Serviço após venda
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... condicional - destinação dada pelo serviço oficial à matéria-prima e ao produto que se ... poderão ser realizadas somente após: ... I – aprovação prévia do projeto, nos ... § 2º Na venda direta ao consumidor final, é vedado o uso do ...
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Processo nº 0090118-26.2014.8.19.0002 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Parte autora que alega a ocorrência de prejuízos em razão da contratação indevida, pelo réu, do serviço denominado "Bradesco Vida Prev-Seg Vida".
... serviço denominado ... - Demandante que, após tomar conhecimento desta prova, ... de venda" casada e cobranças superiores aos\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.14.170649-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA E OPOSIÇÃO A DECISÃO VERGASTADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IMPEDIMENTO JUDICIAL A TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO NO DETRAN. CONHECIMENTO DO VÍCIO DE MODO SUPERVENIENTE AO NEGÓCIO. AGENCIA INTERMEDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE...
... todos os valores despendidos com a compra e venda do veculo. A sentena ora vergastada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-48.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... permitem concluir que tanto o fato gerador (venda de papéis e captação de recursos), quanto a ... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 ... a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Nesse contexto, ...
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Acórdão nº 1027170-18.2023.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – LITISPENDÊNCIA – IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO – TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL – CARTA DE ANUÊNCIA – PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À QUITAÇÃO...
... SERVIÇO – VENDA DO VEÍCULO EM LEILÃO APÓS O ... -
Acórdão nº 2006/0168243-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... º 8.025/90 veda ao Poder Executivo pôr à venda unidades residenciais administradas pelas Forças ... casu, a permanência do servidor no imóvel após sua aposentadoria configura esbulho possessório ... ê-lo por ocasião de seu desligamento do serviço ativo, vez que torna-se ilegítima a sua posse em ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais ... ocorreram desmembramentos ou remembramentos após a concessão de uso, desde que observados os ... § 5º As unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu ... Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do programa "Minha ... e que não possui qualquer responsabilidade após a entrega do imóvel. Alegou ainda que após a ... -
Acórdão nº 2006/0169502-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , no sentido de que ""( ... ) seja antes ou após a LC 116/03, não há falar em inexistência de ... Relativamente à venda de títulos de capitalização levada a efeito ... primeiro lugar, porque esta espécie de serviço não consta dentre aqueles exclusivamente cedidos ...
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Acórdão Nº 5006332-33.2020.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA. DISTRATO EXTRAJUDICIAL REALIZADO JUNTO AO PROCON. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS NEGADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FILHA DA AUTORA QUE FREQUENTOU OCURSO E RECEBEU O MATERIAL DIDÁTICO INERENTE À FORMAÇÃO
... À FORMAÇÃO, O QUE AFASTA A SUSCITADA VENDA" CASADA. ARREPENDIMENTO MESES APÓS A PACTUAÇÃO.\xC2" DEVER DE RESTITUIR INEXISTENTE. SERVIÇO E MATERIAL EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS ... - Processo nº 0022273-13.2015.8.19.0011 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Octubre de 2016
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... II - após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da ... § 4º - Poderá ser autorizada a venda de aparas e de bobinas impróprias para ... da repartição aduaneira é considerado serviço extraordinário, caso em que os interessados ...
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Acórdãos nº 1034165-97.2015.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... CÍVEL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... COMISSÃO DE CORRETAGEM E SERVIÇO ... OCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO ...
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Acórdão Nº 0001032-21.2023.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-10-2023
... VALORES NÃO ... ESTORNADOS. FALHA NO SERVIÇO PÓS-VENDA ... CONSUMIDOR QUE SÓ OBTEVE A IZAÇÃO DO VALOR ... PAGO APÓS O INGRESSO JUDICIAL. DESÍDIA NA PRONTA ...
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DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - serviço de transporte interestadual de passageiros: o que ... de Viagem do Idoso”, nos pontos de venda próprios da transportadora, com antecedência ... § 4o Após o prazo estipulado no § 2o, caso os assentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1045200-51.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... ção Jurisprudencial nº 307 desta Corte, "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ... VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS (violação aos artigos ... do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... - Produto de Defesa - PRODE - todo bem, serviço", obra ou informação, inclusive armamentos, muni\xC3" ... manutenção de PED no País, incluídas a venda e a revenda somente quando integradas às ... I - após o emprego ou utilização dos bens adquiridos ou ...
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Acordao N° 1682538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial. Civil. Desnecessidade de produção de prova oral. Cerceamento de defesa não configurado. Compra e venda de imóvel. Débito de água e esgoto. Serviço usufruído após a entrega do imóvel. Responsabilidade do comprador. Título protestado no nome do vendedor. Dano moral configurado. Quantum compensatório. Capacidade financeira do ofensor. Moderação. Sentença reformada. 1. Dispensável a
... COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. DÉBITO DE ÁGUA E ESGOTO. SERVIÇO SUFRUÍDO ... APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... habilitação profissional, passado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo ... , comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ... ção sindical, até 90 (noventa) dias após o final do seu mandato, caso seja eleito, ...
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Acórdãos nº 1012495-65.2014.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... Ação Civil Pública. Compra e venda imóveis. Controvérsia jurídica sob a ... ção de prestação do serviço, que se confunde com a atividade ... ça de serviço de orientação após a venda, os quais integram deveres ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... conversveis em aes em empresas controladas; venda de debntures conversveis em aes de titularidade e ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... I - Realizar o serviço jurídico, no Ministério da Fazenda; ... II - ... , relativos à subscrição, compra, venda ou transferência de ações de sociedades; ... previstos no item V e ver-lhes a lavratura após a provação ministerial das respectivas minutas; ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... 108, serão automaticamente extintos após o encerramento de sua vigência ... § 4º As ... serviço em causa no país de fornecimento ou de compra, ... e as demais condições de compra ou venda ... § 1º Na hipótese prevista no inciso II do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123100-64.2002.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - ROMPIMENTO CONTRATUAL E AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL - EFEITOS. Em hipótese na qual o ajuizamento da ação deu-se em 9/8/2002, data posterior, portanto, à publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000, que unificou em cinco anos o prazo prescricional...
... CONTRATUAL E AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL - ... a continuidade na prestação de serviço, os passivos trabalhistas deverão ser suportados ... do empreendimento, via promessa de compra e venda. Isso porque essa proteção visa, justamente, ... -
Acórdão Nº 0002316-09.2022.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
... PRODUTOS. ESTORNO DOS VALORES APÓS ... APROXIMADAMENTE TRÊS MESES DO INGRESSO DA ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO. PÓS-VENDA INEFICIENTE. QUEBRA DA ...