Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000324-58.2014.5.06.0017), 17-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com...
... de direitos nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho. Recurso ordinário do reclamado ... à possibilidade de terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa ... , o registro da CTPS realizado pelos auxiliares da justiça do trabalho, sem dúvida alguma, ... -
Dos Pressupostos Recursais
... os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) intrínsecos: ... Em razão dos princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição e o caráter ... ência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites ... e os servidores do judiciário e os auxiliares da justiça (perito, depositário, intérprete ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010225-05.2013.5.06.0011), 01-02-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C. TST,...
... FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO ... -se contra o deferimento da gratuidade da justiça ao reclamante, discorrendo, por fim, sobre os ... , o registro da CTPS realizado pelos auxiliares da justiça do trabalho, sem dúvida alguma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172150820204058300), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da inicial e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, diante da inexistência de tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial. Fixou os...
... devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva ... laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... 6 ... apreço, o autor laborou na empresa RM Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda, no período ... -
Acórdão nº 71009691072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I - SERVENTE. VERBA DEVIDA NO PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. - O Laudo Pericial nº 033/2002, elaborado pela Divisão de Saúde do Trabalhador do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador,...
... as condições e tipo de operações de trabalho dos servidores auxiliares de serviços escolares ... -
Acórdão nº 71009371998 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DEVIDA NO PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. - O Laudo Pericial nº 033/2002, elaborado pela Divisão de Saúde do Trabalhador do Departamento de Perícia Médica e Saúde do
... as condições e tipo de operações de trabalho dos servidores auxiliares de serviços escolares ... -
DECRETO LEI Nº 444, DE 30 DE JANEIRO DE 1969. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores do Poder Judiciario da União e da Outras Providencias.
... Eleitoral e do Tribunal Superior do Trabalho, bem como dos serviços auxiliares dos demais gãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010015-39.2013.5.06.0015), 22-02-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35, da Lei nº 8.212/91,
... de direitos nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho. Recurso ordinário do reclamado ... empregadora, beneficiária direta dos serviços prestados pelo obreiro. Destaca, no ponto, que ... , o registro da CTPS realizado pelos auxiliares da justiça do trabalho, sem dúvida alguma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e políticos ligados à Diretoria de Serviços, tendo em vista o pagamento das vantagens ... 157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ... de decisão; b) os subordinados ou auxiliares" que aderiram à cadeia causal não sofrem esse ju\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000935-50.2014.5.06.0004), 18-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS EM FACE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DE INTERVALOS. REPERCUSSÕES EM OUTRAS PARCELAS. Indevida a incidência do repouso semanal remunerado sobre férias + 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS + 40%, em face do reflexo das horas extras e de intervalos, de conformidade com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº. 39
... à possibilidade de terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa ... pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, pela aplicação dos ... , o registro da CTPS realizado pelos auxiliares da justiça do trabalho, sem dúvida alguma, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as atividades produtivas ... A força de trabalho cresce ainda em ritmo mais rápido. Para atender ... ária voltada para a promoção de maior justiça social e restabelecimento do federalismo. A ... auxiliares de engenharia e consultoria. Esse processo tem ...
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Decreto nº 11.011 de 29/03/2022. Regulamenta, no âmbito do Ministério da Defesa, o Capítulo V da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime de contratação de Auxiliares Locais.
... ção dos Auxiliares Locais que prestam serviços aos órgãos de representação do Ministério da ... , para as seguintes categorias de trabalho e respectivas atribuições, definidas no ... II – comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral brasileira; e ... III – declaração ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... úblico, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016, ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. “MEMBRESIA”. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000137-26.2014.5.06.0413), 15-12-2014
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C.TST, formando-se
... FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO ... ária e repercussões; à concessão da justiça gratuita; juros e correção monetária. Cita ... de advogados e dos demais auxiliares da Justiça. Na Justiça do Trabalho, a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... • Comentário Caput ... A assunto ... autor se limitasse a dizer que prestou serviços ao réu (sem ... Art. 319 ... Código de ... ção, da qual participam o juiz, auxiliares da Justiça, testemunhas, advogados e partes, com ...
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Acórdão nº 0023541-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 2018
... : Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do ... Estado da ... do Trabalho e Emprego (fl. 263) ... II. Pedido formulado ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... de publicação feita em tribunal de justiça, em órgãos legislativos ou nas comissões ... , inclusive quanto aos seus produtos e serviços. A ima- ... Direito à Intimidade, Vida ... auxiliares de diagnose e terapia, em benefício dos ...
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Acórdão nº 71009323379 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. VERBA DEVIDA NO PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. - O Laudo Pericial nº 033/2002, elaborado pela Divisão de Saúde do Trabalhador do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador,
... as condições e tipo de operações de trabalho dos servidores auxiliares de serviços escolares ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001052-40.2013.5.06.0145), 02-02-2015
RECURSO ORDINÁRIO. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35, da Lei nº 8.212/9
... de direitos nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho. Nesse sentido cristalizada a ... ção previdenciária a prestação de serviços" realizada pelo empregado, nos termos do art. 43, \xC2" ... de advogados e dos demais auxiliares da Justiça. Na Justiça do Trabalho, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000494-27.2014.5.06.0018), 21-09-2015
DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NÃO DEMONSTRADO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral necessária se faz a comprovação inequívoca da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os...
... contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita à demandante, ao argumento de que não ... nas unidades geradoras de bens e serviços; da pressão gerada pela demanda cada vez maior ... de advogados e dos demais auxiliares da Justiça. Na Justiça do Trabalho, a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072949-22.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DEFLAGRADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA TESE RECURSAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO APRESENTADO SEM A DEVIDA ASSINATURA DO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA...
... ACORDO COLETIVO ... DE TRABALHO APRESENTADO SEM A DEVIDA ... ASSINATURA DO ... CATEGORIA FUNCIONAL DOS AUXILIARES DE ... ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO ... FORNECEDOR DE BENS E SERVIÇOS AO ÓRGÃO PÚBLICO ... OBSERVÂNCIA AOS ... do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em conhecer e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001430-79.2013.5.06.0182), 26-01-2015
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DE PROVA. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - controles de horários -, por imperativo legal. Incidência do artigo 74, § 2º, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. Distribuindo-se o ônus da prova, portanto, incumbe à parte ré a demonstração dos
... ária e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao obreiro. Cita jurisprudência e pede ... de execução de determinados serviços sem a necessidade de o empregado estar logado no ... de advogados e dos demais auxiliares da Justiça. Na Justiça do Trabalho, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000732-56.2014.5.06.0144), 26-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existência
... n.º 362 e 498, do Superior Tribunal de Justiça, e 439, do Tribunal Superior do Trabalho ... responsável por todos os serviços da agência com exceção da parte de negócios, ... de advogados e dos demais auxiliares da Justiça. Na Justiça do Trabalho, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010477-65.2014.5.06.0401), 11-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias, decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas, ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212/9
... de direitos nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho. Recurso ordinário do reclamado ... não houve a efetiva prestação dos serviços, tais como férias gozadas, licenças médicas, ... de advogados e dos demais auxiliares da Justiça. Na Justiça do Trabalho, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000030-16.2014.5.06.0143), 19-01-2015
JORNADA DE INTRABALHO. INTERVALOS INTRA E INTEJORNADAS. NATUREZA SALARIAL.Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal. Incidência do § 2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. Distribuindo-se o ônus da prova, portanto, incumbe à parte ré a...
... ), o reclamante renova o requerimento de justiça gratuita, ao fundamento se encontrar sem ... , movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogados e dos demais ...