separação legal de bens
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Acórdão nº 1.0024.07.491142-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... ÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - ART. 1.790, INCISO III, DO ...
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Acórdão nº 0007470-87.2011.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
... a inconstitucionalidade do regime de separação" obrigatória de ... bens, tornado ineficaz pela S\xC3" ... separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na ...
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Acórdão Nº 0000631-02.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-09-2023
... SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. ALEGAÇÃO DE QUE A ... ESPOSA EM ...
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Decisão Monocrática nº 50101180420188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTILHA QUE SE LIMITA AOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM. ESFORÇO COMUM DEMONSTRADO. PARTILHA QUE SE LIMITA AOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE OS BENS....
... CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA ... 377 do STF ( "No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na ... -
Acordao N° 1323999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Regime de separação obrigatória de bens. Meação. Ausência de comprovação de esforço comum. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da existência ou não de meação em relação aos bens de pessoa falecida. 2. No caso, a agravante e o de cujus eram casados pelo regime da separação obrigatória de bens, nos termos do art. 258, parágrafo único, do código civil de 1916. 3. O...
... SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ... MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... sentido de que no regime de separação legal de bensdeve ser reconhecida a comunicação dos ... -
Acórdão nº 50001137920208210106 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... ção da decisão quanto à partilha de bens das partes, por ser “extra petita”, ou, ... ência da propriedade ocorreu após a separação de fato. Com relação ao Lote Urbano nº 11, ... de casamento sob o regime da separação legal de bens. imóveis adquiridos na constância da ...
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Acordao N° 1403740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Questões incidentes. Vara de execução de títulos extrajudiciais e de conflitos arbitrais. Competência absoluta. Regime de casamento. Separação obrigatória. Súmula nº 377 do e. Stf. Esforço comum para aquisição dos bens. Prova. Ausência. Decisão mantida. 1. Consoante o art. 25-a da lei nº 11. 697/2008, que dispõe sobre a...
... REGIME DE CASAMENTO ... SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA Nº 377 DO E. STF. ESFORÇO COMUM PARA ... AQUISIÇÃO DOS BENS. PROVA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA ... 1 ... legal" de bens, comunicam-se os bens adquiridos na const\xC3" ... -
Acórdão nº 1021233-87.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DO DEVEDOR – PENHORA SOBRE OS BENS QUE COMPÕEM A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA – ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL – IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.São impenhoráveis os bens adquiridos pelo companheiro após o registro da escritura de...
... PENHORÁVEL DO DEVEDOR – PENHORA SOBRE OS BENS QUE COMPÕEM A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA – URA DE UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL – IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE ... A obrigatoriedade da separação legal de bens imposta pelo art. 1.641, inc. II, do CC, ... -
Acórdão nº 2008/0106925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito Empresarial e Processual Civil. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Ofensa ao art. 5º da LICC. Ausência de prequestionamento. Violação aos arts. 421 e 977 do CC/02. Impossibilidade de contratação de sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão universal ou separação obrigatória. Vedação legal que se aplica tanto às sociedades empresárias...
... no regime de comunhão universal ou separação obrigatória. Vedação legal que se aplica tanto ... casados no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória ... - As ... -
Acordao N° 1270399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Exclusão de cônjuge. Possibilidade. Separação obrigatória de bens. Não concorrência à herança. Herdeiro necessário. Precatório. Créditos correspondentes a diferenças salariais não recebidas de valor expressivo e existência de outros bens a partilhar. Lei nº 6. 858/80. Não aplicação. Decisão mantida. 1. Embora o art. 1. 845 do código...
... DE CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. NÃO ... CONCORRÊNCIA À ... casada sob o regime da separação legal de bens, ... determinando que o valor do ... -
Relatório e Voto com número 5520124-13.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 25-07-2023
... regime de bens, salvo o da separação total, é obrigatória a ... O dispositivo legal dispõe, ainda, que a parte poderá formular o ...
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Acórdãos nº 2204933-08.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... INVENTÁRIO. Regime de separação legal de bens. Aplicabilidade da Súmula ...
- Acórdão nº0002699-28.2022.8.17.9480 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 26-09-2023
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Acórdão Nº 0001600-38.2022.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DO CASAMENTO, SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE ... BENS. DILIGÊNCIA REGISTRAL ...
