serviços gerais vagas
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Acórdão nº 1.0000.19.046866-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAIS INTERINOS - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS - NEPOTISMO - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO 77/2019 DO CNJ - LEGALIDADE -DESIGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Conselho Nacional de Justiça, ao editar o Provimento nº 77/2019, zela pela observância do artigo 37, da Constituição da República, e reforça a...
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Acórdão nº 1.0000.19.023577-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAIS INTERINOS - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS - NEPOTISMO - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO 77/2019 DO CNJ - LEGALIDADE -DESIGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Conselho Nacional de Justiça, ao editar o Provimento nº 77/2019, zela pela observância do artigo 37, da Constituição da República, e reforça a...
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Acórdão nº 1.0000.19.041509-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL INTERINO - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS - NEPOTISMO - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO 77/2019 DO CNJ - LEGALIDADE -DESIGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Conselho Nacional de Justiça, ao editar o Provimento nº 77/2019, zela pela observância do artigo 37, da Constituição da República, e reforça a vedaçã
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Acórdão nº 1.0000.19.041509-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL INTERINO - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS - NEPOTISMO - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO 77/2019 DO CNJ - LEGALIDADE -DESIGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Conselho Nacional de Justiça, ao editar o Provimento nº 77/2019, zela pela observância do artigo 37, da Constituição da República, e reforça a vedaçã
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Acórdão nº 1.0000.19.030414-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAIS INTERINOS - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS - NEPOTISMO - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO 77/2019 DO CNJ - LEGALIDADE -DESIGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Conselho Nacional de Justiça, ao editar o Provimento nº 77/2019, zela pela observância do artigo 37, da Constituição da República, e reforça a...
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Acórdão nº 1.0000.19.030414-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAIS INTERINOS - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS - NEPOTISMO - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO 77/2019 DO CNJ - LEGALIDADE -DESIGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Conselho Nacional de Justiça, ao editar o Provimento nº 77/2019, zela pela observância do artigo 37, da Constituição da República, e reforça a...
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Acórdão nº 1.0000.20.008322-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAIS INTERINOS - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS - NEPOTISMO - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO 77/2019 DO CNJ - LEGALIDADE -DESIGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Conselho Nacional de Justiça, ao editar o Provimento nº 77/2019, zela pela observância do artigo 37, da Constituição da República, e reforça a...
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Acórdão nº 1.0000.20.008322-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAIS INTERINOS - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS - NEPOTISMO - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO 77/2019 DO CNJ - LEGALIDADE -DESIGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Conselho Nacional de Justiça, ao editar o Provimento nº 77/2019, zela pela observância do artigo 37, da Constituição da República, e reforça a...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 4º E’ vedada a prestação de serviços gratuitos ... Art. 5º Os cargos são ... CAPÍTULO ÚNICO ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 240. O dia 28 de outubro será ... Art. 254. Vetado ... Art. 255. As vagas dos cargos de classe inicial das carreiras ...
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Acordao N° 1314990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo e constitucional. Ação de conhecimento. Sindicabilidade de atos praticados por estatal. Controle de legalidade. Inviabilidade de intervenção judicial na gestão de entidade da administração indireta distrital. Terceirização. Prática lícita a pressupor juízo de mérito administrativo. Concurso público. Ceb. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital. Direito...
... CEB. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS ... EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À ... como ela deve, ou não, prestar os seus serviços. Muito ... menos cabe ao Magistrado o poder de ... gerais de ... pessoal em preterição ao cadastro de ... - Estado do RJ tem quase 5 mil oportunidades de emprego e estágio nesta semana. Veja lista
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 118-53.2016.5.10.0020)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . CEF. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO ... regras gerais e aos princípios envoltos à Administração ... fixou a tese de que o surgimento de novas vagas gera o direito à nomeação dos ... -
Processo nº 0053956-33.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Concurso Público. Município de Nova Iguaçu. Indeferimento Da Antecipação de Tutela para Determinar Nomeação Do Agravante Ao Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Ii. Embora Presente a Probabilidade Do Direito Alegado, Uma Vez que É Reconhecido O Direito Subjetivo À Nomeação Do Candidato Aprovado Dentro Do Número de Vagas, Não Se Verifica, Concretamente, O Perigo Da...
... DE SERVIÇOS GERAIS II. EMBORA PRESENTE A ... vagas ... ANDRE GUSTAVO CORREA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099923820214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809992-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA (UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT) ADVOGADO: José Lúcio Flávio Sobreira Correia Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO:
... não selecionados cumprirem os requisitos gerais para a abertura de novos cursos de Medicina, não ... -
Decisao Nº 0000052-77.2009.8.05.0159 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
... CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES ... da impetrante no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais ... 2 - Analisando detidamente os ...
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Acórdão nº 1.0000.20.081176-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO IMEDIATA DO CANDIDATO AO CARGO DE CARPINTEIRO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL - PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. - Considerando que foi expirado o
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Acórdão nº 1.0000.20.081176-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO IMEDIATA DO CANDIDATO AO CARGO DE CARPINTEIRO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL - PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. - Considerando que foi expirado o
- Estado do Rio tem 6.104 vagas nesta semana. Veja como se candidatar
- Estado do Rio tem 6.283 vagas de estágio, aprendiz e emprego. Veja como concorrer
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Acórdão nº 1.0422.18.000082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MIRAÍ - TERCEIRIZAÇÃO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SUPOSTAS IRREGULARIDADES - SUSPENSÃO DO CONTRATO - ADMISSÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO - CARGOS EXTINTOS - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO À COLETIVIDADE.- A investidura de candidatos nas vagas para as quais foram aprovados em concurso depende da existênc
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Decisao Nº 8000701-37.2017.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-11-2021
... CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS" DESCRITAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇ\xC3" ... /nomeados como encarregados de serviços para o exercício da função de enfermeiro ... DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (EDUCAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ...
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Decisao Nº 0001061-67.2013.8.05.0019 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
... ADMITIDO EM CONCURSO DENTRO DAS VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. DEMISSÃO SEM O DEVIDO ... /03/2001 no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais ... De fato, embora o autor não tenha ...