serventuario e oficial justiça
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2377/1999-002-15.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FERIADO LOCAL. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal, por meio de informação oficial, prestada por serventuário do TRT, devidamente identificado, ou pela informação da publicação do ato no Diário
... prazo recursal, por meio de informação oficial, prestada por se r ventuário do TRT, devidamente ... respectiva publicação no Diário de Justiça, não prospera; ... d) a informação prestada ... informação oficial, atestada por serventuário daquele TRT, devid a mente identificado, ou por ... -
Relatório e Voto com número 5454909-07.2022.8.09.9001 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2022
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ... a citação fora encaminhada por serventuário e não pelo Oficial de Justiça, ... ao qual ...
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Acordao Nº 76456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO POR PERITO ENGENHEIRO. DESNECESSIDADE. INEXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA MULTA FIXADA. PRECLUSÃO. 1) Nos termos do art. 420, parágrafo único, I, do CPC, o juiz indeferirá a perícia quando a prova não
... da acusao que lhe foi imputada pela agravada de tentar cooptar a Oficial de Justia. 3.Por outro lado, deferiu o pedido da agravada para determinar ... -
Acordao Nº 76456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO POR PERITO ENGENHEIRO. DESNECESSIDADE. INEXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA MULTA FIXADA. PRECLUSÃO. 1) Nos termos do art. 420, parágrafo único, I, do CPC, o juiz indeferirá a perícia quando a prova não
... da acusao que lhe foi imputada pela agravada de tentar cooptar a Oficial de Justia. 3.Por outro lado, deferiu o pedido da agravada para determinar ... -
Acordao Nº 76456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO POR PERITO ENGENHEIRO. DESNECESSIDADE. INEXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA MULTA FIXADA. PRECLUSÃO. 1) Nos termos do art. 420, parágrafo único, I, do CPC, o juiz indeferirá a perícia quando a prova não
... da acusao que lhe foi imputada pela agravada de tentar cooptar a Oficial de Justia. 3.Por outro lado, deferiu o pedido da agravada para determinar ... -
Acordao Nº 76456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO POR PERITO ENGENHEIRO. DESNECESSIDADE. INEXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA MULTA FIXADA. PRECLUSÃO. 1) Nos termos do art. 420, parágrafo único, I, do CPC, o juiz indeferirá a perícia quando a prova não
... da acusao que lhe foi imputada pela agravada de tentar cooptar a Oficial de Justia. 3.Por outro lado, deferiu o pedido da agravada para determinar ... -
Acordao Nº 76456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO POR PERITO ENGENHEIRO. DESNECESSIDADE. INEXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA MULTA FIXADA. PRECLUSÃO. 1) Nos termos do art. 420, parágrafo único, I, do CPC, o juiz indeferirá a perícia quando a prova não
... da acusao que lhe foi imputada pela agravada de tentar cooptar a Oficial de Justia. 3.Por outro lado, deferiu o pedido da agravada para determinar ... -
Acórdão Nº 0000091-48.2012.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. Hipótese em que a executada postula seja determinada a realização de nova avaliação do bem penhorado, todavia, a avaliação foi realizada por Oficial de Justiça Avaliador conforme determina o art. 870 do CPC, não sendo caso de necessidade de conhecimentos especializados para a realização do procedimento. O...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... , todavia, a avaliação foi realizada por Oficial de Justiça Avaliador conforme determina o art ... O serventuário da justiça é dotado de fé pública, e não há ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... 9º - Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos ... juiz transmitirá em ofício, por mão do oficial do juízo ou pelo correio, mediante registro com ... Federal de Recursos ou do Tribunal de Justiça ordenar ao juiz a suspensão da execução da ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... , a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, ... ível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial ... autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça ...
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Acordao N° 1828376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Direito civil. Processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Contrato verbal de compra e venda e reforma de imóvel entre particulares. Inadimplemento da obrigação. Obra não finalizada. Expedição de mandado de verificação. Entrega do imóvel em condições precárias. Resolução do contrato. Art. 475 do código civil. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução dos valores pagos. Danos morais....
