Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho
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Do Direito Processual do Trabalho
... dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho” 7 ... Para nós, o Direito ... (empregado e empregador, ou prestador de serviços e tomador), como o conflito coletivo (do grupo, ... a atividade das partes, juízes e seus auxiliares, no processo individual e coletivo do trabalho” ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... "Art. 2° Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: ... I - o ... -se mutuamente; o da Vara de Acidentes do Trabalho, pelo da 1ª Vara Cível da Circunscrição ... ) exercer supervisão administrativa dos serviços da Auditoria e o poder disciplinar sobre ... ça do Distrito Federal e serviços auxiliares compõe-se dos cargos discriminados nos anexos ...
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Acordão do Primeira Turma, 16-06-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTOPELO PARQUET GAÚCHO CONTRA DECISÃO DO MINISTRO RELATOR NESTE STJ QUEDEU PROVIMENTO A APELO RARO DO DEMANDADO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE APRETENSÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ALEGADO ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA.II. CONDENAÇÃO DE EX-ALCAIDES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS COMBASE NO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. CONTRATAÇÃO DE...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... 7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ... remunerada nas Forças Armadas ou Auxiliares, ou para aposentadoria no serviço público ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000872-94.2015.5.06.0002), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. A não concessão integral do tempo previsto em lei para alimentação e repouso caracteriza a inobservância dos limites fixados no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese dos autos, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor...
... ULTRALIMPO EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA ... RECORRIDOS : OS ... pelo que não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Pede o provimento ao apelo ... de advogados e dos demais auxiliares da Justiça. Na Justiça do Trabalho, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000181-77.2016.5.06.0121), 09-02-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR COM PEDIDOS IDÊNTICOS. CONTRADITA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 357 DO TST. I - O ordenamento jurídico pátrio não contempla...
... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CRESCER SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO A EMPREENDEDORES S/A ... , pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, com esteio no art. 3º da Lei n° ... de advogados e dos demais auxiliares da Justiça. Na Justiça do Trabalho, a ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os ... e o local da efetiva prestação dos serviços deve ser considerado como tempo à disposição ... pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000092-17.2017.5.06.0413), 13-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. O autor, por laborar externamente, tinha plena autonomia para gozar do intervalo intrajornada como bem lhe aprouvesse. Assim, merece ser excluída da condenação as horas extras decorrentes da suposta supressão do intervalo intrajornada e reflexos, além de considerar o descanso de uma hora na jornada arbitrada. Apelo provido, no
... , realizando, por exemplo, 04 ordens de serviços no dia, poderia dar baixa nas notas/ordens de ... os requisitos para a concessão da justiça gratuita, devendo ser julgada improcedente. Por ... de advogados e dos demais auxiliares da Justiça. Na Justiça do Trabalho, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000195-50.2016.5.06.0351), 29-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. VALIDADE. O Plenário deste Sexto Regional no julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial - Processo nº 0000109-02.2015.5.06.0000, fixou tese jurídica no sentido de que "é válido o Plano de Cargos e Salários da Compesa independentemente de homologação, servindo de óbice para a equiparação salarial...
... Requisitos. Justiça do Trabalho. Na Justiça do Trabalho, o ... , movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogados e dos demais ... -
O processo do trabalho 5.0
... de outra parte, o surgimento do Programa Justiça 4.0 e das modificações aceleradas pela pandemia ... Trabalho, como também cuidou dos seus serviços auxiliares e de sua competência material. A ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 352 e 358 da Consolidação das Leis do Trabalho; ... 9) prova de que a sociedade não contraria o ... Agência Nacional, do Ministério da Justiça, para os fins previstos neste Regulamento; ... 17 ... Art. 57. Os técnicos, auxiliares e operadores, quando em serviço, deverão ter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000434-56.2015.5.06.0103), 09-02-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, DE VIGILÂNCIA OU DE LIMPEZA. FRAUDE. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. EXCEÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - A inserção do trabalhador
... DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. EXCEÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ... Do Mérito ... Dos Benefícios da Justiça Gratuita ... Pede a concessão dos ... de advogados e dos demais auxiliares da Justiça. Na Justiça do Trabalho, a ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... 651 da CLT, sendo a regra geral o local da prestação de serviços; ... d) em razão do valor da causa: a competência em razão do ... contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001704-55.2014.5.06.0005), 24-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O tempo à disposição do empregador é considerado de efetivo serviço, ex vi do artigo 4º Consolidado. Nesse sentido, aliás, a Súmula 118 Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da...
