civil. Família. Constituição e reconhecimento de união estável. Pedido de exclusão de depoimento da testemunha. Não cabimento. Alteração de regime de bens do casamento. Separação legal para comunhão parcial. Cônjuge falecido. Impossibilidade. Sentença mantida; 1. União estável é reconhecida como entidade familiar caracterizada pela convivên

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020464-45.2019.8.17.2810 APELANTE: MARIA ELIZABETH DA SILVA COSTA APELADO: ANTONIO PEREIRA DA COSTA FILHO E OUTROS RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. DIVÓRCIO. IMÓVEL DEIXADO AOS FILHOS EM PARTILHA DE BENS. SEGUNDO CASAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA PARTE CONHECIDA, PARA RECONHECER, A PRINCÍPIO, A INCOMUNICABILIDADE DOS SALDOS BANCÁRIOS EVENTUALMENTE EXISTENTES EM CONTAS EXCLUSIVAS DA VIÚVA E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE EXPRESSAMENTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ITALIANA. UNIÃO ESTÁVEL SUPOSTAMENTE COM PRIMEIRO DOMICÍLIO NO ESTRANGEIRO. ART. 7º, §4º, LINDB. REJEITADO. PRECEDENTE STJ. IMPEDIMENTOS AO CASAMENTO. IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS....

APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CÔNJUGE SEPTUAGENÁRIO AO TEMPO DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PARTILHA DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA SÚMULA 377 DO STF. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA PELA EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Nos termos do

Apelação. Civil e processual civil. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Inovação recursal. Rejeição. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha e alimentos. Regime de separação obrigatória de bens. Artigos 1. 523, iii, c/c 1. 641, i, do cc/02. Extinção de causa suspensiva matrimonial. Inexistência. Súmula nº 377 do stf. Esforço comum para aquisição dos bens. Ausência. Prova.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. APELAÇÃO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. SOBREPARTILHA. INTERESSE INDIRETO DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. BENS OCULTADOS OU SONEGADOS NA PARTILHA. INVOCAÇÃO DA SUMULA 377, STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Nas ações de família, somente se exige intervenção obrigatória do Ministério Público, quando houver...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. APELAÇÃO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. SOBREPARTILHA. INTERESSE INDIRETO DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. BENS OCULTADOS OU SONEGADOS NA PARTILHA. INVOCAÇÃO DA SUMULA 377, STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Nas ações de família, somente se exige intervenção obrigatória do Ministério Público, quando houver...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. APELAÇÃO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. SOBREPARTILHA. INTERESSE INDIRETO DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. BENS OCULTADOS OU SONEGADOS NA PARTILHA. INVOCAÇÃO DA SUMULA 377, STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Nas ações de família, somente se exige intervenção obrigatória do Ministério Público, quando houver...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. APELAÇÃO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. SOBREPARTILHA. INTERESSE INDIRETO DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. BENS OCULTADOS OU SONEGADOS NA PARTILHA. INVOCAÇÃO DA SUMULA 377, STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Nas ações de família, somente se exige intervenção obrigatória do Ministério Público, quando houver...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. APELAÇÃO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. SOBREPARTILHA. INTERESSE INDIRETO DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. BENS OCULTADOS OU SONEGADOS NA PARTILHA. INVOCAÇÃO DA SUMULA 377, STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Nas ações de família, somente se exige intervenção obrigatória do Ministério Público, quando houver...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE FICOU NA POSSE DO EX-ESPOSA DEPOIS DA SEPARAÇÃO FÁTICA. PARTILHA QUE SE LIMITA AOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM.  Tratando-se de casamento realizado pelo regime da separação obrigatória

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LAVAGEM DE CAPITAIS. COMPETÊNCIA. VÍTIMA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUÍDA PARA APOIAR FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. RELAÇÃO REGULAMENTADA PELA LEI N. 8.958/94. DIVERSIDADE DE RECEITAS E DESTINAÇÃO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EXCLUSIVA COM A INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. 1. Não se tratando a vítima de...

