servente de obras

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual fora contratado, sem perceber o salário respectivo, ou quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior, sem a remuneração correspondente. Restando incontroverso nos autos que o Reclamante...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Tendo em vista que o autor trabalhava como servente de obras e sofreu acidente quando retornava para sua sua residência em moto particular, após término da jornada de trabalho, inexistente o dever da reclamada ao pagamento de indenização, ante patente ausência, in casu, de nexo causal e de erro de conduta da empresa. Apelo...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário Sumaríssimo, para julgar improcedente a ação, em relação à COMPESA - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, restando prejudicada a análise das demais matérias contidas no apelo. FUNDAMENTOS: Da responsabilidade subsidiária. Postula a recorrente, a reforma da

EMENTA CONSTRUBRAS CONSTRUTORA LTDA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO OCUPACIONAL. EPICONDILITE LATERAL EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. TRABALHO DESENVOLVIDO NA FUNÇÃO DE "SERVENTE DE OBRAS". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331, IV/TST. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA DO ART. 477/CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que -... a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. INVALIDADE. Tema prejudicado em razão do provimento do recurso de revista da reclamada para excluir do pedido de adicional de insalubridade. Recurso de revista prejudicado. 2 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONFIGURAÇÃO. O desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual fora contratado, sem perceber o salário respectivo, ou quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior, sem a remuneração correspondente. Restando incontroverso nos autos que o...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - CARGO DE AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO SUPRIMIDO - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM TODO O PERÍODO LABORAL - DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM - DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO DEDO POLEGAR. PERÍCIA QUE AFASTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO QUE, ENTRETANTO, IMPÕE LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SERVENTE DE OBRAS, DADA A EXISTÊNCIA DE SENSIBILIDADE NO COTO DE APUTAÇÃO E A IMPORTÂNCIA DO SEGMENTO PARA AS DIVERSAS FUNÇÕES DA MÃO....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO-DOENÇA. AUTOR PORTADOR DE ESPONDILARTROSE LOMBAR EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO, POR PERÍCIA JUDICIAL, DA INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS DO SEGURADO. AUTOR QUE TEM BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS QUE O IMPEDEM DE EXERCER SUA FUNÇÃO HABITUAL (SERVENTE DE OBRAS). ESFORÇO

RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. DONO DA OBRA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, Resolução nº 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. FRETEIRO. ALTERAÇÃO FÁTICA. PERDA DE OBJETO. O presente agravo foi interposto contra decsião que deferiu ao agravado o trabalho externo como freteiro. Entretanto, no processo originário, nova decisão foi proferida pela juíza da VEC, autorizando seja prestada a atividade laboral como servente de obras em empresa familiar. Contra essa decisão, novo recurso de

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÃO DE SEGURADO E NEXO CONFIRMADOS – DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE: NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – ATIVIDADE LABORAL QUE O SEGURADO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRÁTICA EM TESE DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE E DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO. NÃO VERIFICAÇÃO.- CONVERTIDA A SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EM...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO DOS REAJUSTES ESTABELECIDOS NAS LEIS MUNICIPAIS N.os 116/2014 E 129/2015. PRELIMINAR DOS APELADOSDE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PEDREIRO E SERVENTE DE OBRAS. REAJUSTEDIREITO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE SERVENTE DE PEDREIRO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que a manipulação e o contato com cimento em obras de construção civil, no desempenho da função de pedreiro ou de servente,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SERVENTE DE OBRAS. LESÕES NA COLUNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. TESE INSUBSISTENTE. SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRAJETO. INFORTÚNIO EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 21, IV, D, DA LEI N. 8.213/91. ALEGADA A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE...

PROCESSO Nº: 0801697-57.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERIONALDO DOS SANTOS ADVOGADO: Adjane Bomfim Costa Ferreira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADAS MOLÉSTIAS LABORAIS INCAPACITANTES. PLEITO DECONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Verifica-se cerceamento de defesa quando há limitação à produção de prova por uma das partes, prejudicando-a em relação ao seu objetivo processual. No caso, o laudo pericial é completo e o perito tem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR, À ÉPOCA, SERVENTE DE OBRAS. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE NÍVEL. FRATURA NAS PERNAS, JOELHO E TORNOZELO. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. DIFICULDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE BRAÇAL. ANÁLISE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. 1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA C.C COM PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO COM MÉDICO ESPECIALISTA. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA COM PROVA PERICIAL PERCUCIENTE REALIZADA POR PROFISSIONAL HABILITADO PARA O SEU OBJETO. HIPÓTESE DE MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR QUE EXERCE HABITUALMENTE A PROFISSÃO DE SERVENTE DE OBRAS. ACIDENTE DE TRABALHO CONSTATADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO RECONHECIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL EM NENHUM GRAU. PARTICULARIDADES DA ATIVIDADE HABITUAL DO AUTOR QUE FORAM CONSIDERADAS PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. "AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA.SEGURADO SERVENTE DE OBRAS QUE TERIA SOFRIDO 2 ACIDENTES DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE TERIA HAVIDO SEQUELAS PERMANENTES QUE REDUZEM A SUA CAPACIDADE LABORAL, SOBRETUDO ALTERAÇÕES NA MARCHA (CLAUDICANTE) E DIMINUIÇÃO NA AMPLITUDE DE...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S/A. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. Constata-se dos autos que a demandada contratou, como dona da obra, serviços de empreiteira para realização de obra certa em suas instalações, não ostentando a condição de tomadora dos serviços do autor, na forma da Súmula n° 331 do TST. O...

MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Inicialmente, deve ser declarado prejudicado o agravo interno interposto contra decisão deste Relator que rejeitou os embargos de declaração, vez que, nesta mesma sessão de julgamento, o mandamus será julgado. No caso em apreço, o Impetrante, que...