Serviço Feito
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , em veículo único de sua propriedade, ainda que subcontratado o serviço com outro transportador nas mesmas condições.? ... Art. 61 - O art. 3º ... comunicará o fato ao Juiz da execução, que arquivará o feito, mediante despacho, ciente o representante da União ... Art. 72 - Os ...
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Acórdão nº REsp 1294050 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDO. PROVA LIVRE. CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELA PARTE PREJUDICADA. POSSIBILIDADE. FASE DE LIQÜIDAÇÃO. JUNTADA DE NOVOS ELEMENTOS PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO-VEDAÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de ação em que se busca repetição de indébito cobrado em razão dos aumentos previstos nas
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Acórdão nº 2008/0206847-8 de T5 - QUINTA TURMA
... feito" por bioquímicos do Serviço Nacional de fiscalização de Medicina e Farm\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002180-25.2016.5.06.0102), 05-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS HORÁRIOS CONSTANTES NOS RELATÓRIOS ANEXADOS PELO CONSÓRCIO GRANDE RECIFE. Registro que os relatórios anexados pelo Consórcio Grande Recife constituem provas contundentes da jornada do obreiro.É que o controle registrado pelo Consórcio Grande Recife serve para abrir/fechar viagens, habilitando a catraca eletrônica. Nesta senda, revelam-se mais...
... nos autos de inquérito civil próprio, que o pagamento do serviço às prestadoras do serviço é feito após a comprovação das viagens ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço dos registros públicos ... § 4º O Serp terá operador nacional, sob a ... “Art. 121. O registro será feito com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... III - rentabilidade superior ao curso do dinheiro depositado, inclusive os juros ... § 1º O programa de aplicações será feito baseado em orçamento trimestral, semestral ou anual, de acôrdo com as normas de que trata êste artigo ... § 2º Os excedente em relação à ...
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Acórdão nº 2004/0161154-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão de telefones móveis, ao afirmar que a cobrança do ICMS sobre serviço de habilitação de telefonia móvel celular, tem apoio legal, nos termos ... o serviço de habilitação, sendo certo que só poderia tê-lo feito por meio de Lei Complementar. Na verdade, como exposto pela Recorrente às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6668200-74.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PERANTE O SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. VALIDADE. A assistência do sindicato da categoria profissional constitui formalidade essencial e imprescindível para a validade do pedido de demissão feito por empregado que conta com mais de um ano de serviço, conforme o disposto no artigo 477, § 1º, da CLT. Recuso de...
... essencial e imprescindível para a validade do pedido de demissão feito por empregado que conta com mais de um ano de serviço, conforme o ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... X - fretamento contínuo: é o serviço prestado a pessoas jurídicas para o transporte de seus empregados, bem ... IV - o transporte seja feito mediante a emissão de documento fiscal apropriado, observadas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-608900-79.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo...
... do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o ... contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77500-94.2008.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo...
... do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o ... contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente, bem como a ... feito a inscrição dos dependentes, a êstes será lícito promovê-la ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17500-19.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo...
... do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o ... contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ... -
Acórdão nº 2008/0102740-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL IMPOSSIBILIDADE DE EXAME COMPETÊNCIA DO STF DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Toda e qualquer análise a respeito da
... é da competência do STF, em vista do conceito constitucional de serviço posto no art. 156, inciso III, da Constituição Federal ... 2. iciendo o sobrestamento do presente feito até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75900-88.2008.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... 1. A validade da terceirização de um serviço pela concessionária de serviço telefônico depende da sua ... do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVADO ... : SERVIÇO" SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI ... : MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES -\xC2" ... julgamento do feito ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ção da ANAC, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas correspondentes, bem ... § 2º O ingresso no quadro de que trata este artigo será feito mediante redistribuição, sendo restrito aos servidores que, em 31 de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo ... , que poderá se realizar em até 2 (duas) reuniões seguidas, feito o relatório, facultada a palavra às partes e ouvido o Procurador ...
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Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 265, IV, "A", DO CPC. ADIN JULGADA. MATÉRIA PREJUDICADA ... contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009874320204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800987-43.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARISSA GURGEL AQUINO ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM...
... ão à coisa julgada e à necessária adequação da decisão a um serviço análogo de menor custo, menos oneroso à Administração, em observância ... É o relatório ... Peço a inclusão do feito em pauta para julgamento ... PROCESSO Nº: 0800987-43.2020.4.05.8401 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009744420204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800974-44.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEGIVALDO FRANCISCO VAZ FILHO ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO...
... ão à coisa julgada e à necessária adequação da decisão a um serviço análogo de menor custo, menos oneroso à Administração, em observância ... É o relatório ... Peço a inclusão do feito em pauta para julgamento ... PROCESSO Nº: 0800974-44.2020.4.05.8401 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012160320204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0801216-03.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GILNEY FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO...
... ão à coisa julgada e à necessária adequação da decisão a um serviço análogo de menor custo, menos oneroso à Administração, em observância ... É o relatório ... Peço a inclusão do feito em pauta para julgamento ... PROCESSO Nº: 0801216-03.2020.4.05.8401 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009943520204058401), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800994-35.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO ALEX DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM...
... ão à coisa julgada e à necessária adequação da decisão a um serviço análogo de menor custo, menos oneroso à Administração, em observância ... ESTIMATIVA DE MENOR CUSTO SE O TRANSPORTE FOSSE FEITO POR SERVIÇO DE APLICATIVO. VIABILIDADE PRÁTICA DO SERVIÇO NÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... IV ? título de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer cargo função ou ... § 1º O exame de provisionado será feito perante comissão composta de três advogados inscritos há mais de cinco ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , requerendo a intimação da Procuradoria da Agência para assumir o feito ... § 2. Enquanto não operada a substituição na forma do ... 3 ... Mar aberto que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo, ...