ministerio do planejamento anistiados

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  • Portaria do Ministério do Planejamento fere direitos de servidores anistiados

    Portaria do Planejamento fere direitos de servidores anistiados

  • Acórdão nº 2010/0102227-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOCAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS JÁ CONCEDIDAS. A decadência do ...

    ... demonstrado em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de R$ 00 para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13⁄11⁄2002)" e no valor de ...

  • Acórdão nº MS 12614 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CIVIS. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO...

    ... MILLAN E OUTRO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ... demonstrado em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de R$ 00 para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13⁄11⁄2002)" e no valor de ...

  • Acórdão nº 2007/0022638-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CIVIS. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO...

    ... MILLAN E OUTRO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ... demonstrado em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de R$ 00 para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13⁄11⁄2002)" e no valor de ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos ... de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União:. #Incluído ...ARTIGO 375. Ficam anistiados, por força do art. 3º da Lei nº 9.476, de 23 de julho de 1997, ...

  • Acórdão nº 2010/0125040-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO

    ... demonstrado em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de R$ 00 para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13⁄11⁄2002)" e no valor de ...

  • Acórdão nº 2010/0067094-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO

    ... demonstrado em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de R$ 00 para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13⁄11⁄2002)" e no valor de ...

  • Acórdão nº 2010/0079875-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOCAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS JÁ CONCEDIDAS. O Ministro de Estado da...

    ... demonstrado em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de R$ 00 para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13⁄11⁄2002)" e no valor de ...

  • Acordão nº (RO)0108700-05.2009.5.06.0021 (01087.2009.021.06.00.7) de 2º Turma, 14 de Abril de 2010

    LEI 8.878/94. A tese aventada no recurso, qual seja, a de que é irrelevante o fato de haverem, os recorrentes, aderido ao PDV, não pode ser acolhida por este Juízo. Embora seja em tese plausível a argumentação de que pressões políticas, à época, atingiram a plena liberdade do ato de adesão, os autores não poderiam descurar, por completo, do ônus de comprovar tal ocorrência, mormente porque a...

    ... formada por representantes da CHESF e dos Sindicatos (anistiados), concluiu pela inclusão dos autores no ``Grupo 1'', segmento ... que, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Secretaria de Recursos ...

  • Acórdão nº 2009/0168649-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Outubro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO...

    ... SILVA DA CUNHA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO INTERES. : UNIÃO . EMENTA. ... satisfação do mínimo existencial, por parte do Ministério da Planejamento, Orçamento e Gestão, muito menos em aduzir que ... abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do mandado de ...

  • Acórdão nº 2006/0146364-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Setembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. O Ministro de Estado do Planejamento é competente para realizar os pagamentos das reparações econômicas concedidas...

    ... LIMA E OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ... das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça, relativas à anistia política para civis, nos ...5. "O pagamento das indenizações conferidas aos anistiados políticos, segundo disposto no § 4º do art. 12 da Lei ...

  • LEI 13139 de 26/06/2015  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ..., a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão realizará audiência ...§ 1º Serão anistiados os débitos patrimoniais devidos à União, constituídos e não ...

  • Acórdão nº MS 18217 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Agosto de 2013

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES RETROATIVAS DEVIDAS POR FORÇA DE ANISTIA POLÍTICA. PRELIMINARES REJEITADAS. POSIÇÃO ALINHADA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS FEITOS EM CURSO. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ART. 1º-F...

    ... para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei ... mediante processo administrativo instaurado pelo Ministério da Justiça;. c) a Lei nº 10.559⁄02 prevê como condição ...LEGITIMIDADE DO MINISTRO DO ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ...

  • Decisões Monocráticas nº 26973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Outubro de 2013

    Em 22.1.2007, Jorge Antônio Freire de Sá Barreto impetrou mandado de segurança contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, por descumprir a Portaria n. 1.210/2006 do Ministro de Estado da Justiça, que teria determinado o pagamento de reparação econômica indenizatória, em prestação mensal, permanente e continuada,

    ... contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, por descumprir a Portaria n. 1.210/2006 do ... das reparações econômicas retroativas devidas aos anistiados. Assim, não obstante a adequação da via mandamental, não há ... expressamente a dotação orçamentária destinada ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão para o pagamento de ...

  • Decisão da Presidência nº 26973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Outubro de 2013

    Em 22.1.2007, Jorge Antônio Freire de Sá Barreto impetrou mandado de segurança contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, por descumprir a Portaria n. 1.210/2006 do Ministro de Estado da Justiça, que teria determinado o pagamento de reparação econômica indenizatória, em prestação mensal, permanente e continuada,

    ... contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, por descumprir a Portaria n. 1.210/2006 do ... das reparações econômicas retroativas devidas aos anistiados. Assim, não obstante a adequação da via mandamental, não há ... expressamente a dotação orçamentária destinada ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão para o pagamento de ...

  • Acórdão nº EDcl no MS 15030 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA CONCEDIDA. COBRANÇA DE PARCELAS INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. - Ausentes quaisquer defeitos materiais que devam ser sanados no acórdão embargado, os declaratórios não constituem via adequada para o simples reexame dos temas jurídicos já decididos fundamentadamente. Embargos de

    ... para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei ...LEGITIMIDADE DO MINISTRO DO ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ...2. Aberto o crédito de R$ 347.760.393,00 ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o pagamento da ...

