serventuario e oficial justiça
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Decisão monocrática Nº 234228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... 23/11/2021, o Juiz Federal Substituto da Justiça Militar determinou vista sucessiva às Partes ... sensu" falsos em processo seletivo para Oficial Temporário da Aeronáutica, à pena de 2 (dois) ... mandado de citação por e-mail; o serventuário do cartório entrou em contato com a OM para ...
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Acórdão Nº 0095100-92.2005.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REAVALIAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS. DESNECESSIDADE. Situação em que não há razão para se desconsiderar a avaliação realizada pelo oficial de justiça, que tem fé pública e a confiança do juízo e, especialmente, condições suficientes para a realização de tal atribuição. Agravo de petição interposto pelo executado a que se nega provimento, no item.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... a avaliação realizada pelo oficial de justiça, que tem fé pública e a confiança ... realizada pelo Oficial de Justiça, serventuário que goza de fé pública e total isenção, deve ... -
Acórdão Nº 234228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. O ato de o Juízo ter determinado diligência para a efetivação da citação do acusado é ato quee zela pelo bom andamento do processo e revela prática comum na maioria do Juízos do País. 3. Alegação de que a diligência para encontrar o réu somente pode ocorrer se requerida pelo Ministério Público. Improcedência. 4. Agravo improvido.
... oficial de justiça teria enviado o mandado de citação por e-mail; ... o serventuário do cartório entrou em contato com a OM para ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001077-36.2019.8.19.0014 (Cível), 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MATRÍCULA DE IRMÃOS EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA. VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. A citação realizada por Oficial de Justiça com emprego de texto padronizado não infirma a fé pública dos atos praticados pelo serventuário. O direito de irmãos frequentarem a mesma unidade escolar foi positivado por
... VALIDADE DA ... CITAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA ... A citação realizada por ... praticados pelo serventuário ... O direito de irmãos frequentarem a mesma ... -
Consolidação das leis do trabalho
... º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15 0 (quinze ... cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei ... § 3º No caso de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.00.014827-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
... de origem, tendo sido publicada no Dirio Oficial do Estado de 14/04/1999 deciso dando cincia s ...
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Acórdão Nº 0220781-19.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
... tela que supostamente comprovariam a conversa entre o citando e o oficial ... responsável pela diligência (fl. 98). No entanto, verifica-se que a ... subsequentemente. O serventuário (Oficial de Justiça) não circunstanciou qual procedimento ... foi ...
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Acórdão, Processo nº 5017781-90.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... -37.2010.8.26.0506 (8ª Vara Cível da Justiça Estadual de Ribeirão Preto/SP), em que o perito ... oficial de justiça ... Parágrafo único. Se forem ... OFICIAL DE JUSTIÇA. SERVENTUÁRIO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. ATRIBUIÇÃO DE VALOR ...
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O mandado de segurança na legislação brasileira
... administrativa, poderá requerer à justiça um mandado de reintegração, de manutenção ou ... sobredita expressão constou do Diário Oficial da União, de 4 de fevereiro de 1934, na pág ... O serventuário respectivo extrairá cópias do documento para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001601-68.2015.5.06.0181), 27-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. A afirmação de excesso de onerosidade deve ser respaldada com a indicação de meios menos gravosos, o que, definitivamente, não se observa na hipótese. De se atentar, porque evidentemente apropriado, que o valor da avaliação do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução; se o quantum obtido com a...
... Imperioso lembrar que, na Justiça do Trabalho, o oficial de justiça é o ... -
Do juiz e dos auxiliares da justiça
... 152), o oficial de justiça (CPC, art. 150), o perito (art. 156), o depositário, o ... diretor de secretaria as suas funções serão exercidas por serventuário designado ( ad hoc ) ... Para efeito de definir as atribuições do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000010-56.2014.5.06.0262), 15-12-2014
REAVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. - A agravante não demonstrou que o valor atribuído ao produto da penhora não corresponde ao valor real de mercado, bem como não comprovou a existência de nenhuma das hipóteses que possibilitam a realização de nova avaliação, nos termos do art. 683 e incisos, do CPC. Finalmente, considerando a fé pública de que é detentor o serventuário da...