... declarou em seu depoimento que prestou serviços para outras empresas através da primeira ... Inconforma-se contra o deferimento da justiça gratuita, ao argumento de que o demandante não ... de advogados e dos demais auxiliares da Justiça. Na Justiça do Trabalho, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001374-30.2016.5.02.0313)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA E PELA TERCEIRA RECLAMADAS TOP LYNE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI E CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. - MATÉRIA EM COMUM. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE...
... SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI E ... não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000129-84.2016.5.06.0411), 17-10-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, item I, do Tribunal Superior do
... FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO ... descabida a concessão de gratuidade de justiça, tendo em vista que o reclamante não preenche os ... , o registro da CTPS realizado pelos auxiliares da justiça do trabalho, sem dúvida alguma, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000194-86.2014.5.07.0002), 2014-06-26
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... 2ª VARA DO TRABALHO DE ... , e TENASA TÉCNICA NACIONAL DE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA e LUBRINOR LUBRIFICANTES DO ...
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EDITAL Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 ABERTURA DE INSCRIÇÕES cONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
... Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, tendo em vista o contrato ... 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça. 1.7.Os candidatos aos ... seu início; f) tratar examinadores, auxiliares, fiscais, outras autoridades presentes ou os ... ão de contas, detalhamento de despesas, serviços contábeis, balanços, balancetes, demonstrativos ...
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PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019
... de votação ou certidão da Justiça Eleitoral ... Não estar afastado junto ao INSS ... falta de urbanidade os examinadores, auxiliares, fiscais ou ... autoridades presentes; proceder ... Contratos administrativos. Serviços ... públicos. Servidores públicos. Regime ... /Legislação: Comportamento Social e de Trabalho. Enfermagem ... em Saúde Pública: Programas de ...
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Terceirização
... lucro com o menor dispêndio de valor ao trabalho humano ... Somente a partir da realidade ... passava a ser ditado pelo tomador de serviços, doravante reconhecido como empregador ... O espírito da Filadélfia – a justiça social diante do mercado total ... Porto Alegre: ... § 1º. Os serviços auxiliares, instrumentais ou aces-sórios de que tratam os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111278520214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811127-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REDE PRIMAVERA - ASSISTÊNCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Patrick Diego Dias Da Silva Cavalcante Coutinho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. COTA. MINISTÉRIO...
... ão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processá-la e julgá-la, a teor do ... , e remeteu os autos à Justiça do Trabalho, em razão de a pretensão autoral estar ... Sergipe, no segmento de prestação de serviços de saúde e atendimento hospitalar e conta com ... por Autoridade Federal a preencher com auxiliares administrativos e serviços gerais as 30 vagas ... -
EDITAL Nº 1/2022
... CADASTRO RESERVA O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre e ... outubro de 2008, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e alterações posteriores. 3. DOS ... ão de contas, detalhamento de despesas, serviços contábeis, balanços, balancetes, demonstrativos ... Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Exército, destina-se à execução de serviços de perícia, prevenção e combate a incêndios; ... § 2º Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos ... ção os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ... nas Forças Armadas ou nas Forças Auxiliares"; e ... b) o tempo passado dia a dia, nas Organiza\xC3" ...
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EDITAL Nº 1/2022 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
... PERMANENTE DE PESSOAL O DESEMBARGADOR DO TRABALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal. Código de Opção ... ão de contas, detalhamento de despesas, serviços contábeis, balanços, balancetes, demonstrativos ... Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000474-52.2014.5.06.0142), 14-12-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. I - O ordenamento jurídico pátrio não traz disposição que estipule parâmetros objetivos para a fixação do valor atinente aos honorários periciais. II - Assim mister que o magistrado observe e valorize alguns elementos quando da fixação deste quantum,são eles: a natureza...
... clama pela concessão dos benefícios da justiça gratuita ... Contrarrazões apresentadas ... õe a continuidade da prestação de serviços para o novo titular ou a mudança da titularidade ... de advogados e dos demais auxiliares da Justiça. Na Justiça do Trabalho, a ...