ministerio do planejamento anistiados
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Portaria do Ministério do Planejamento fere direitos de servidores anistiados
Portaria do Planejamento fere direitos de servidores anistiados
A história dos empregados públicos demitidos durante o governo de Fernando Collor de Mello ganhou um novo capítulo com a publicação da Portaria Normativa 5, do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão, no último dia 1º de setembro. Edit... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Portaria nº 39, de 9 de março de 2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com fundamento no Decreto nº 3.642, de 25 de ... ública federal direta, autárquica e fundacional, incluídos os anistiados, observado o disposto na Lei nº 8.878, de 1994.” (NR) ... “Art ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0022638-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CIVIS. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO.
... IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO ... PROCESSUAL CIVIL ... em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de ... para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13⁄11⁄2002)" ... -
Acórdão nº MS 12614 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CIVIS. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO.
... IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO ... PROCESSUAL CIVIL ... em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de ... para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13⁄11⁄2002)" ... -
Acórdão nº 2010/0067094-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO...
... em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de ... para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13⁄11⁄2002)" ... -
Acórdão nº 2010/0079875-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOCAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS JÁ CONCEDIDAS. 1. O Ministro de Estado da
... em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de ... para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13⁄11⁄2002)" ... -
Acórdão nº 2010/0102227-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOCAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS JÁ CONCEDIDAS. 1. A decadência do ...
... em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de ... para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13⁄11⁄2002)" ... -
Acórdão nº 2010/0125040-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO...
... em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de ... para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13⁄11⁄2002)" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da ... ARTIGO 375 ... Ficam anistiados ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - no planejamento nacional estratégico e de modernização do ... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ... b) os ... de Estado, e um representante dos anistiados ... § 2º O representante dos anistiados será ...
- Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 3º, INCISO IV, DO DECRETO N. 6.077/2007 E ART. 2º DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 4/2008 DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. I - Configurada a omissão administrativa, porquanto não foi dado cumprimento ao ato de anistia deferido há mais de um ano, não tendo a autoridade...
... MINISTÉRIO ... PLANEJAMENTO, ... ORÇAMENTO E GESTÃO ... no aproveitamento dos anistiados listados, não é ... -
Acórdão nº 2016/0036742-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EMPREGADO PÚBLICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES MENSAIS DE COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E RETROATIVOS. PRELIMINARES: ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NÃO INCIDÊ
... : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E ... Ministério" do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... pois nenhum dos anistiados ... -
Acórdão nº 2009/0119204-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 8.878/94. ANISTIA. RETORNO DE EMPREGADO ORIGINÁRIO DE EXTINTA EMPRESA PÚBLICA AO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CONTRATO INICIAL REGIDO PELA CLT....
... IMPETRADO ... : MINISTRO ... PLANEJAMENTO ... ORÇAMENTO E GESTÃO ... IMPETRADO ... ça no qual os impetrantes, anistiados" pela Lei ... 8.874/94, questionam ato \xC2" ... Ministério das Cidades, sob o ... regime celetista ... -
Acórdão nº 2009/0168649-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO...
... IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO INTERES. : UNIÃO ... do mínimo existencial, por parte do Ministério da Planejamento, Orçamento e Gestão, muito ... o tratamento desigual aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 2.1. Subsecretaria de Planejamento da Infraestrutura Nacional; ... 2.2. Subsecretaria de Planejamento da ... reparação econômica de caráter indenizatório referentes a anistiados políticos e a seus beneficiários; ... VI - planejar, coordenar e ...
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Decisão monocrática Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... das consultorias jurídicas do Ministério dos Transportes e do Ministério do Planejamento, ...
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Acórdão nº 2016/0049910-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. CIVIL. LEI 10.559/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENT
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Acórdão nº 2013/0235869-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADOS PÚBLICOS. ANISTIA RECONHECIDA COM BASE NA LEI Nº 8.878/1994. READMISSÃO. DEMORA EXCESSIVA. OMISSÃO ILEGAL EVIDENCIADA. 1. A impetração visa a imediata publicação no D.O.U. do deferimento pela Comissão Especial Interministerial do reconhecimento da condição de anistiados dos...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão realizará ... § 1º Serão anistiados os débitos patrimoniais devidos à União, ...
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Acórdão nº 2006/0146364-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. 1. O Ministro de Estado do Planejamento é competente para realizar os pagamentos das reparações econômicas concedidas...
... (S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ... ADMINISTRATIVO ... ções econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça, relativas à anistia política para ... das indenizações conferidas aos anistiados políticos, segundo disposto no § 4º do art. 12 ... -
Acórdão nº 2005/0100774-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FINANCEIROS PRETÉRITOS À DECLARAÇÃO DE ANISTIA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SEGURANÇA CONCEDIDA. . 1. Esta Terceira Seção entendia que os valores retroativos referentes à reparação econômica dos anistiados políticos não poderiam ser pleiteados pela...
... :MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA - ... à reparação econômica dos anistiados políticos não poderiam ser pleiteados pela ... cumprimento integral às Portarias do Ministério da Justiça, inclusive no que se refere às ... -
Acórdão nº 2005/0120162-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FINANCEIROS PRETÉRITOS À DECLARAÇÃO DE ANISTIA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Esta Terceira Seção entendia que os valores retroativos referentes à reparação econômica dos anistiados políticos não poderiam ser pleiteados pela...
... :MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA - ... à reparação econômica dos anistiados políticos não poderiam ser pleiteados pela ... cumprimento integral às Portarias do Ministério da Justiça, inclusive no que se refere às ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... Planejamento e de Orçamento Federal, ou equivalentes, são ... ”, “0C01 - Valores Retroativos a Anistiados Políticos nos termos da Lei nº 11.354, de ...