sequestro pessoas

Penal e processual penal. Artigo 91 do código penal. Artigos 125, 126 e 132 do código de processo penal. Indisponibilidade cautelar de bens. Sequestro de bens de pessoas físicas, acusados em ação penal. Decisão que visa acautelar eventual reparação do dano causado. Desprovimento dos embargos infringentes. Ao regular as medidas assecuratórias voltadas à efetivação do disposto no artigo 91 do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUSAÇÃO DE CRIMES EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO. NATUREZA RESIDUAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. CONSTRIÇÃO QUE ALCANÇA O PATRIMÔNIO GERAL DO RÉU OU INVESTIGADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS ATINGIDOS. ORDEM DENEGADA.I - A decisão judicial que indefere pedido...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. SENTENÇA PENAL. CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RECORRENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL. PROVAS...

PROCESSO Nº: 0804871-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM....

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CRIME ANTERIOR AO ADVENDO DA LEI 13.654/2018), CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SEQUESTRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ROUBOS INCONTROVERSAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO SEGUNDO. DESACOLHIMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E...

Ementa: Apelação. Extorsão mediante sequestro, art. 159, §1º do CP, e porte ilegal de arma de fogo, art. 16, caput da Lei 10.826/03. Recurso da Defesa dos acusados Alexander, Valter e Rogério postulando, em preliminar de mérito, (i) o reconhecimento de nulidade diante da inépcia da denúncia, por violação ao art. 41 do CPP, e por ofensa ao art.

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LAVAGEM DE CAPITAIS. COMPETÊNCIA. VÍTIMA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUÍDA PARA APOIAR FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. RELAÇÃO REGULAMENTADA PELA LEI N. 8.958/94. DIVERSIDADE DE RECEITAS E DESTINAÇÃO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EXCLUSIVA COM A INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. 1. Não se tratando a vítima de...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (FRAUDE À LICITAÇÃO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS, PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, ENTRE OUTROS). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE SERIA O LÍDER E PRINCIPAL ARTICULADOR DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ATUANTE EM INÚMEROS...

Ementa: Processual Civil. Ação Declaratória. Nulidade de Ato Administrativo. Concurso Público. Soldado Da Polícia Militar. Reprovação. Investigação Social. Alegação Do Autor Ser Proprietário de Uma Central Clandestina de Sinal de Tv (gatonet), Oferecer Aparelho Da Net Desbloqueado, Andar Armado Juntamente Com Seu Irmão, Além de Conhecer Os Nacionais Edgar e Rafael, que Teriam Anotações Em Suas...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Trata-se de Apelação Criminal interposta por ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília (Num. 31977472), que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos. Narra que nos autos da Medida Cautelar n° 2007.01.1.068610-9, o MPDFT requereu o sequestro e a indisponibilidade dos bens, direitos e valores de mais de 50 (cinquenta) pessoas...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. SEQUESTRO. PRECATÓRIO. ORDEM CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO. PAGAMENTO EM POSTERIOR ACORDO JUDICIAL. O art. 100, caput, da Lei Maior preconiza que os -pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos...

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSULA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO CONEXÃO BRASILIA. SEQUESTRO DE...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II E III C/C ART. 14, II); ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, E II); CONSTRANGIMENTO ILEGAL MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMAS (ART. 146, § 1º); RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT); SEQUESTRO (ART. 148, CAPUT); RESISTÊNCIA (ART. 329, § 1º), TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO; PORTE ILEGAL DE

Ementa: APELAÇÕES. TENTATIVA DE EXTORSÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. GOLPE DO FALSO SEQUESTRO. RECURSOS DEFENSIVOS POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA, FLAGRANTE PREPARADO, CRIME IMPOSSÍVEL, ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DOLO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, PEDE A APLICA&

Apelação criminal. Revogação de medida cautelar. Sequestro de bem. Crimes contra a Administração Pública. Decreto-Lei n. 3.240/1941. Não observância aos requisitos da lei específica. Desbloqueio do bem. O artigo 3º do Decreto-Lei 3.240/1941 estipula, como requisitos para a decretação do sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes que resultam prejuízo para Fazenda Pública, a existência de "

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise da tese de negativa de autoria, que

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão,...

PROCESSUAL PENAL. ART. 168-A, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS QUE DEVAM SER OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DECISUM MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As normas pertinentes ao sequestro de bens em razão de crime que cause prejuízo para a Fazenda Pública, contidas no Decreto-Lei nº 3.240/41, são regras de cunho especial e...

PROCESSUAL PENAL. ART. 168-A, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS QUE DEVAM SER OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DECISUM MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As normas pertinentes ao sequestro de bens em razão de crime que cause prejuízo para a Fazenda Pública, contidas no Decreto-Lei nº 3.240/41, são regras de cunho especial e...