Serviço Feito
-
Acórdão nº 2013/0363719-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RODOVIÁRIO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ... a prematura extinção do feito, motivo pelo qual impõe-se o acolhimento dos ...
-
Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIADE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. APRECIAÇÃO DE TODAS ASQUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E1.022 DO CPC/2015. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO....
-
Decreto nº 11.069 de 10/05/2022. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... no prazo de um ano, contado da data do término da prestação do serviço, na forma estabelecida pelo Órgão Central do Sipec ... Parágrafo ... , desde que devidamente justificado, o pagamento da GECC poderá ser feito excepcionalmente por meio de ordem bancária pelo Sistema Integrado de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... § 2o O remanejamento de que trata este artigo será feito procedendo-se às necessárias classificações dos policiais militares ... último de seu Quadro, desde que conte 30 (trinta) anos ou mais de serviço; ...
-
Lei nº 10.209 de 23/03/2001. INSTITUI O VALE-PEDAGIO OBRIGATORIO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga ... § 3° Equipara-se, ainda, ao ... transporte rodoviário, o rateio do Vale-Pedágio obrigatório será feito por despacho, destacando-se seu valor no conhecimento para quitação, ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço dos registros públicos ... § 4º O SERP terá operador nacional, sob a ... “Art. 121. O registro será feito com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em ...
-
Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , em casos excepcionais, pelo órgão competente, o uso, em serviço", de arma de fogo de propriedade dos integrantes dos órgãos, das institui\xC3" ... § 1º O pedido do ente federativo deverá ser feito no prazo de vinte dias, contado da data do recebimento do relatório ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERVENÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB NO FEITO, COMO AMICUS ... de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.219512-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO ENVOLVENDO O VEÍCULO SEGURADO. FALHA E DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65500-68.2009.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o...
... do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o ... contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ... -
Acórdão nº 2011/0062975-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR DANO MORAL. MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO". ALÍNEA \"C\". ... NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ... 1.\xC2" ... interrompa a prestação do serviço, em razão de ligações realizadas por ...
-
Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ... feito ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... II - ajuda de custo; ... III - adicional pela prestação de serviço extraordinário; ... IV - gratificação natalina; ... V - ... financiamento ou arrendamento concedido com base neste Decreto será feito diretamente em folha de pagamento e o valor correspondente creditado a ...
-
DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... não serão remuneradas, e seu exercício será considerado serviço público relevante ... § 8o Caberá ao Ministério da Ciência e ... apoio a programas, projetos e atividades de que trata o caput será feito por intermédio de financiamento concedido pela FINEP, como agência de ...
-
Acórdão nº 2011/0308388-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dos processos de fiscalização, ordens e serviço" e autos de infração. ... 2. Quanto à prescrição, as\xC2" ... feito ...
-
Acórdão nº 2014/0030844-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Com efeito, o punctum dolens do presente feito, suscitado pela parte ... concessionárias de serviço público, a primeira, a quem foi outorgada a ...
-
Acórdão nº 2015/0315539-2 de T4 - QUARTA TURMA
... descentralização do serviço de protocolo, a critério do tribunal, o que, no âmbito da ... Justiça do Estado de Minas Gerais, foi feito pela Resolução 642/2010, instituidora ...
-
Acórdão nº 2016/0029816-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PRATICADO POR MILITAR EM SERVIÇO CONTRA BENS JURÍDICOS DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. RESSALVA EXPRESSA DO ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nas hipóteses de crimes militares impróprios (
... QUALIFICADO PRATICADO POR MILITAR EM SERVIÇO ... CONTRA BENS JURÍDICOS DE EMPRESA PÚBLICA ... será competente para processar e julgar o feito", nos ... termos do art. 9º do Código Penal Militar ... 2. \xC2" ... -
Acórdão nº RMS 43835 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ordinário interposto contra acórdão que negou a segurança ao feito mandamental impetrado contra o ato administrativo no qual foi indeferido o ... do agente, qual seja, a possibilidade de não comparecer ao serviço e poder se dedicar ao pleno restabelecimento das funções vitais ...
-
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, ... § 12. Somente será feito o reconhecimento da filiação nas situações referidas nos §§ 7º, 9º ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
... O registro especial da microempresa e empresa de pequeno porte será feito" em conformidade com a legislação em vigor ... Art. 6° Feita a comunica\xC3" ... estão sujeitas ao depósito para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... CAPÍTULO VII ... Do Apoio Creditício ... Art. 23. À ...
-
Acórdão Nº 0000733-81.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-09-2017
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO CAUSADA PELO SERVIÇO JUDICIÁRIO. FEITO CONCLUSO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. MOROSIDADE NA PRÁTICA DE ATOS CARTORÁRIOS. PARTE QUE ATENDEU ÀS SOLICITAÇÕES JUDICIAIS DE FORMA IMEDIATA. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA OBTER OS ENDEREÇOS DOS RÉUS. NULIDADE. INVALIDADE DOS
... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO CAUSADA ... JUDICIÁRIO ... CARTORÁRIOS ... MOROSIDADE ... legal, tramitou de forma lenta por causa do serviço ... judiciário, porquanto concluso ao juízo e aguardando ... -
Acórdão nº REsp 1167700 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO INDIVIDUAL. JULGAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. ORDEM DE SERVIÇO N. 01/2010-TJRS (PROJETO CADERNETAS DE POUPANÇA). RECADASTRAMENTO DOS FEITOS QUE SE ENCONTRAM EM CURSO COMO LIQUIDAÇÃO...
... PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO INDIVIDUAL. JULGAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO ... ORDEM DE SERVIÇO N. 01⁄2010-TJRS (PROJETO CADERNETAS DE POUPANÇA). RECADASTRAMENTO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001874-28.2017.5.06.0391), 08-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência "ratione loci" das Varas do Trabalho encontra-se definida pelo art. 651 da CLT que fixa a competência para processar o feito , o local da prestação do serviço, podendo, conforme o contido no parágrafo 3º do artigo retro- mencionado, ser ajuizada a ação, também, no local da contratação, facilitando ao
... 651 da CLT que fixa a competência para processar o feito , o local da prestação do serviço, podendo, conforme o contido no ... - Acórdão nº 2014/0082845-3 de T2 - SEGUNDA TURMA