Processual civil. Civil. Apelação. Divórcio. Partilha. Regime de separação total. Preliminares. Intempestividade. Omissão do juízo e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Apreciação de provas. Preclusão. Livre convencimento motivado. Inovação recursal de tese. Acolhida. Conhecimento parcial. Mérito. Súmula 377 stf. Bens partilháveis. Prova de esforço. Ônus da prova. Litigância de má-fé. Inocorrência.

INVENTÁRIO. DE CUJUS QUE NÃO DEIXOU DESCENDENTES NEM ASCENDENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ANTE O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, ENTENDEU PELA HIPÓTESE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS, EM DETRIMENTO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. IRRESIGNAÇÃO DA VIÚVA. CABIMENTO. ART. 1.845 DO CÓDIGO CIVIL. CÔNJUGE QUE, MALGRADO O REGIME DE BENS ADOTADO, PERMANECE NA QUALIDADE DE HERDEIRO NECESSÁRIO. ART. 1

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA NOMEOU CÔNJUGE SUPÉRSTITE INVENTARIANTE. ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUE SE REFERE À PESSOA QUE NÃO INTEGRA O PROCESSO AO CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS, FILHOS DE OUTRO RELACIONAMENTO DO DE CUJUS. ALEGAÇÃO DE RISCO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE TERIA SIDO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL QUE ANTECEDEU...

Ementa: Agravo. Inventário. União Estável. Regime de Bens. Insurge-se a Inventariante Contra a Decisão que Indeferiu O Arrolamento de Bens que Se Encontram Em Nome Da Companheira Do Inventariante. a Agravada Já Tinha 50 Anos Quando Teve Início a Sua União Estável Com O Inventariado Na Vigência Do Código Civil de 1916, Cujo Art. 258, Par. Único, Ii, Dispunha que Era Obrigatório O Regime Da Separaçã

Agravo de Instrumento. Inventário – Decisão que nomeou a viúva para o exercício da inventariança – Agravante, herdeira, que pretende a reforma da decisão para que possa exercer a inventariança – Falecido que era casado pelo regime da separação legal de bens – Entendimento dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que a comunicação dos aquestos depende de prova de esforço comum – Reforma...

Compra e venda de móveis planejados. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda celebrado entre o genitor do autor e a ré, com o pagamento do respectivo preço. Posterior desfazimento da compra e venda, em decorrência do falecimento do contratante, com a restituição do valor pago à viúva. "De cujus" que era casado pelo regime da separação legal de bens. Possibilidade de comunicação dos bens...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4013860-93.2019.8.24.0000, Jaraguá do Sul Agravante : Maria Dulcinéia de Lima CastilhoAdvogado : Mariano Soltys (OAB: 22972/SC)Agravado : Liberty Paulista Seguros S/AAdvogados : Lodi Maurino Sodre (OAB: 9587/SC) e outroAgravados : Artur Wischral e outroAdvogado : Alcides Cardoso (OAB: 3320/SC)Interessado : Amazonas Pereira de CastilhoRelator : Desembargador João Batista...

INVENTÁRIO. Inventariante era casada com o falecido no regime da separação legal de bens. Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem abrandando o teor da Súmula nº 377 do STJ. Em embargos de divergência definiu que na hipótese para se conferir direito à meação ao cônjuge supérstite seria preciso comprovar que os bens foram adquiridos de forma onerosa na constância do casamento e...

Processo: 0630429-92.2019.8.06.0000 - Agravo de InstrumentoAgravante: José de Alencar BezerraAgravado: Antônia Rodrigues MatiasEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO CERRAMENTO DE FATO DA UNIÃO MATRIMONIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Nulidade – Inexistência de demonstração de prejuízo - Eventual prejuízo na venda do veículo, da mesma forma que a não aplicação do disposto na Súmula n. 377 do STF, de que "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento", são questões que envolvem a produção de provas não exclusivamente documentais, de maneira que nã

MANDATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Fase de cumprimento de sentença. Pleito de assistência judiciária gratuita, deduzido por pessoas físicas. Demonstração da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se impõe para isentar os agravantes MONIZE MUNIZ DUARTE FLORIANO e MATHEUS JOSÉ DAINEZE FLORIANO do recolhimento proporcional do preparo do recurso. Renúncia dos herdeiros da falecida credora ao...