Serviço após venda
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... ão da primeira Partida e o 5º (quinto) dia após a realização da última Partida de cada uma das ... ção comercial de produto, marca ou serviço ou em que seja cobrado Ingresso; ... V - venda, ...
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Acórdão Nº 0734064-05.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-12-2018
... consumidor ao conhecimento dos vícios anos após a negociação ... 02 - Restou evidenciado que o tipo de serviço" prestado é ... considerado uma \"venda casada\", j\xC3" ...
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Acórdão Nº 08248192420208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/05/2022
... DE TRANSFERIR O REGISTRO DO SERVIÇO DE ÁGUA JUNTO A CAER APÓS COMPRA E VENDA ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... a extração, a preparação, a oferta para venda, a distribuição, a venda, a entrega em ... efeito, para cada uma das Partes, 180 dias após a data da comunicação ... 7 - a) As decisões ... identificáveis como navios ou aviões a serviço de um Governo e que estejam autorizados a cumprir ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ça deverá ser concedida até sessenta dias após a data do requerimento ... Art. ... II - os produtos expostos à venda estejam dentro do prazo de validade e, quando ... Art. 49. O serviço oficial efetuará a colheita de amostras de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdãos nº 1009828-72.2015.8.26.0003 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... CÍVEL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... COMISSÃO DE CORRETAGEM E SERVIÇO DE ... OCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na ... facultativa a utilização de corretores na venda dos planos de benefícios das entidades abertas ... não tenha sido indiciado no inquérito, após aprovação do respectivo relatório pelo órgão ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ção legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que desempenhem, nos ... à Polícia Federal, quarenta e oito horas após a efetivação da venda, os dados que ...
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Decreto nº 11.301 de 21/12/2022. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
... nominal: pela variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos da América no ... o primeiro cupom de juros, que será pago após período a ser definido em ato do Ministro de ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... b) juros de seis inteiros e ...
- Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... da contribuição para o FINSOCIAL é a venda de mercadorias ou serviços (Decreto-lei nº ... d) clubes de serviço que comercializam mercadorias ou serviços; ... os fatos geradores que vierem a ocorrer após o fato ou a situação que houver motivado o seu ...
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Acordao N° 1355377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Ação indenizatória. Danos morais. Serviços imobiliários. Rescisão do contrato. Anúncio de venda de imóvel. Retirada do site. Aplicabilidade. Reparação por dano moral. Quantum compensatório. 1. Em se tratando de relação de consumo, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de...
... RESCISÃO DO CONTRATO. ANÚNCIO DE VENDA DE IMÓVEL ... RETIRADA DO SITE. APLICABILIDADE ... prestação do serviço, porquanto houve a permanência de anúncio de nda do imóvel da consumidora ... após rescisão contratual ... 3. Em relação ao ... -
Acórdão nº 1029635-28.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-04-2021
Recurso Inominado nº 1029635-28.2020.8.11.0001Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrente: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO.Recorrido: ATHOS LUIZ FERREIRA ORTOLAN.Data do Julgamento: 16/04/2021.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA – COMPRA E VENDA DO IMÓVEL –...
... MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA – COMPRA E VENDA DO IMÓVEL – PEDIDO DE NOVA LIGAÇÃO - DEMORA EXCESSIVA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO APÓS SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR -TENTATIVA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11943, DE 28 DE MAIO DE 2009. Autoriza a União a Participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Eletrica - Fgee; Altera o Paragrafo 4 do Artigo 1 da Lei 11.805, de 6 de Novembro de 2008; Dispõe Sobre a Utilização do Excesso de Arrecadação e do Superavit Financeiro das Fontes de Recursos Existentes No Tesouro Nacional; Altera o Artigo 1 da Lei 1 da Lei 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, as Leis 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, 10.848, de 15 de Março de 2004, 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 10.847, de 15 de Março de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e Autoriza a União a Repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes Recursos Captados Junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - Bird.
... e o Distrito Federal poderão participar, após aprovação prévia da União, na mesma forma ... convertidos em reais à taxa de câmbio de venda" do dólar, informada por meio do SISBACEN, transa\xC3" ... concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição e das concessionárias ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a ... Art. 265. Si, até quinze (15) minutos após a hora marcada, o juiz não houver comparecido, ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3" ...
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DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... ção da compra da arma só ocorrerá após a autorização para o registro ... Art. 6º A ... c) número e data da nota Fiscal de venda; ... d) espécie, marca, modelo e número; ... e) ... uso de servidores públicos federais em serviço, cuja atividade exija porte de arma ... § 2º ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da ... destinados à alimentação animal, para venda com deságio aos beneficiários da Lei nº ... Ministério da Saúde, até 3 (três) meses após a publicação das normas de execução ou ...
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Decreto nº 11.027 de 31/03/2022. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
... I – o custo unitário do serviço de eletricidade da Itaipu Binacional disciplinado ... conversão correspondente à taxa média de venda calculada pelo Banco Central do Brasil, no dia ... saldo do ativo regulatório remanescente, após a quitação dos contratos de financiamento que ...
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DECRETO Nº 70951, DE 09 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre a Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Propaganda, e Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular.
... comercial, industrial, ou de compra e venda de bens imóveis, comprovadamente quites com os ... naturais ou jurídicas prestadoras de serviço e assemelhadas, ou quaisquer outras entidades que ... participação somente lhe sejam entregues após" contemplados todos os demais consorciados ... \xC2" ...
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Acordao N° 1403919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil. Contrato de prestação de serviços de intermediação/consultoria para captação de recursos financeiros (linhas de crédito). Informações insuficientes. Serviço efetivo não prestado de modo contundente. Impositivas a rescisão contratual e a restituição da quantia despendida. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) o requerente, após...
... CRÉDITO). INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. SERVIÇO EFETIVO NÃO PRESTADO DE ... MODO CONTUNDENTE ... ) do caso concreto: (a) o requerente, após visualizar ... anúncio (no “Facebook”) da ... passou a afirmar que não realizava venda de automóveis, e sim a análise de créditos; ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... - prestação do serviço gratuito pelo arrendatário ou ; ... - exclusividade da venda dos frutos ou produtos ao arrendador ou ao ... a de plantas forrageiras cultiváveis, após a parição dos rebanhos ou depois da safra de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de ... , além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou ... de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de ...
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Acordao N° 1373571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil. Contrato de prestação de serviços de intermediação/consultoria para captação de recursos financeiros (linhas de crédito). Informações insuficientes. Serviço efetivo não prestado de modo contundente. Impositivas a rescisão contratual e a restituição da quantia despendida. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) a requerente após...
... INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. SERVIÇO EFETIVO NÃO ... PRESTADO DE MODO CONTUNDENTE ... ) do caso concreto: (a) a requerente após visualizar ... anúncio (no “Facebook”) da ... então passou a afirmar que não realizava venda de ... automóveis, e sim a análise de ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ércio: atividade que consiste na compra, venda, cessão, empréstimo ou permuta de ... ção para a citada prestação do serviço ... § 6º A renovação do ... , somente terá o seu registro concedido após relatório técnico-científico conclusivo, ...