serviço extraordinário

SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REGIME DE ESCALA DE 4X2 COM JORNADAS DE 12 HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Não se cogita da validade de regime de escala nesses moldes quando ausente de previsão normativa e, ainda por ser distinto daquele admitido pela Súmula n. 444 do TST, fazendo jus o empregado ao pagamento como serviço extraordinário das horas trabalhadas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal.

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. VENDEDOR COMISSIONISTA MISTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO REALIZADO EM ATIVIDADES INTERNAS RELACIONADAS ÀS VENDAS. FORMA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O vendedor comissionista misto que executa seu trabalho em horário extraordinário tem direito apenas ao adicional de horas extras incidente sobre as comissões percebidas pelas vendas concretizadas em horário extraordinário,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Com base no art. 4º, da CLT, o tempo de serviço efetivo, aí incluído o período à disposição do empregador, é o tempo em que o empregado esteja aguardando ou executando ordens. Nesse sentido, aliás, a Súmula 118 do TST, verbis: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO - ÔNUS DA PROVA. A reclamante, ao exercer a função de gerente de relacionamento, com recebimento de gratificação superior a 1/3 do salário, enquadrou-se na exceção do artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, eis que, conforme entendimento desta Corte,

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO PARA OS MUNICÍPIOS. LEI 9.427/1996. DECRETO 41.019/1957. RESOLUÇÕES NORMATIVAS 414/2010, 479/2012 E 587/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇ

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À TESE DE SOBREJORNADA SEM REGISTRO NOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS SEM REPERCUSSÕES. A prova testemunhal mencionou o labor extraordinário, de caráter não habitual, que somava uma hora por semana, ao longo de todo o período contratual. O serviço extraordinário era prestado, mas sem o devido registro nos documentos de jornada, o...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. FÉRIAS. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. 1.1. O art. 134 da CLT determina a concessão das férias em um só período, em face do caráter social da medida, que tem como objetivo a integridade física e mental do trabalhador. Contudo, o parágrafo 1º do dispositivo legal estabelece que, em circunstâncias...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA. O recurso de revista, neste tema, veio fundamentado apenas em divergência jurisprudencial, entretanto, os julgados colacionados a fim de demonstrar o confronto de teses são inservíveis, nos termos da Súmula nº 337, item IV, desta Corte, pois a parte indicou, como...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CONTABILIZADO NA JORNADA DE TRABALHO. O tempo à disposição do empregador é considerado de efetivo serviço, ex vi do artigo 4º Consolidado. Nesse sentido, aliás, a Súmula 118 do TST, verbis: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O tempo à disposição do empregador é considerado de efetivo serviço, ex vi do artigo 4º Consolidado. Nesse sentido, aliás, a Súmula 118 Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PAGAMENTO FIXO DE VALOR. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A discussão posta nos autos resume-se em saber se seria válida norma coletiva que, ao fixar o pagamento de parcela fixa denominada prêmio por produção, poderia suprimir o direito dos trabalhadores à percepção de horas extraordinárias, englobando naquela parcela os valores devidos a este...

RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - RENÚNCIA A PARTE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Ressalvando meu entendimento pessoal, tenho me curvado à posição majoritária dessa Corte, que se orienta no sentido de reconhecer validade à norma coletiva que limita o pagamento das horas relativas ao período gasto em percurso de ida e volta ao trabalho,...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TRAJETO EXTERNO. 1. Pautada a conclusão regional pelo não reconhecimento das horas in itinere na constatação da existência de transporte público regular no trajeto externo - premissa fática insuscetível de revolvimento (Súmula 126/TST) -, a decisão recorrida guarda harmonia com a Súmula 90, I, do TST (-O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida...

RECURSOS DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. RECURSO DO RECLAMADO. VERBA DENOMINADA HORAS EXTRAS, AJUSTADA APÓS A ADMISSÃO, PAGA MENSALMENTE, SEM CORRESPONDÊNCIA COM A JORNADA DE TRABALHO. Cinge-se a controvérsia acerca da configuração ou não de pré-contratação de horas extras de bancário, em hipótese em que a percepção de parcela supostamente correspondente à prestação de serviço...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CORTADOR DE CANA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SDI-1 do TST, o empregado cortador de cana que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito ao pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE...

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Seman

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO DA REFEIÇÃO. CABIMENTO. Restou reconhecido o requisito de prestação de serviço extraordinário, nos termos das Convenções Coletiva de Trabalho da categoria, de modo que se afigura devida a indenização pela ausência de fornecimento gratuito de refeições, após a jornada ordinária (Cláusula Décima Primeira). Recurso Ordinário Obreiro provido, neste aspecto.

PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS CUMULADO COM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DA SOBREJORNADA. NOVOS SALÁRIOS DEFERIDOS. Ao deferir o pedido de pagamento das diferenças salariais, o Magistrado promove a modificação dos salários devidos, o que não pode ser desconsiderado na apuração das horas suplementares. Pois, do contrário, restaria o descumprimento da decisão que reconheceu novos...

HORAS EXTRAS - TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE OS CAMPOS DE CORTE DE CANA DE AÇÚCAR (TROCA DE EITOS) - OBREIRA REMUNERADA POR PRODUÇÃO - TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA - SÚMULA 118 DO TST. 1. Consoante a Súmula 118 do TST, os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se...

HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. ACORDO COLETIVO. CONTRATO DE PESCA. O instrumento coletivo que suprimiu direitos assegurados aos trabalhadores (horas extras, adicional noturno e horas reduzidas noturnas) encontra limite nas normas mínimas de proteção à segurança e à saúde do trabalhador, não sendo possível flexibilizar, pela via coletiva, determinados institutos por lei...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As razões recursais não expõem em que consistiram as alegadas omissões e contradições alegada existentes no Acórdão Regional e não solucionadas por meio da interposição de Embargos de Declaração perante a instância recorrida. Tal circunstância impede não só a verificação da ocorrência ou não de tais omissões, como também inviabiliza a...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As razões recursais não expõem em que consistiram as alegadas omissões e contradições alegada existentes no Acórdão Regional e não solucionadas por meio da interposição de Embargos de Declaração perante a instância recorrida. Tal circunstância impede não só a verificação da ocorrência ou não de tais omissões, como também inviabiliza a...