serventuario e oficial justiça
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local ... § 1º A utilização das formas de ... os que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ... para esse fim designado, lavrando o serventuário ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... para esse fim designado, lavrando o serventuário ...
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Acórdão nº 2010/0036064-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419⁄2006 - PRESTÍGIO À ... pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e⁄ou Tribunais Regionais Federais, somente ... é mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos ...
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Acórdão Nº 0313380-75.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-03-2024
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OFICIAL MAIOR DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE BRUSQUE NOMEADA EM 1982. EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE DO CARGO EM 1993 E ANULAÇÃO DO RESPECTIVO ATO EM 1998. DESIGNAÇÃO PARA SUBSTITUIR INTERINAMENTE O TITULAR NO PERÍODO DE 2000 A 2010 ATÉ ASSUMIR NOVO TITULAR. DIREITO À APOSENTADORIA PELO...
... que foi nomeada para exercer o cargo de Oficial Maior do Cartório do Registro Civil, Títulos e ... de Ato n. 718, publicado no Diário da Justiça de 15-4-1982; que devido à vacância da ... da comarca de Brusque, ou seja, Serventuário da Justiça em sede de Comarca de entrância ... -
Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... direito público ao Corregedor-Geral da Justiça", são declarados inexistentes e cancelados a matr\xC3" ... b) publicado uma vez na imprensa oficial e três vezes e com destaque, em jornal de grande ... de registro sempre será feita por serventuário" competente, mediante despacho judicial, como disp\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0095077-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : JUÍZA DE ... segurança, restou publicada no Diário Oficial do Estado em 24.06.2005, e a alegada teratologia ... pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro (artigo 694, do CPC), ...
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Acórdão Nº 0005097-80.2012.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. APONTADA ILEGALIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA AMPARADA POR ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSO NA CONDUÇÃO DA DILIGÊNCIA. VOZ DE PRISÃO PRECEDIDA DE VIOLÊNCIA FÍSICA PERPETRADA PELO PRÓPRIO AUTOR QUE IMPEDIU A SAÍDA DO MEIRINHO DO IMÓVEL OBJETO...
... imvel", cuja determinao foi cumprida pelo Oficial de Justia, Sr. Julio Cezar Correa de Lima (Evento ... -
Acordao N° 1433964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Penhora. Valor do imóvel. Impugnação. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que homologou a avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça. 2. Alegações genéricas e desprovidas de objetividades não têm o condão de desconstituir o laudo de avalição e valor do imóvel realizado pelo oficial de justiça, que é o...
... por oficial de justiça ... 2. Alegações genéricas e desprovidas de objetividades ... do imóvel realizado pelo oficial de justiça, que é o serventuário da justiça competente ... para o encargo e, portanto, age com ... -
Acórdão Nº 5000109-66.2020.8.24.0071 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OFICIAL MAIOR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TANGARÁ NOMEADA EM 1984. EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE DO CARGO EM 1992 E ANULAÇÃO DO RESPECTIVO ATO EM 1998. DESIGNAÇÃO PARA SUBSTITUIR INTERINAMENTE O TITULAR NO PERÍODO DE 2000 A 2015 ATÉ ASSUMIR NOVO TITULAR. DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE...
... /1984,foi nomeada para exercer o cargo de Oficial Maior do Ofcio do Registro de Imveis da Comarca ... -
Acórdão Nº 0003184-40.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-09-2023
... DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA ... CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO. DECISÃO ... JUSTIÇA. SERVENTUÁRIO QUE PERCEBE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS ... DE TRANSPORTE DESDE O MÊS DE ...
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Acórdão Nº 0009953-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 24-07-2023
... DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA ... CUMPRIMENTO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO ... JUSTIÇA. SERVENTUÁRIO QUE PERCEBE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS ... DE TRANSPORTE DESDE O MÊS DE ...
