sequestro pessoas

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• O Globo

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE BENS. POSTERIOR SEQUESTRO. BENS ADQUIRIDOS POR MEIOS ILÍCITOS. NATUREZA E EFEITOS. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CONSTRITIVA. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. CABIMENTO. PRÁTICA DELITUOSA QUE ATINGIU TRIBUTOS FEDERAIS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOBRE BENS DE TERCEIROS. RECURSO...

DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO em concurso de pessoas. Art. 244, § 1º, do código penal militar. TESE DE NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR.CABIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO MILITAR SINGULAR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NOVA REDAÇÃO DOS §§ 4º E 5º DO ART.125 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, SEQUESTRO E TORTURA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO E DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE FUNDADO EM INVESTIGAÇÃO DE DELITOS DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ACUSADOS QUE SE FAZEM PASSAR POR AUDITORES DA RECEITA FEDERAL PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA FINANCEIRA...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA POR PECULATO EM CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO POR CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. I - A denúncia indica que o acusado praticou o crime de peculato em razão do proveito do desvio imputado ao coordenador administrativo...

• O Globo

• O Globo

• O Globo

Ementa: Apelação Criminal. Sentença Absolvendo Os Réus Das Imputações Pela Prática Dos Crimes de Concussão e de Extorsão Mediante Sequestro Qualificada, Delitos Descritos Nos Artigos 305 e 244, §1º, Do Código Penal Militar, por Não Existir Provas de que Os Acusados Concorreram para As Infrações Penais, Nos Termos Do Artigo 439, Alínea "c", Do Código de Processo Penal Militar. Apelo Ministerial...

Extradição instrutória. Crimes de tortura, homicídio, sequestro qualificado e desaparecimento forçado de pessoas. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade. Desaparecimento forçado de pessoas. Análise da dupla tipicidade com base no delito de sequestro. Entendimento adotado na EXT 974/Argentina. 5. Prescrição dos crimes de tortura e homicídio, segundo o ordenamento jurídico...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SEQUESTRO DE BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIME QUE RESULTA EM PREJUÍZO PARA FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI N. 3.240/41. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SATISFAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NA NORMA ESPECIAL. EXCESSO NA CONSTRIÇÃO DE BENS. LEVANTAMENTO PARCIAL. INCABÍVEL. BEM INDICADO INCAPAZ DE REPARAR

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RÉU SENTENCIADO APÓS O PRESENTE RECURSO. SÚMULA N. 52 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. GARANTIA DA ORDEM P&#x

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO E FOTOGRAFIA DE CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA, DIVULGAÇÃO DE IMAGENS OU FOTOGRAFIAS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO INFANTIL E ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS CONTENDO CENAS OU IMAGENS PORNOGRÁFICAS OU DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇAS OU ADOLESCENTES. UTILIZAÇÃO DE FÓRUN

• O Globo

• Códigos

PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. POLICIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 8o., I DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 109, IV DA CF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME – CLAMOR SOCIAL – ARGUMENTOS INIDÔNEOS – POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA – PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI DE SUA CONDUTA – POSSIBILIDADE – PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES – IRRELEVÂNCIA – MANUTENÇÃO –...

HABEAS CORPUS. QUADRILHA, ROUBO E SEQÜESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REPRESENTAÇÃO POLICIAL E PROMOÇÃO MINISTERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de caso evidentemente complexo e envolvendo o processo uma...

• O Globo

• O Globo

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. TORTURA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DOS PACIENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VERIFICADO. TEMPO QUE EXCEDE A RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS OUTRAS...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPROBIDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. SEQÜESTRO CAUTELAR DOS BENS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. 1. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal, que manteve...