serviço extraordinário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-37.2003.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO - INTERVALOS PARA CAFÉ - NÃO PREVISÃO EM LEI - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA Nº 118 DO TST. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. Inteligência da Súmula nº 118 do TST. Recurso de revista não
... , representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. Inteligência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-30.2011.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA O PISO SALARIAL COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE PERCURSO. IMPOSSIBILIDADE. A despeito do reconhecimento constitucionalmente assegurado pelo artigo 7º, inciso XXVI, aos acordos e às convenções coletivas de trabalho negociados pelas representações sindicais profissional e econômica, não podem ser objeto de negociação coletiva os direitos e as...
... o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário, nos termos em que dispõe o item V da Súmula nº 190 do TST. Por outro ... estatui, em seu artigo 7º, inciso XVI, que a remuneração do serviço extraordinário seja superior, no mínimo, em 50% à do normal. Nesse ... -
DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... I - aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ção de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; ... III - o brasileiro ou estrangeiro ...
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Acórdão nº 2011/0061428-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... ativo para cobrança do imposto sobre serviço - ISS (tema n.º 287/STF) ... 2. Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4840-40.2002.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. LIMITE DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 85/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao limite da condenação, uma vez descaracterizado o acordo de compensação de jornada de trabalho por ocorrer serviço extraordinário...
... RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. LIMITE DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 85/TST ... -
Acórdão nº 2014/0242051-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... extraordinário e ... incontestável. ... na Lei 8.666/1993. Ou seja, envolve serviço ...
- Decreto de 09/08/1996 ( seq-sf: 18 ). DISPÕE SOBRE A PRESTAçÃO DE SERVIçO EXTRAORDINARIO, NOS CASOS QUE MENCIONA.
- Decreto de 17/04/1997 ( seq-sf: 1 ). DISPÕE SOBRE A PRESTAçÃO DO SERVIçO EXTRAORDINARIO, NOS CASOS QUE MENCIONA.
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Flexibilização de direitos via negociação coletiva: o princípio da adequação setorial diante da prefixação de jornada extraordinária
A mundialização do capital vem impondo transformações substanciais nas relações de trabalho, causando impactos significativos na fruição de direitos básicos do trabalhador. As crises cíclicas da economia associadas ao enfraquecimento da atuação sindical, contribuem para a restrição cada vez mais desenfreada de normas trabalhistas, erroneamente alcunhada de “flexibilização”, desconsiderando o...
... independentemente da efetiva prestação de serviço extraordinário: seria possível a ... ͞ĨůĞdžŝďŝůŝnjĂĕĆŽ͟ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-13/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Marzo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE 100%. A Carta Magna em seu artigo 7º, inciso XVI, prevê a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal, não estipulando qual seria o valor máximo e muito menos vedando a concessão de adicional superior ao trazido no texto constitucional. Visando a proteção da higidez do...
... Magna em seu artigo 7º, inciso XVI, prevê a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo , em cinqüenta por cento à do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-14/1998-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Marzo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE 100%. A Carta Magna em seu artigo 7º, inciso XVI, prevê a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal, não estipulando qual seria o valor máximo e muito menos vedando a concessão de adicional superior ao trazido no texto constitucional. Visando a proteção da higidez do...
... Magna em seu artigo 7º, inciso XVI, prevê a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo , em cinqüenta por cento à do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107600-29.2005.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... intervalo intrajornada gera o direito ao pagamento, como extraordinário, do tempo integral destinado ao intervalo intrajornada. Nesse sentido é o ... empregado o direito ao pagamento do respectivo período como de serviço extraordinário, sendo aplicável, portanto, o mesmo adicional conferido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174600-41.2009.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO LEGAL DE DUAS HORAS. REMUNERAÇÃO COMO HORAS EXTRAS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 118 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO LEGAL DE...
... serviço extraordinário, nos termos da Súmula 118 do TST. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174600-41.2009.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO LEGAL DE DUAS HORAS. REMUNERAÇÃO COMO HORAS EXTRAS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 118 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO LEGAL DE...
... serviço extraordinário, nos termos da Súmula 118 do TST. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66700-38.2008.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido no...
... Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142241-95.2005.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta colenda Corte Superior, interpretando a norma do artigo 224, § 2º, da CLT, firmou o entendimento de que, para se afastar a jornada de seis horas do empregado bancário, há necessidade da conjugação de dois requisitos: o
... direito à remuneração da 7ª e da 8ª horas de trabalho como serviço extraordinário ... 3. Incidência dos óbices das Súmulas 102 e 126 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174400-06.2009.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA O PISO SALARIAL COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE PERCURSO. IMPOSSIBILIDADE. A despeito do reconhecimento constitucionalmente assegurado pelo artigo 7º, inciso XXVI, aos acordos e às convenções coletivas de trabalho negociados pelas representações sindicais profissional e econômica, não podem ser objeto de negociação coletiva os direitos e as...
... o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário, nos termos em que dispõe o item V da Súmula nº 190 do TST. Por outro ... estatui, em seu artigo 7º, inciso XVI, que a remuneração do serviço extraordinário seja superior, no mínimo, em 50% à do normal. Nesse ... -
Acórdão nº 2014/0163501-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. CONVOCAÇÃO DO COMPANHEIRO PARA PRESTAR SERVIÇO MILITAR. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ
... CONVOCAÇÃO ... COMPANHEIRO ... PRESTAR SERVIÇO MILITAR. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL ... INFRACONSTITUCIONAL. ... EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235600-78.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... serviço extraordinário de, no mínimo, 50%, que o inciso XVI do artigo 7º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-346-35.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ção Federal, é direito dos trabalhadores a "remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94-45.2011.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... , representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada." Óbice do art. 896, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-353-66.2011.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12200-54.2007.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT. A tese regional é no sentido de que o tempo de intervalo para refeição e descanso é determinado pela jornada contratual do trabalhador. Aparente contrariedade à OJ 380/SDI-I/TST, convertida no item IV da Súmula 437/TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento,...
... 384 da CLT, alusivo à prestação de serviço extraordinário pela mulher. Precedente ... Revista conhecida e provida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-345385-97.2007.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a sentença exequenda, ao fixar a evolução salarial do reclamante como parâmetro a ser observado no cálculo das horas extras, pretendeu incluir na base de cálculo do serviço extraordinário todas as verbas de natureza salarial recebidas pelo autor, ou apenas quis se referir aos...
... álculo das horas extras, pretendeu incluir na base de cálculo do serviço extraordinário todas as verbas de natureza salarial recebidas pelo autor, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-528-24.2011.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se ...