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Acórdão Nº 0072804-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA ... CUMPRIMENTO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO ... JUSTIÇA. SERVENTUÁRIO QUE PERCEBE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS ... DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0051710-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-02-2023
... DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA ... CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO. DECISÃO ... JUSTIÇA. SERVENTUÁRIO QUE PERCEBE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS ... DE TRANSPORTE DESDE O MÊS DE ...
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Acórdão nº 2005/0111087-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... secretária, tanto quanto a realizada por oficial de justiça, atende aos ditames do artigo 25 da ... de fé pública, exarada pelo serventuário da justiça, nos termos do art. 242 do CPC ...
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Acórdão nº 2005/0111087-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... secretária, tanto quanto a realizada por oficial de justiça, atende aos ditames do artigo 25 da ... de fé pública, exarada pelo serventuário da justiça, nos termos do art. 242 do CPC ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034403-24.2022.8.19.0000 (Cível), 25-05-2022
Direito das Famílias. Investigação de Paternidade post mortem. Pretensão de citação dos genitores e herdeiros do suposto pai, através de aplicativo de mensagens instantâneas. Citandos que residem em outro Estado. Indeferimento. Agravo. Provimento. Por se tratar de uma situação que envolve evolução tecnológica interferindo na seara procedimental e jurídica, deve ser analisado, por...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... SEXTA CÂMARA CÍVEL ... medida eletrônica pelo serventuário deste Tribunal de Justiça do Rio de ... Janeiro, ... Oficial de Justiça de Santa Catarina, ou seja, haveria ... -
Acórdão nº 2008/0204974-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de suspeição em face de perito oficial do juízo, e o recorrente interpôs agravo de ... ção de suspeição contra Oficiais de Justiça (fl.09); ... b) os fatos já ocorridos ... processual civil, manda aplicar ao serventuário da justiça os motivos de impedimento e ...
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Acórdão nº 2006/0229489-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO :DESEMBARGADOR ... SERVENTUÁRIO" DE CARTÓRIO. EFETIVAÇÃO. ART. 202 DA CONSTITUI\xC3" ... EXERCÍCIO DE CINCO ANOS COMO OFICIAL SUBSTITUTO DA SERVENTIA ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO ...
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Acórdão Nº 5001276-75.2019.8.24.0032 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CARTORÁRIA. APOSENTADORIA NO CARGO DE OFICIAL MAIOR DO OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITAIÓPOLIS, COM PADRÃO DE VENCIMENTO NÍVEL/REFERÊNCIA 8-H. REENQUADRAMENTO DO ATO DE APOSENTADORIA PARA O NÍVEL/REFERÊNCIA 11-E, NA CONDIÇÃO DE OFICIAL DO REGISTRO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITAIÓPOLIS. PLEITO DEFERIDO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...
... para o nvel/funo 11-E, na condio de oficial do RCI de Itaipolis, e no de auxliar da justia ... -
Acórdão Nº 0000876-24.2016.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-09-2020
... houve o envio do edital de citação para ser publicado no Órgão Oficial, qual seja, Diário da Justiça do Tocantins – DJTO, de modo que deveria o serventuário do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins ...
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Acórdão Nº 0001747-42.2014.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... de automao do judicirio no possuem carter oficial.Consoante jurisprudncia consolidada nesta ...
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Acórdãos nº 2171606-38.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000868613 ... juízo e vistoria do imóvel por Oficial de Justiça. Indeferimento. Possibilidade ... Serventuário munido de fé pública para a vistoria e ...
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Acórdão Nº 5017220-82.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
... ção de nova avaliação do bem, pois o Oficial de Justiça inobservou a localização, geografia ... Em cumprimento à ordem judicial, o serventuário certificou: Certifico que, em cumprimento ao ...
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Acórdão Nº 5001276-75.2019.8.24.0032 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... PARA O NVEL/REFERNCIA 11-E, NA CONDIO DE OFICIAL DO REGISTRO DOCARTRIO DEIMVEIS DA COMARCA DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e os demais dentre juízes do ... distribuição dos referidos atos, cada Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador ... cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei ... § 3º No ...