serviço público classificação
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Acórdão nº 1611 de Tribunal Pleno, 4 de Marzo de 2005
CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO SEU SERVIÇO AUXILIAR. A LEI VIABILIZOU A INVESTIDURA DERIVADA POR PROMOÇÃO, ACESSO OU ENQUADRAMENTO. TRATA-SE DE CONTRARIEDADE EXEMPLAR AO TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.
... ), PREVISÃO, INVESTIDURA DERIVADA, CARGO PÚBLICO ... AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, OCORRÊNCIA, ... -
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... , relação de todos os oficiais em serviço ativo, com os respectivos postos, antiguidade e ... da Justiça Militar e a ordem de classificação em concurso público para o juiz federal ...
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Acórdão nº 1.0325.11.002332-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CARGO PÚBLICO: ACESSO - CONCURSO PÚBLICO - CLASSIFICAÇÃO - AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EXISTÊNCIA DA VAGA - NECESSIDADE DO SERVIÇO - OMISSÃO NA NOMEAÇÃO. 1. São requisitos cumulativos do direito à nomeação judicial para cargo público: a vigência do concurso, a aprovação do candidato, a existência da vaga, o respeito à...
... - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CARGO PÚBLICO: ACESSO - CONCURSO PÚBLICO - CLASSIFICAÇÃO - ... - EXISTÊNCIA DA VAGA - NECESSIDADE DO SERVIÇO - OMISSÃO NA NOMEAÇÃO. 1. São requisitos ... - Acórdão nº REsp 964946 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1160, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995. Altera a Redação de Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de Julho de 1994, para Instituir os Decimos Incorporados, e da Outras Providencias.
... "Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de ... pertinentes ao sistema de classificação de cargos instituído na conformidade da Lei nº ... preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração ...
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Acórdão Nº 0001741-66.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-06-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO ... DE FOZ DO IGUAÇU. AUXILIAR DE FERMAGEM. CURSO DE ... SERVIÇO SOCIAL. CLASSIFICAÇÃO COMO ÁREA DA SAÚDE ...
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Decreto-Lei nº 1.445 de 13/02/1976. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Contas da União e do Ministério Público; do Consultor-Geral da República e do ral do Departamento Administrativo do Serviço Público serão fixados nos valores constantes do ... classificação, na respectiva escaIa de Níveis, dos cargos em ...
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Acórdão Nº 0001239-41.2018.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-02-2024
... DANO MATERIAL CARACTERIZADO ... CLASSIFICAÇÃO E COTAÇÃO DO PREJUÍZO NÃO INFIRMADOS ... OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ... PÚBLICO. RISCO DA ATIVIDADE. FATO DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... ção de redes móveis de internet, wi-fi público ... em diversos locais e pacotes de ... prestar o serviço ou se servir de um intermediário para, na ponta, ... toda a pontuação obtida na classificação do motorista perante o ... usuário e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198600-83.2002.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS EM PRÉDIO VERTICAL - BASE DE CÁLCULO - REFLEXOS 1. É devido o adicional de periculosidade, na hipótese de armazenamento de inflamáveis em prédios verticais sem a observância da NR-20, a todos os empregados que laboram no edifício, uma vez que eventual explosão tem o potencial de afetar todo o prédio. Precedentes. 2. O
... 2. O adicional por tempo de serviço integra o salário-base para fins de cálculo do ... DE FONES DE OUVIDO - AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ... A Reclamante realizava atendimento ao público", com o emprego de fones de ouvido, em função an\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16200-85.2009.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 2. ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. Diante das hipóteses de cabimento ... adicional, sendo necessária a classificação da atividade dita insalubre na relação oficial ... CONFISSÃO FICTA. ENTE PÚBLICO. As prerrogativas processuais da Fazenda ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... atividades de Relações Públicas, que visa o esclarecimento do público. Realiza-se através da divulgação institucional e da propaganda ... para a respectiva qualificação, ou especialidade, ou classificação, bem como, quando fôr o caso, graduação ... Art. 131. Para a ...
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... OTÁVIO DE NORONHA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : DELVIO BUFFULIN ADVOGADO : ... ÓRIO NECESSÁRIO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA ... CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO TEM ESPECIAL RELEVO. IMPROCEDÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2003.01.00.028708-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Mayo de 2005
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94. CRITÉRIOS DE DESEMPATE. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS EXPRESSOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA. POSSIBILIDADE. 1. Malgrado a Lei Complementar nº 80/94 não tenha estabelecido os critérios de desempate especificamente para fins de promoção, o fez em relação à remoção dos integrantes do cargo...
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: 8/9/2003 ... como critério de desempate, o tempo de serviço do Defensor Público na carreira, no serviço ... serviço público, e a outra, a classificação no concurso - uma lista de antiguidade para ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1195, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera a Redação de Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de Julho de 1994, para Instituir os Decimos Incorporados, e da Outras Providencias.
... "Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de ... ção comissionada do sistema de classificação de cargos instituídos na conformidade da Lei nº ... preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração ...
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Acórdão nº 2001.01.00.000473-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Octubre de 2005
... Remuneratório e Benefícios - Servidor Público Civil - Administrativo ... Autuado em: 8/1/2001 ... , o direito ao enquadramento, classificação e posicionamento corretos, nos cargos e padrões ... ções por eles exercidas e o tempo de serviço dedicado ao Ministério da Agricultura ... Os ...
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Acórdão Nº 0702253-56.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-04-2021
... ADMINISTRATIVO. CLASSIFICAÇÃO ... POR CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. TEMPO DE ... VERIFICADO. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL QUE ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado e o local de entrega ou de prestação ... celebração de contrato com o poder público ... § 4º Na hipótese de que trata o § 3º ... , de acordo com a ordem de classificação, para obtenção de condições mais vantajosas; ...
- Acórdão Nº 5018811-79.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-11-2020
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às normas ... da repartição aduaneira é considerado serviço extraordinário, caso em que os interessados ... relativamente a valor aduaneiro, classificação" ou outros elementos do despacho, a mercadoria ser\xC3" ...
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Acórdão Nº 0714434-65.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-10-2019
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CLASSIFICAÇÃO ... ANTES DA PROVA DE TÍTULOS ... - PRETENSÃO DE INGRESSO NO SERVIÇO ... PÚBLICO SEM A ANÁLISE DA FASE DE TITULOS, ...
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Em vigor
Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
... será escolhido entre: ... I - menor tempo de serviço público; ... II - maior remuneração; ... III - menor idade ... de dependentes para fins de formação de uma listagem de classificação ... ARTIGO 3 ... A exoneração de servidor estável que ...
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Acórdãos nº 1005200-75.2016.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... VOTO Nº 22.862. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL SANTOS Opção por Plano de ...
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Acórdão nº 0311977-81.2012.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Junio de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ... PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DO QUADRO DE ... desrespeito a ordem de classificação dos aprovados no ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ... pretensão da Impetrante de ingresso no serviço ... público, sem que tivesse classificação ...
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Acórdão nº 0311977-81.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Junio de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ... PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DO QUADRO ... desrespeito a ordem de classificação dos aprovados no ... concurso ou no caso de se ... pretensão da Impetrante de ingresso no serviço ... público, sem que tivesse classificação ...