serventuários da justiça greve
-
Consolidação das leis do trabalho
... º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... XXVII — direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os ...
-
Acórdão nº 57090-7/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 26 de Junio de 2008
... Devido à greve dos serventuários da Justiça, os prazos processuais foram suspensos no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-979/2003-444-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2007
EMBARGOS. 1.1 - AGRAVO DESPROVIDO - SÚMULA Nº 353/TST - APLICAÇÃO. Os presentes Embargos são incabíveis, na forma do entendimento da Corte, consubstanciado na Súmula nº 353/TST. É que a Turma não proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento - Súmula nº 353, item -b-/TST. Manteve, na verdade, o despacho agravado, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, por...
... questão que envolve feriado local, mas a greve dos serventuários da Justiça do Trabalho ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... ões de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a ... (de natureza econômica, jurídica ou de greve) não se iniciam no primeiro grau de jurisdição ... ções e facilitar o trabalho dos serventuários (que não precisariam ter de conferir a origem de ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a ... Parágrafo único - Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os ...
-
Artigos 643 a 735
... da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região – Amatra-IV ... ência para julgar dissídios coletivos de greve de empregados celetistas, bem como demandas que ... Parágrafo único – Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os ...
-
Acórdão nº 31992-6/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Mayo de 2007
Processual Civil Policial Militar. Primeiro Sargento da Reserva Remunerada. Recebimento de Proventos Correspondentes ao Posto de Subtenente. Pretensão Inadmissível de Remuneração Calculada sobre o Soldo Correspondente ao Posto de Primeiro Tenente, Hierarquicamente Superior a Partir do Advento da Lei 7145/97. Art. 4 da Lei 7.145/97 e 220 da Lei 7.990/01. Improcedência. Apelação. Presença
... ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS ... GREVE" DE SERVENTUÁRIOS. SUSPENSÃO ... DOS PRAZOS RECURSA1S. DECRETO ... JUDICI\xC3" ... -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... caso fortuito ou de força maior (ex: uma greve de ônibus na localidade, impedindo que um ... tal direito a uma servidora da justiça trabalhista de Porto Alegre, cujo marido fora ... ídico dessa lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, ...
-
Justiça do Rio de Janeiro deve manter 30% dos servidores durante greve
Justiça do Rio deve manter 30% dos servidores durante greve
... “Mesmo assim, os serventuários" estão em greve há mais de dois meses e meio, o que, para o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, ultrapassa qualquer limite de razoabilidade\xE2\x80" ... -
Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... A competência atribuída à Justiça do Trabalho, para executar de ofício as ... na delegação do Corregedor a serventuários para realização de inspeções nas Varas do ... OJ n. 4, TRT/sP — Dissídio coletivo de greve. Julgamento da abusividade de movimento após a ...
-
Direito Processual Civil
... de deslocamento de competência para a justiça federal, em qualquer fase do inquérito ou ... ajuizada em decorrência do exercício de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada ... (A) Os serventuários e os auxiliares da justiça não podem eximir-se ...
-
Decisão da Presidência nº 15511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2013
... 8.13.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que teria ofendido a autoridade ... TJ/MG, com declaração de ilegitimidade da greve e imposição de multa diária de R$ 10.000,00 ... , reconheceu o direito de greve dos serventuários e estabeleceu algumas balizas normativas para o ...
-
Decisões Monocráticas nº 15511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2013
... 8.13.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que teria ofendido a autoridade ... TJ/MG, com declaração de ilegitimidade da greve e imposição de multa diária de R$ 10.000,00 ... , reconheceu o direito de greve dos serventuários e estabeleceu algumas balizas normativas para o ...
-
Acordao Nº 19122 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2011
CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA - EMISSÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA E ENCAMINHAMENTO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - CONDIÇÃO AO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA E PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. 1) O trânsito em julgado da sentença penal condenatória impõe, ao juízo da causa, como munição...
-
Acordao Nº 19122 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2011
CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA - EMISSÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA E ENCAMINHAMENTO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - CONDIÇÃO AO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA E PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. 1) O trânsito em julgado da sentença penal condenatória impõe, ao juízo da causa, como munição...
