serviço público classificação
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... - mantenedora: a instituição de direito público ou privado que se responsabiliza pelo provimento ... XII - o adicional por serviço extraordinário; ... XIII - a parcela paga a ... e do pensionista, em rubrica e classificação" contábil específicas, podendo essas contribuiç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... e conjuntamente, de acordo com a classificação constante no Anexo III da Lei nº 4.320, de 17 de ... necessidades de financiamento do setor público federal, explicitando receitas e despesas, bem ... Serviço; ... c) com a prestação de contas relativas a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3697/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA ESTABELECE NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS E NÃO PROCEDE À CORRETA CLASSIFICAÇÃO DO RECLAMANTE NA POSIÇÃO MAIS ADEQUADA ÀS ATIVIDADES POR ELE EXERCIDAS NO PLANO ANTERIOR. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE. Se o v. acórdão regional consignou que a reclamada implantou novo Plano de Cargos, Carreiras e...
... CLASSIFICAÇÃO DO RECLAMANTE NA POSIÇÃO MAIS ADEQUADA ÀS ... confunde com ingresso na carreira ou no serviço público sem prévia aprovação em concurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024035920144058400), 01-12-2020
PJE 0802403-59.2014.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO (CEF). CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. TERCEIRIZAÇÃO. ESTÁGIO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença (de 30/01/2015) que julgou procedente o pedido, deferindo a antecipação de tutela postulada, condenando a CAIXA a promover, no
... apelados foram classificados em concurso público para cadastro de reserva, portanto, não houve ... convocou até da posição 110 da classificação e contratou até o da posição 106 no polo de ... serviço", não configurou preterição na ordem de nomea\xC3" ... -
A administração pública e sua organização
... como uma das manifestações do poder público na gestão ou execução de atos ou de negócios ... @1.4. Formas e Meios de Prestação do Serviço Público: Centralizado, Descentralizado e ... Esta classificação, apesar das críticas, acabou sendo incorporada ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... sejam ou não provenientes do Poder Público, desde que tenham por objeto o apoio às IFES e ... , para identificar o bem, obra ou serviço, inclusive de engenharia, a ser contratado, ... classificação inicialmente estabelecida, quando o preço do ...
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Decisão monocrática nº 2014.04607779-97 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 12-09-2014
... CONCURSO PÚBLICO ... MUNICÍPIO DE santarém. Técnico nível ... concurso, preterido na ordem de classificação, ... somente surgindo seu direito subjetivo à ... serviço e a vaga deve ser ... preenchida por aqueles que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para ... I - o prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil; ... II - a ... em lotes ou volumes, seleção, classificação, marcação, composição de sortimentos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2083231/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QÜINQÜÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 681/91. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. REGIME JURÍDICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OFENSA AO ARTIGO 468 DA CLT E AO ENUNCIADO Nº 51. As normas municipais que regem os servidores públicos em sentido lato, que somente podem ser previstas em lei, por força de mandamento constitucional insuperável, equiparam-se, portanto, no...
... não é o mais recomendável para o serviço público. Se equiparadas a normas regulamentares, ... -se em lei não desveste sua classificação equiparável a norma regulamentar no Direito do ... -
Decreto nº 10.986 de 08/03/2022. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
... , nos termos das normas que tratam do serviço militar ... Art. 2º Constituem a reserva da ... II – em função da classificação no processo seletivo ... § 1º Na hipótese do ... b) ao tomar posse em cargo público civil de provimento efetivo ou emprego público ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008432620164058202), 16-03-2021
PJE 0800843-26.2016.4.05.8202 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO (CEF). CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, referente à nomeação do autor para o cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa (concurso do Edital 1/2014)....
... ência, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, ... observando-se a rigorosa ordem de classificação ... O Supremo Tribunal Federal, quando do ... serviço", não configurou preterição na ordem de nomea\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000678-32.2017.5.06.0000), 06-02-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. Este Regional vem se posicionando pela impossibilidade de determinação, por meio de ordem liminar, da imediata nomeação de candidatos aprovados em concurso público, quando não demonstrada, de plano, a efetiva preterição na ordem...
... CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO EMENTA MANDADO DE ... /PE), existe, de fato, necessidade de serviço em grau suficiente para atingir a sua ... à preterição da ordem de classificação no certame, afigurando-se ilícita ... Ante o ... - Acórdão Nº 0000219-95.2011.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... em meios eletrônicos de acesso público ... § 2º O Programa poderá estabelecer metas ... utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento deverá ser precedida ... que a relação entre os pagamentos do serviço das dívidas estaduais e os valores originalmente ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no ... Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições ... á permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, sujeito à ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... preservar adequadamente os interesses do público relacionado das companhias envolvidas, incluindo ... a influência da atividade prestada (serviço público ou atividade econômica em sentido ... Partindo da sua classificação do serviço público como espécie da atividade ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e ... ou de outras ações de interesse público; ... V - ao trabalhador rural em situação de ... § 5º As unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e da informação, incluídos protocolo, serviço de recebimento e expedição de documentos, ... a) legislação de servidor público; ... b) patrimônio imobiliário da União; e ... e coordenar a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações; ... III - gerenciar ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sendo devida pelas pessoas jurídicas, ... Classificação ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.077, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021. Regulamenta as Promoções da carreira de Técnico Tr
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Acórdão nº 1004767-26.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO NA NOMEAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ILEGAL NÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A classificação fora do número de vagas gera mera expectativa de...
... 2021.8.11.0041Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Classificação e/ou Preterição]Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA ... a preterição ilegítima ou a comprovada necessidade de serviço pela Administração ... A contratação temporária, por si só, não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de superávit primário para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... II - o estoque e o serviço da dívida pública federal, comparando a ... autorizado a promover ajustes na classificação das ações e na estrutura do Anexo de que trata ...
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Acórdão nº 1.0701.05.107001-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
Apelação cível - ação ordinária - repetição de indébito - Cemig - tarifa de energia elétrica - prescrição - Enunciado 412, da Súmula do STJ - classificação da unidade consumidora - dever de informação da concessionária - Código de Defesa do Consumidor e Código Civil - classificação errada - diferenças - direito à devolução - apelação a que se nega provimento.1. Conforme entendimento consolidado...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 526-95.2016.5.10.0003) 04-04-2018
... BANCO DO BRASIL S.A. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRITURÁRIO. CADASTRO DE RESERVA ... SUFICIENTES QUE ALCANÇASSEM A CLASSIFICAÇÃO DO AUTOR. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 ... surgindo a necessidade da prestação do serviço público afeta ao cargo para o qual o candidato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... entre os sistemas privado, público e estatal; ... II - promoção do acesso à ... , direto ou indireto, com empresas de serviço de radiodifusão de sons e imagens ou prestadoras ... , excepcionalmente, ajuste na classificação funcional ... § 3º Reverterão à EBC os bens ...