... imóvel foi entregue, ocasião em que o serventuário constatou as condições precárias de habitação do ... imóvel, ante a ... homem médio.5.5.A vistoria realizada pelo oficial de justiça deixou tal situação inconteste de dúvidas, ... eis que o ... -
nº 92.01.26685-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 1992
- A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA OS ATOS DO PROCESSO CONSIDERA-SE REALIZADA NA DATA EM QUE O MESMO RETIRA OS AUTOS DO CARTORIO, SE ANTES NÃO FOI EFETIVADA POR MANDADO OU POR PUBLICAÇÃO NO ORGÃO OFICIAL.- AS CERTIDÕES LANÇADAS POR SERVENTUARIO DA JUSTIÇA GOZAM, JURIS TANTUM, DE PRESUNÇÃO DE FE PUBLICA.- AGRAVO DESPROVIDO.
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... famosa Oração aos Moços (1921): “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça ... dado causa, seja ela a parte, o serventuário da justiça, o órgão do Ministério Público ou ...
- Acórdãos nº 2171429-79.2015.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2015
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Acórdão Nº 0020204-52.2016.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO . Caso em que a executada requer seja acolhido o valor de avaliação constante de laudo de avaliação confeccionado, a seu pedido, por corretor de imóveis. Todavia, adota-se o entendimento de que é o Oficial de Justiça Avaliador, a quem a lei expressamente atribui esse mister, salvo quando comprovadamente se necessite de...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... , adota-se o entendimento de que é o Oficial de Justiça Avaliador, a quem a lei expressamente ... a demonstração de equívoco do serventuário, prova que não foi produzida pela executada ... -
Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ORDINÃRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÃZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando.Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , a partir de sua publicação na imprensa oficial ... Parágrafo único. A Câmara Superior de ... segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o ...
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Acórdão Nº 0021083-65.2016.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. Caso em que a executada requer seja acolhido o valor de avaliação constante de laudo de avaliação confeccionado, a seu pedido, por corretor de imóveis. Todavia, adota-se o entendimento de que é o Oficial de Justiça Avaliador, a quem a lei expressamente atribui esse mister, salvo quando comprovadamente se necessite de conhecimentos
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... , adota-se o entendimento de que é o Oficial de Justiça Avaliador, a quem a lei expressamente ... a demonstração de equívoco do serventuário, prova que não foi produzida pela executada ... -
Acórdão nº 1.0024.02.856917-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2003
EMENTA: Pensão por morte. Serventuário da justiça sem remuneração pelo Estado. Óbito alcançando o Oficial do ...
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Decisão monocrática Nº 1481748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... que o recorrente, na qualidade de serventuário da justiça – Oficial de Justiça Avaliador – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045024020184050000), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL. ORDEM PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS ATINENTES ÀS DESPESAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO DE AFERIR A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ELE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela...
... prévio das diligências dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória ... às diligências a serem realizadas pelo oficial de justiça estadual ... Indeferimento do pedido ... de qualquer tarefa por parte desse serventuário do juízo, se a parte executada, por exemplo, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ... da sede da Seção e pela imprensa oficial local onde a houver, cinco dias úteis pelo ... pessoa, autoridade funcionário, serventuário ou órgão de publicidade, o Conselho Secional, ...
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Da execução trabalhista
... de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho foi aprovado o Enunciado n. 71, que, ... , através de publicação no Diário Oficial (art. 236, § 2º, do Código de Processo Civil), ... cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei ... § 3º No caso de ...
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Decisão monocrática Nº 1372810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL. NEGATIVA ...
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Acórdão Nº 0000654-96.2011.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. Caso em que a executada requer seja acolhido o valor de avaliação constante dos laudos confeccionados a seu pedido, elaborados por uma engenheira inscrita no CREA e uma corretora de imóveis inscrita no CRECI. Todavia, adota-se o entendimento de que é o Oficial de Justiça Avaliador, a quem a lei expressamente
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... , adota-se o entendimento de que é o Oficial de Justiça Avaliador, a quem a lei expressamente ... a demonstração de equívoco do serventuário, prova que não foi produzida pela executada ...