serviço público classificação
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LEI ORDINÁRIA Nº 7446, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Fixa os Valores de Retribuição do Grupo-arquivo, do Serviço Civil do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Aos níveis de classificação de empregos integrantes do Grupo-Arquivo, código LT-AR-2300, criado com ... far-se-á na referência inicial da classe A, mediante concurso público de provas e formação especializada, exigindo-se, no ato da inscrição, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1409846 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA ... -se que o tema referente à classificação dos prédios residenciais, mistos ou comerciais ...
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Acórdão nº 2007/0025940-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE APOIO OPERACIONAL ... candidatos preteridos na ordem de classificação em certame público, situação esta, inclusive, ... sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, ainda que a título de indenização, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230300-88.2008.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Afasta-se a irregularidade de representação reconhecida no despacho agravado e dá-se provimento ao agravo para prosseguir no exame dos pressupostos do agravo de instrumento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM...
... adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial ... 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA ... qual, ao utilizar a expressão "servidor público", o artigo 129 da Constituição Estadual de São ... -
Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS ... " (..) 6.1.1. Consoante a classificação" legal de bens públicos constante do art. 99 do C\xC3" ... ela inservível por meio de sua baixa do serviço da Armada, passando à categoria de bem ...
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Acordao N° 1828511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelação cível. Constitucional. Civil. Processual civil. Direito administrativo. Ação indenizatória. Danos morais. Óbito. Recém-nascido. Falha na prestação de serviço público de saúde. Rede pública de saúde distrital. Classificação de triagem insatisfatória. Atraso no atendimento de urgência. Nexo causal demonstrado. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Razoabilidade e...
... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. REDE PÚBLICA DE SAÚDE ... ISTRITAL. CLASSIFICAÇÃO DE TRIAGEM INSATISFATÓRIA. ATRASO NO ... -
Acórdão Nº 0700257-90.2020.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ADMISSÃO EM ... CONCURSO PÚBLICO ... ingressar no serviço público preenchia os requisitos para a ...
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Acórdão Nº 0700050-91.2020.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ADMISSÃO EM ... CONCURSO PÚBLICO ... ingressar no serviço público preenchia os requisitos para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-226800-54.2008.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO A MENORES INFRATORES. Nos termos da OJ nº 4, item I, da SDI-1/TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do...
... adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial ... 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTENSÃO ... Paulo ao utilizar a expressão "servidor público", não faz distinção entre servidores públicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73200-94.2007.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO A MENORES INFRATORES. Nos termos da OJ nº 4, item I, da SDI-1/TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do...
... adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial ... 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTENSÃO ... , ao utilizar a expressão "servidor público", o artigo 129 da Constituição Estadual de São ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, ... mesmas condições de prazo e de classificação de porte dos mutuários originalmente pactuadas ... em suas relações com o Poder Público, inclusive para licenciamento sanitário de ...
- Acórdão nº EDcl no MS 17377 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 0003322-57.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... classificação ou qualquer outra causa que transforme a ... mera expectativa de direito ... 10. A pretensão da Impetrante de ingresso no serviço ... público, sem que tivesse classificação dentro do número de ...
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Acórdão nº 0003322-57.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... classificação ou qualquer outra causa que transforme a mera ... expectativa de direito ... 10. A pretensão da Impetrante de ingresso no serviço ... público, sem que tivesse classificação dentro do número de ...
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Acórdãos nº 1000627-23.2017.8.26.0347 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
... ÓRIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DE AS - CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA PARA FINS DE ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI ... de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, por seu turno, foram criadas, ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI ... de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, por seu turno, foram criadas, ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... de Aeronaves e da sua Classificação ... Art. 1o Esta Lei regula o exercício das ... de voo ou de cabine que se deslocar a serviço do empregador, em aeronave própria ou não, sem ... I - serviço de transporte aéreo público regular e não regular, exceto na modalidade de ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0257636-44.2014.8.19.0001 (Cível), 12-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA REEITA ESTADUAL - EDITAL 01/2007. PLEITO AUTORAL DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PARA RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA POSSE AO DIA 26/02/2008, COM REFLEXOS NAS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES NA CARREIRA OU A RESERVA DE VAGAS NA 2ª CATEGORIA E NA 1ª CATEGORIA PARA IMEDIATA PROMOÇÃO A CLASSE SUPERIOR A CADA TRÊS ANOS DE...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... AUDITOR FISCAL DA REEITA ESTADUAL – EDITAL ... NO SERVIÇO PÚBLICO; 2) RESPEITAR A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1398319 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 7185, DE 27 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Padrão Minimo de Qualidade do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle, No Ambito de Cada Ente da Federação, Nos Termos do Artigo 48, Paragrafo Unico, Inciso Iii, da Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, e da Outras Providencias.
... eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subseqüente à data ... classificação" orçamentária, especificando a unidade orçament\xC3" ... f) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso; ... II - quanto à ...
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Acórdão nº 0022441-38.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
... 9. A pretensão do Impetrante de ingresso no serviço público, ... sem que tivesse classificação dentro do número de vagas, ...
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Acórdão nº 0022441-38.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
... 9. A pretensão do Impetrante de ingresso no serviço público, ... sem que tivesse classificação dentro do número de vagas, ...
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Acórdão nº 0022464-81.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
... 9. A pretensão do Impetrante de ingresso no serviço público, ... sem que tivesse classificação dentro do número de vagas, ...
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Acórdão nº 0022464-81.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
... 9. A pretensão do Impetrante de ingresso no serviço público, ... sem que tivesse classificação dentro do número de vagas, ...