  • Acórdão nº 2008/0198446-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. EFEITOS RETROATIVOS. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso, o aresto recorrido...

    ... a Fazenda Pública em que se discute indenização aos anistiados políticos, os juros moratórios devem ser fixados à taxa de ...LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ... nº 11.647⁄2008), que abriu crédito especial ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão prevendo dotação ...

  • Decisão da Presidência nº 27094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junho de 2010

    Recurso ordinário em mandado de segurança de VLADIMIR SALOMÃO DO AMARANTE em face da UNIÃO, que visa a submeter ao juízo revisor do Supremo Tribunal Federal o acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça, proferido em Primeira Seção, quando do julgamento do MS no 14.556/DF, relatado pela Ministra Eliana Clamon, cuja ementa é abaixo reproduzida:

    ...27); c) o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão foi comunicado das determinações da ... uma vez que, da Portaria nº 27/2007, extrai-se que o Ministério do Planejamento possui até mesmo a prerrogativa de antecipar a ... e possuem doenças graves, em detrimento dos demais anistiados, que, embora, muitas vezes, também sejam portadores de doenças ...

  • Acórdão nº 2009/0216717-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Setembro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. EXECUÇÃO. RITO. Não há omissão a ser suprida na decisão que, de modo claro e suficientemente fundamentado, rejeita as preliminares suscitadas e afirma a certeza e a liquidez do direito ao recebimento dos efeitos financeiros retroativos da indenização ao anistiado político, com base na existência de previsã

    .... 2. Aberto o crédito de R$ 347.760.393,00 ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o pagamento da zação a Anistiados Políticos Civis' e o crédito de R$ 301.080.000,00 para o ...

  • Acórdão nº MS 15716 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL AFASTADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

    ... satisfação do mínimo existencial, por parte do Ministério da Defesa, muito menos em aduzir que o pagamento dos retroativos ... abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do mandado de ... o crédito de R$ 347.760.393,00 ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o pagamento da 'Indenização a ...

  • Acórdão nº MS 15586 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o mandado de segurança é instrumento hábil para fiel execução das portarias do Ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não incidência das restrições...

    ... Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não incidência das restrições contidas nas ... incólume até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de realizar a revisão ...PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO ...

  • Acórdão nº 2005/0120162-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Dezembro de 2005

    MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FINANCEIROS PRETÉRITOS À DECLARAÇÃO DE ANISTIA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SEGURANÇA CONCEDIDA. Esta Terceira Seção entendia que os valores retroativos referentes à reparação econômica dos anistiados políticos não poderiam ser pleiteados pela...

    ... DE SOUZA E OUTROIMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO . EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA ... retroativos referentes à reparação econômica dos anistiados políticos não poderiam ser pleiteados pela estreita via do ... impetrada desse cumprimento integral às Portarias do Ministério da Justiça, inclusive no que se refere às prestações vencidas ...

  • Acórdão nº 2005/0100774-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 08 de Fevereiro de 2006

    MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FINANCEIROS PRETÉRITOS À DECLARAÇÃO DE ANISTIA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SEGURANÇA CONCEDIDA. . Esta Terceira Seção entendia que os valores retroativos referentes à reparação econômica dos anistiados políticos não poderiam ser pleiteados pela...

    ... DE SOUZA E OUTROIMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO . EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA ... retroativos referentes à reparação econômica dos anistiados políticos não poderiam ser pleiteados pela estreita via do ... impetrada desse cumprimento integral às Portarias do Ministério da Justiça, inclusive no que se refere às prestações vencidas ...

  • Decisão da Presidência nº 31153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Março de 2012

    A impetrante sustenta que o impetrado proferiu o Acórdão nº 258/2001/TCU/Plenário, integrado pelo Acórdão nº 3.083/2011, que estabeleceu a necessidade de reposição ao Erário de valores recebidos a título de prestação mensal de anistia política, e que em cumprimento a essa determinação, o Ministério do Planejamento enviou comunicado à Impetrante, in...

    ..., e que em cumprimento a essa determinação, o Ministério do Planejamento enviou comunicado à Impetrante, informando que o ... por prestações mensais em relação a vários anistiados, entre os quais a Impetrante. No entender do TCU, a readmissão ...

  • Decisões Monocráticas nº 31153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Março de 2012

    A impetrante sustenta que o impetrado proferiu o Acórdão nº 258/2001/TCU/Plenário, integrado pelo Acórdão nº 3.083/2011, que estabeleceu a necessidade de reposição ao Erário de valores recebidos a título de prestação mensal de anistia política, e que em cumprimento a essa determinação, o Ministério do Planejamento enviou comunicado à Impetrante, in...

    ..., e que em cumprimento a essa determinação, o Ministério do Planejamento enviou comunicado à Impetrante, informando que o ... por prestações mensais em relação a vários anistiados, entre os quais a Impetrante. No entender do TCU, a readmissão ...