sequestro pessoas
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Acórdão nº 0031503-76.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... decisão de fl. 11, que, em síntese, indeferiu pedido de sequestro de bens do ora recorrido ... Em defesa de sua pretensão, argumentou o ... 287) ... Assim, o sequestro de bens de pessoas indiciadas por crime que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 0031503-76.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... decisão de fl. 11, que, em síntese, indeferiu pedido de sequestro de bens do ora recorrido ... Em defesa de sua pretensão, argumentou o ... 287) ... Assim, o sequestro de bens de pessoas indiciadas por crime que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, ...
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