Serviço Feito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33300-87.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia,...
... contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18400-37.2006.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia,...
... contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91400-08.2008.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia,...
... contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40941/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Marzo de 2006
PEDIDO DE DEMISSÃO - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE - CONDIÇÃO DE VALIDADE DO ATO - O § 1º do artigo 477 da CLT estabelece que o pedido de demissão ou recibo de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, somente será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. A norma
... contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, somente será válido quando feito com a assistência do respectivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1358/2004-009-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2007
PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO ART. 477 DA CLT - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - MULTA PREVISTA NO § 8º DO REFERIDO DISPOSITIVO CONSOLIDADO INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o...
... contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000103-48.2015.5.06.0144), 10-10-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. RECIBO RESCISÓRIO. INVALIDADE COMO PROVA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DO TRABALHADOR. O recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, celebrado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho,
... de trabalho, celebrado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ... -
Acórdão nº 2015/0162597-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA REVOGADA. CONVERSÃO DO FEITO EM INQUÉRITO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O PAÍS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1.
... DENÚNCIA REVOGADA. CONVERSÃO DO FEITO EM INQUÉRITO. ... remeter cocaína ao exterior por meio do serviço" postal ... brasileiro, na existência de antecedentes criminais,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0086338-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SUMULA 150/STJ. AFASTADA. 1. Suscita a embargante omissão no acórdão quanto à alegação de observância da Súmula 150 desta Corte, a qual dispõe que somente a Justiça...
... feito, em que ... -
Inteligência do Artigo 146 do CTN no Regime Jurídico do ISS de Sociedades de Profissionais Liberais
Nada na lei impede que, numa sociedade de profissionais, haja profissionais com participação distinta na formação do capital, quase sempre decorrente do próprio prestígio do profissional" "Se o legislador quisesse distinguir uma sociedade de prestação de serviços de uma sociedade empresarial não pelo serviço prestado mas pelo tamanho, assim teria feito" "Se sem validade ou eficácia o...
... prestação de serviços de uma sociedade empresarial não pelo serviço prestado mas pelo tamanho, assim teria feito” ... “Se sem validade ... - Acórdão nº 1992/0030979-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Lei nº 10.209 de 23/03/2001. INSTITUI O VALE-PEDAGIO OBRIGATORIO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga ... § 3° Equipara-se, ainda, ao ... transporte rodoviário, o rateio do Vale-Pedágio obrigatório será feito por despacho, destacando-se seu valor no conhecimento para quitação, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 12. O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou adjudicação dos bens, em nome do espólio ... pessoas físicas domiciliadas no Brasil, ausentes no exterior a serviço do País que recebam rendimentos do trabalho assalariado, em moeda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001232-32.2016.5.06.0313), 28-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO INVÁLIDO PORQUE SEM A ASSISTÊNCIA SINDICAL. O contrato de emprego entre as partes durou por mais de 1 ano, e, nos termos do que estabelece o § 1.º do art. 477 da CLT, "o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do...
... de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001488-21.2014.5.06.0191), 22-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) ROMPIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO (COMUMENTE CHAMADO "PEDIDO DE DEMISSÃO"). NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. I. A CLT, em seu art. 477, §1° (com redação vigente há época da ruptura contratual e distribuição da ação) exige que o "pedido de demissão", firmado por empregado com mais de um ano de serviço, deve ser feito com a assistência do respectivo
... "pedido de demissão", firmado por empregado com mais de um ano de serviço, deve ser feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante ... -
Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... § 1º. O Estabelecimento financeiro que mantiver serviço próprio de vigilância e de transporte de valores somente poderá operar ... feito pelo empregador ... Art. 21. A contratação do seguro de vida em grupo ...
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Processo nº 0008322-53.2014.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... Judiciário para o restabelecimento do serviço", ... feito após determinação judicial. Ré que não\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000140-04.2015.5.06.0006), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS HORÁRIOS CONSTANTES NOS RELATÓRIOS ANEXADOS PELO CONSÓRCIO GRANDE RECIFE. Registro que os relatórios anexados pelo Consórcio Grande Recife constituem provas contundentes da jornada do obreiro. É que o controle registrado pelo Consórcio Grande Recife serve para abrir/fechar viagens, habilitando a catraca eletrônica. Nesta senda, revelam-se mais...
... nos autos de inquérito civil próprio, que o pagamento do serviço às prestadoras do serviço é feito após a comprovação das viagens ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... c) os funcionários civis e os militares em serviço no dia da eleição ... Art. 5º O eleitor que deixar de votar somente se ... á ciência imediata ao partido ou a aliança de partidos, que tenha feito a inscrição, ficando ressalvado o direito de dentro em dois dias, ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...
... SERVIÇO ... PRESTADOS DE MANEIRA EXEMPLAR, SENDO 12 NO PRÓPRIO INSS. ... partir da impetração, nos termos do reajuste feito ... -
Acórdão nº 2014/0060648-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. JUÍZO DE VALOR FEITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará...
... FIXADA PELA EQUIDADE. JUÍZO DE VALOR FEITO NO ... zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da ... -
Acórdão nº 2010/0100071-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. LESÃO A BENS, SERVIÇO E INTERESSES DA UNIÃO. CONSUMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência sedimentada desta Corte é no sentido de que somente será competente a Justiça Federal, para...
... DOCUMENTO FALSO. LESÃO A BENS, SERVIÇO E ... INTERESSES DA UNIÃO. CONSUMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA ... que fortalece a percepção da atribuição do feito à alçada federal ... 4. Habeas corpus não conhecido ... -
Acórdão nº 2016/0142799-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... feito quando o Tribunal a quo expressamente ... serviço; c) a natureza e importância da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... pode ser feito ... b) o lugar de prestação do serviço ...
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Acórdão nº 2012/0074361-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário ... para o julgamento do feito ...
- Acórdão nº 2016/0217834-0 de T2 - SEGUNDA TURMA