serviço extraordinário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12200-54.2007.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT. A tese regional é no sentido de que o tempo de intervalo para refeição e descanso é determinado pela jornada contratual do trabalhador. Aparente contrariedade à OJ 380/SDI-I/TST, convertida no item IV da Súmula 437/TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento,...
... 384 da CLT, alusivo à prestação de serviço extraordinário pela mulher. Precedente ... Revista conhecida e provida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-345385-97.2007.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a sentença exequenda, ao fixar a evolução salarial do reclamante como parâmetro a ser observado no cálculo das horas extras, pretendeu incluir na base de cálculo do serviço extraordinário todas as verbas de natureza salarial recebidas pelo autor, ou apenas quis se referir aos...
... álculo das horas extras, pretendeu incluir na base de cálculo do serviço extraordinário todas as verbas de natureza salarial recebidas pelo autor, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-528-24.2011.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO AO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. -Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito....
... Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-961-69.2010.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Esta Corte, que em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que
... Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-83.2009.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto às terceirizações, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à...
... 1) HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. LIMITE DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 85, IV, DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3467100-08.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO VERIFICADA. COORDENAÇÃO DE ÁREAS DISTINTAS. Afastada pelo eg. TRT a identidade de funções, requisito sem o qual não há como ser deferido ao reclamante o pedido de equiparação salarial, não se verifica a indicada ofensa ao artigo 461 da CLT. Decisão em consonância com o item III da Súmula 6 do c. TST. Recurso de...
... tempo à disposição da empresa e devem ser remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. No caso, o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3467100-08.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO VERIFICADA. COORDENAÇÃO DE ÁREAS DISTINTAS. Afastada pelo eg. TRT a identidade de funções, requisito sem o qual não há como ser deferido ao reclamante o pedido de equiparação salarial, não se verifica a indicada ofensa ao artigo 461 da CLT. Decisão em consonância com o item III da Súmula 6 do c. TST. Recurso de...
... tempo à disposição da empresa e devem ser remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. No caso, o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21141-52.2004.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista, ante o óbice contido na Súmula nº 126. É que o egrégio Colegiado Regional julgou ausentes os requisitos exigidos para o enquadramento da reclamante na hipótese de excepcionalidade a que se refere
... no artigo 62, II, da CLT, e o direito à remuneração pelo serviço extraordinário, conferiu plena vigência ao mencionado dispositivo legal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68900-55.2004.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PROFESSOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a violação do artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo de instrumento a...
... Portanto, o que ultrapassar o montante é considerado serviço extraordinário o qual, por força de previsão expressa constitucional, ... -
Acórdão nº 2014/0124329-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO LC 118/05. INCIDÊNCIA. AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 566.621/RS E, PELO STJ, NO RESP REPETITIVO 1.291.394/RS. QUESTÃO RESIDUAL. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. CABIMENTO. 1. O recurso especial aborda duas questões controvertidas: i) o prazo...
... indevida, independentemente da utilização do serviço" ... 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do\xC2" ... Recurso Extraordinário 566.621/RS (DJe 18.8.2011), pacificou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201-85.2010.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Esta Corte, que em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que
... Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49-53.2011.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Esta Corte, que em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que
... Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035821820204058400), 15-12-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. HORAS-EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO UTILIZANDO O BANCO DE HORAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO...
... serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99300-68.2009.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. Dispondo o art. 7º, XVI, da Carta Política que -são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal-, a decisão que afasta
... que visem à melhoria de sua condição social: remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41500-21.2004.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Na atual quadra constitucional, à luz do inciso III do artigo 8º da Constituição da República, a dinâmica processual exige consolidação dos horizontes da substituição processual a cargo dos entes sindicais. Não se vislumbra, pois, violação dos artigos 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição da República, no...
... suficiente demonstração da realização e do não pagamento do serviço extraordinário ... Não conhecido ... HONORÁRIOS DO PERITO. FIXAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0162558-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE CONCURSO, ANTES DA EC N.º 20/98. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM TAL ENTENDIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO APELO EXTREMO. AGRAVO
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO". ... SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5020529-88.2019.4.04.7000),13-08-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFPR. PLANTÕES NA MODALIDADE APH (ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR). DIREITO À FRUIÇÃO DE INTERVALOS INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.1. O direito ao intervalo intrajornada durante a realização de plantão na modalidade APH está previsto no Decreto nº 1.590/1995, que regulamenta a jornada de trabalho...
... os valores pagos a título de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do expediente normal da repartição aduaneira é considerado serviço extraordinário, caso em que os interessados deverão, na forma ...
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Acórdão nº 2010/0216151-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE APÓS A EMENDA N. 18/1981. ALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se alinha ao entendimento do...
... repercussão geral, no Agravo em Recurso Extraordinário" n. ... 703.550/PR, declarou a impossibilidade da convers\xC3"ão do tempo ... de serviço" especial em comum, prestado por professor, após a\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-97.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
JUSTA CAUSA. Na hipótese, o Regional, ao analisar minuciosamente cada uma das sanções impostas ao autor, no curso do contrato de trabalho, quais sejam as advertências por falta ao trabalho e por não utilização do EPI e as suspensões por ausência ao emprego, concluiu que, na maioria das ocasiões, os fatos observados não justificaram a pena imposta ao demandante. Com efeito, aquela Corte, ao...
... aos trabalhadores, ainda mais se tratando de tempo extraordinário, que tem repercussões na saúde e na segurança do trabalhador. É claro ... SERVIÇO. V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2013-12.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O recurso de revista, no tema, não se viabiliza, tendo em vista que esta demanda está sujeita ao procedimento sumaríssimo, o que, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1 desta Corte, implica a admissão do apelo somente por contrariedade a súmula de...
... aos trabalhadores, ainda mais se tratando de tempo extraordinário, que tem repercussões na saúde e na segurança do trabalhador. É claro ... TEMPO DE SERVIÇO. V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada ... - Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Acórdão Nº 1328424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS – GOE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A análise da pretensão recursal - possibilidade de cumulação do pagamento de horas extras com gratificação de operações especiais (GOE) - está situada no está situada
... PRIMEIRA TURMA ... SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.328.424 PARAÍBA ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : ... extras pelo serviço extraordinário e gratificação por operações especiais GOE. Tais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005990920214058401), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800599-09.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS JORDAN ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS...
... de acordo com o salário do Autor na época do labor extraordinário, devendo ser considerados os dias de 24 horas de prontidão como de o serviço, e devendo ser observado o devido adicional noturno, excetuados eventuais ... -
Acórdão Nº 42439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 16. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Reclamação ajuizada em face de decisão que julgou improcedente pedido de inclusão de anuênio na base de cálculo das horas extraordinárias, sob o fundamento de que, para efeito de cálculo da hora extra, deve ser considerado o vencimento básico do servidor, excluídas eventuais...
... 7º, XVI, da ... Constituição, que trata da remuneração do serviço extraordinário, mas, ... sim, ao parâmetro a ser considerado para se ...