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Acórdão nº 1020888-24.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR – PENHORA SOBRE OS BENS QUE COMPÕEM A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA – IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO RELACIONAMENTO –IMPENHORABILIDADE – PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS – COMEÇO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR A ESSA IDADE – NÃO EXIGÊNCIA DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“É...
... PATRIMÔNIO DO DEVEDOR – PENHORA SOBRE OS BENS QUE COMPÕEM A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA – ... – NÃO EXIGÊNCIA DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... A obrigatoriedade da separação legal de bens imposta pelo art. 1.641, inc. II, do CC, ... -
Acórdão Nº 0812555-50.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... É, À ÉPOCA CASADOS EM REGIME DE SEPARAÇÃO" OBRIGATÓRIA DE BENS. DIREITOS QUE, EM VERDADE, J\xC3" ... AINDA CASADOS SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, SUA SUPOSTA PARCELA DE DIREITOS ...
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Acordao N° 1435059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação. Direito das sucessões. Testamento. Legado. Ineficácia. Bem não pertencente à testadora. Casamento. Bens. Regime. Separação legal. Aquisição. Esforço comum. Comprovação. Ausência. 1. O legado de coisa certa que não pertença ao testador quando da abertura da sucessão é ineficaz. 2. O bem adquirido na constância de casamento regido pelo regime da separação obrigatória somente se comunica...
... PERTENCENTE À TESTADORA. CASAMENTO. BENS. REGIME. SEPARAÇÃO LEGAL ... AQUISIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0051703-04.2023.8.16.00140054749-06.2020.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-09-2023
... SIDO CASADAS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, EM ... CONTRARIEDADE À SUMULA Nº ...
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Acórdão Nº 0004391-38.2022.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
... PARCIAL DE BENS POR MANTEREM SOCIEDADE ... EMPRESARIAL COMUM ... SEPARAÇÃO" LEGAL DE BENS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ... INFORMA\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07252557820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2022
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de resp. decisão (id. 130863325 dos autos originários n. 0001105-66.2016.8.07.0006) que, na ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Ogyb Teixeira de Carvalho, deferiu ao cônjuge supérstite, aqui agravada, o direito de meação dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. Fundamentou o juízo singular: O e. STF editou a Súmula 3
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Acórdão nº 1.0024.07.491142-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... ÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - ART. 1.790, INCISO III, DO ...
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Acordao N° 1432410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Divórcio. Partilha. Direitos sobre bens imóveis. Regime da separação legal. Esforço comum. Não comprovação. Exclusão da partilha. Sentença mantida. 1. Em ação de divórcio, impõe-se ao autor a comprovação do fato constitutivo do direito que alega possuir, atinente à titularidade dos direitos aquisitivos dos bens imóveis que pretende partilhar, nos termos do artigo 373, inciso i, do
... DIVÓRCIO. PARTILHA. DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS. REGIME DA ... SEPARAÇÃO LEGAL ... -
Relatório e Voto com número 5333959-84.2020.8.09.0029 da 5ª Câmara Cível, 28-09-2023
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. É indene de dúvidas a obrigação dos pais na educação, formação e sustento dos filhos menores, tendo como uma de suas consequências, o dever de prestar alimentos. 2. O arbitramento do valor da pensão alimentícia é aferido pelo binômio necessidade/possibilidade, através do qual se constatam as reais necessidades
... determinação legal de serem especificados, detalhadamente, ... cada ... da separação legal de bens, a propriedade do veículo em ... -
Acórdãos nº 1007062-24.2017.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Privado, 24 de Agosto de 2018
... : DIVÓRCIO LITIGIOSO Partilha de Bens Regime legal de separação de ...
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Decisao Nº 0001900-74.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DOS BENS. NULIDADE DA COMUNHÃO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. REGIME DE BENS LEGAL. SEPARAÇÃO PARCIAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Assim, exigindo a Lei que o pacto antenupcial se faça por escritura pública, a ausência de tal formalidade implica em nulidade do ato. O ato nulo, por sua vez, não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo...
... ça quanto à declaração de regime de bens aplicável ao casamento, bem como quanto aos bens ... REGIME DE BENS LEGAL. SEPARAÇÃO PARCIAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO ...