sequestro pessoas
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Acórdão nº 0031503-76.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO- LEI Nº 3.240/41. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS QUE DEVAM SER OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DECISUM MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As normas pertinentes ao sequestro de bens em razão de crime que cause prejuízo para a Fazenda Pública, contidas no Decreto-Lei nº 3.240/41, são regras de cunho especial e devem...
... decisão de fl. 11, que, em síntese, indeferiu pedido de sequestro de bens do ora recorrido ... Em defesa de sua pretensão, argumentou o ... 287) ... Assim, o sequestro de bens de pessoas indiciadas por crime que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, ... -
Acórdão nº 0031503-76.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO- LEI Nº 3.240/41. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS QUE DEVAM SER OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DECISUM MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As normas pertinentes ao sequestro de bens em razão de crime que cause prejuízo para a Fazenda Pública, contidas no Decreto-Lei nº 3.240/41, são regras de cunho especial e devem...
... decisão de fl. 11, que, em síntese, indeferiu pedido de sequestro de bens do ora recorrido ... Em defesa de sua pretensão, argumentou o ... 287) ... Assim, o sequestro de bens de pessoas indiciadas por crime que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, ... -
Acórdão nº 0031503-76.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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... decisão de fl. 11, que, em síntese, indeferiu pedido de sequestro de bens do ora recorrido ... Em defesa de sua pretensão, argumentou o ... 287) ... Assim, o sequestro de bens de pessoas indiciadas por crime que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, ... -
Acórdão nº 0031503-76.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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... decisão de fl. 11, que, em síntese, indeferiu pedido de sequestro de bens do ora recorrido ... Em defesa de sua pretensão, argumentou o ... 287) ... Assim, o sequestro de bens de pessoas indiciadas por crime que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, ... -
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... decisão de fl. 11, que, em síntese, indeferiu pedido de sequestro de bens do ora recorrido ... Em defesa de sua pretensão, argumentou o ... 287) ... Assim, o sequestro de bens de pessoas indiciadas por crime que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, ... -
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... decisão de fl. 11, que, em síntese, indeferiu pedido de sequestro de bens do ora recorrido ... Em defesa de sua pretensão, argumentou o ... 287) ... Assim, o sequestro de bens de pessoas indiciadas por crime que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, ... -
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Acórdão nº 0031503-76.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0031503-76.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0031503-76.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0031503-76.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0031503-76.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
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