-
Acordao Nº 19122 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2011
CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA - EMISSÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA E ENCAMINHAMENTO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - CONDIÇÃO AO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA E PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. 1) O trânsito em julgado da sentença penal condenatória impõe, ao juízo da causa, como munição...
-
Acordao Nº 19122 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2011
CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA - EMISSÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA E ENCAMINHAMENTO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - CONDIÇÃO AO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA E PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. 1) O trânsito em julgado da sentença penal condenatória impõe, ao juízo da causa, como munição...
-
Decisão Monocrática nº 49725-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2009
Ceadeb Convenção Estadual das Assembléias de Deus da Bahia Interpôs o Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido de Liminar, contra Decisão Proferida Pela Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Rel. De Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Porto Seguro, que, nos Autos Ação Civil de Improbidade Administrativa de Nº 2724873-4/2009 Deferiu a Tutela Antecipada, para Determinar que a...
... a petição inicial ter sido protocolada e autuada, diante da greve dos serventuários do Judiciário baiano, do dia 22 de julho de 2009 ... -
Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
... úblicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: ... I — em que o exija o ... pelas partes, pelos peritos, pelos serventuários e pelos terceiros em geral. Examinemos, agora, as ... Pode ser incluída, para esse efeito, a greve nos serviços judiciários e nos correios. Nesses ...
-
Livro complementar
... para deixar claro ao juiz e aos serventuários o mencionado regime, toda vez que houver algum ... Via de regra, na Justiça do Trabalho os depósitos em dinheiro são ... de arresto em sede de dissídio coletivo de greve fundada no inadimplemento de obrigações ...
-
Acórdão nº 60088-8/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 14 de Febrero de 2008
Penal e Processual Penal. Habeas Corpus Liberatório. Imputação de Roubo Especialmente Majorado Pelo Emprego de Arma e Pelo Concurso de Agentes (Art. 157, § 2°, I, Ii, Cp)), Hc que Tem por Objeto Restituir a Liberdade Provisória ao Paciente Mediante Alegação de Nulidades no Auto de Prisão em Flagrante. Improcedência Quanto a Argumentação Lastreada na Intempestividade e na Inépcia da ...
... o Juízo Impetrado enfrentou uma greve de serventuários da justiça que paralisou, ... por determinado tempo, os ... -
Acórdão nº 2006/0002928-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos, porém não são ilegítimos os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados" (RMS 20.527/SP, Rel....
... LIMAAGRAVANTE:ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA DOS CARTÓRIOS OFICIALIZADOS DO ... SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE ... -
Processo nº 0001974-77.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 6 de Noviembre de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Impetrante que Se Insurge Contra Atos Da Autoridade Impetrada Concernentes À Edição Dos Provimentos Nº 123/2016 e Nº 125/2016 que Determinam, Respectivamente, a Compensação Dos Dias Parados, Em Decorrência Da Greve Dos Servidores, Durante O Recesso Forense e a Proibição Da Inclusão Destes Nas Escalas de Revezamento Durante Aquele Período. Preliminares de Inadequação...
... Justiça" do Estado do Rio de Janeiro ... Ó R G \xC3" ... COMPENSAÇÃO ... DECORRÊNCIA DA GREVE DOS SERVIDORES, ... isonomia entre os serventuários" bem como são contraditórios, na medida em\xC2" ... -
Acórdão nº 1394-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Marzo de 2009
Habeas Corpus - Homicídio - Prisão Preventiva - Excesso de Prazo - Demora na Conclusão da Instrução Criminal - Processo Paralisado desde 16/12/2008, Após 0 que Não Foi Praticado Nenhum Ato Pela Autoridade Coatora - Constrangimento Ilegal Caracterizado - Ordem Concedida. I - 0 Paciente Foi Preso no Dia 13/7/2008 e Posteriormente Denunciado Pela Prática de Homicídio Qualificado, Juntamente...
... Embora alegue que houve greve dos serventuarios da justica, observe-se que entre o interrogat6rio ...