... a fé pública de que é detentor o serventuário da justiça, milita presunção de que o valor ... , cana de açúcar, afirmando que o oficial de justiça avaliou a cana de açúcar a R$ ... -
Acordão da , 01-06-2022
AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E DE SUA ESPOSA. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA À SÚMULA 14 DO STF; VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA ESPECIALIDADE NA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS PELO VATICANO E PELAS BAHAMAS POR MEIO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL; INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA; "VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA". IMPROCEDÊ
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 927 - DF (2019/0223793-4) ... ência, as certidões exaradas pelo oficial de justiça e ... pelo escrivão ou serventuário ... -
Acórdão nº 1.0000.19.036822-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - PURGA DA MORA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - DEMONSTRAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - GARANTIA OFERECIDA PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - PROTEÇÃO AFASTADA.1- Conforme disposto no §4º do art. 26 da Lei nº 9.514/1997 é
... das vias ordinrias tais como: carta com aviso de recebimento, oficial de justia e hora marcada. Nesse contexto, aduziram ser invlida a ... -
Acórdão Nº 0002384-98.2010.8.24.0079 do Quinta Câmara Criminal, 07-10-2021
... este informou que quando questionado pela Oficial de Justia SIMONE, o mesmo deixou claro que ao ...
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Acórdão Nº 5000451-30.2020.8.24.0216 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... , para tanto,que embora sua documentao oficial conste a data de nascimento 2 de novembro de ...
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Acórdão Nº 0906019-73.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 10-05-2022
... Alm disso, inferiu que o Oficial de Justia, na verdade, se dirigiu ao endereo em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000005-41.2014.5.06.0292), 07-11-2018
EMENTA: EXCESSO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. A alegação de excesso de onerosidade deve ser respaldada com a indicação de meios menos gravosos, o que não se observa na hipótese. Ademais, o valor da avaliação do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução, até porque, se o quantum obtido com a expropriação for superior ao da execução, deverá ser devolvido ao executado, como é curial....
... declarada nula a penhora aduzindo que o oficial de justiça não levou em consideração as ... oficial de justiça avaliador é o serventuário habilitado a proceder à penhora e avaliação de ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA,APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA, NASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 141, 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000967-91.2013.5.06.0262), 04-05-2016
EMENTA: Observados os pressupostos ditados pelo artigo 888 da CLT, há de ser considerada válida a adjudicação. Agravo de petição a que se nega provimento.
... ção do bem, destaca-se que a estimativa oficial do meirinho é dotada de fé pública, e, para ... Por fim, ressalta-se que, na Justiça do Trabalho, o oficial de justiça avaliador é o serventuário habilitado a proceder à penhora e avaliação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000109-18.2015.5.06.0221), 08-11-2017
EMENTA: PENHORA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que a penhora recaiu sobre bem apto à garantia do Juízo, e que o mandado de execução foi regularmente cumprido, há de ser afastada a alegação de sua nulidade. Agravo improvido.
... ato atentatório à dignidade da justiça, pedindo o provimento do agravo para a exclusão ... registra-se que na Justiça do Trabalho o oficial de justiça avaliador é o serventuário ... -
Acórdão nº 1.0694.16.001252-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE - ASSINATURA APOSTA NO MANDADO DE CITAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Considerando que o Oficial de Justiça afirmou conhecer pessoalmente a ré citada e tendo esclarecido, em seu depoimento, que foi ela mesma quem exarou a sua assinatura no mandado de citação, não há que se...
... mnimo para o prosseguimento do feito, salientando que o prprio Oficial de Justia esclareceu que no solicitou nenhum documento de identificao ... -
Direito Processual de Trabalho
... 1. JUSTIÇA DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... (D) Na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o ... a realização do ato a qualquer serventuário ... (E) No caso de avaliação, terá o ...
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Acórdão Nº 0007957-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... 1. A citação por hora certa é realizada pelo Oficial de Justiça quando, por duas vezes, ele tiver procurado o acionado em seu ... ser realizada até mesmo de ofício pelo Oficial, que é serventuário da Justiça e, portanto, possui fé pública ... Os arts. 252 e 253, do ...
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Acórdão nº 1.0446.17.001646-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: REGISTRO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GRAU DE HIPOTECA SOBRE UM DOS IMÓVEIS CONSTANTES DO TÍTULO, QUE NÃO CORRESPONDE AOS REGISTROS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - CORREÇÃO - NECESSIDADE - ART. 1.477 DO CÓDIGO CIVIL - FIDELIDADE DO TÍTULO AVERBADO AO REGISTRO - PUBLICIDADE DO REGISTRO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA VERACIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA. O...
... sentena proferida nos autos da Suscitao de Dvida apresentada pelo OFICIAL REGISTRADOR DO CARTRIO DE REGISTRO DE IMVEIS DA COMARCA DE NEPOMUCENO a ...