serviços gerais vagas
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Acordao Nº 47289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2013
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PROVIMENTO DE CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CRITÉRIO REGIONALIZADO. 1) Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do concurso. 2) Tratando-se de concurso com critério regionalizado, cujo edital...
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Acordao Nº 47289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2013
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PROVIMENTO DE CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CRITÉRIO REGIONALIZADO. 1) Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do concurso. 2) Tratando-se de concurso com critério regionalizado, cujo edital...
- Acórdão nº0000190-30.2014.8.17.0290 de 1ª Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... de Oficiais das diversas Armas ou Serviços só é permitido nos postes iniciais da ... CAPÍTULO II ... DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE OU POR ... proporções, em relação ao número de vagas normais dos respectivos Quadros: ... De 2º ...
- Conc pub, Concurso Público N° 01/2020 - Extrato do Edital de Abertura Nº 01/2020: O Município de Ametista do S
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Acórdão nº 1.0000.00.348972-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2003
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ...
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Acórdão nº 1.0000.00.348982-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2003
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... atividades sob a forma de cursos e serviços especiais; ... II - as inerentes ao exercício de ... concurso público para preenchimento de vagas que restarem de ascensão funcional ou de ... Das Disposições Gerais ... CAPÍTULO I ... Do Quadro de Pessoal ... Art ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... capítulo i ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Finalidade deste Regulamento ... para a prestação, na Marinha, dos serviços decorrentes dos dispositivos da legislação que ... Vagas de Estágios para as Mulheres ... ...
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Concurso público, CÂMARA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL/RS CONCURSO PÚBLICO N° 01/2023 EXTRATO DO EDITAL DE ABERTURA
... Nível Médio ... Cargos (vagas): Agente Administrativo (02 + CR); Agente de ... Cargo (vaga): Auxiliar de Serviços Gerais (01 + CR) ... Informações Gerais: ...
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Lei nº 4.448 de 29/10/1964. REGULA AS PROMOÇÕES DE OFICIAIS DO EXERCITO.
... diversas Armas, Material Bélico e dos Serviços" só é permitido no pôsto inicial da escala hier\xC3" ... proporções, em relação ao número de vagas dos respectivos Quadros: ... - de 2º-Tenente a ... das funções privativas e das funções gerais será feita mediante Decreto do Poder Executivo, ...
- Acórdãos nº 4006500-31.2020.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... Executivo disporá sobre os critérios gerais" a serem observados para a realização das avalia\xC3" ... Executivo da CVM e de Auxiliar de Serviços Gerais do Quadro de Pessoal da CVM ... § 1o Para fins do cálculo do total de vagas disponíveis por classe para promoção, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950. Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e da Outras Providencias.
... do Tesouro Nacional nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, os Serviços Regionais de ... para aquela carreira e na proporção das vagas que ocorrerem na carreira do Quadro Suplementar ...
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Acórdão Nº 6123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E ... VIDA, SAUDE ... 143, 144 E 145 ... SERVIÇOS PRESTADOS POR OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS ... obrigam-nas a procurarem vagas em unidades conveniadas que atendam ... os ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013934-14.2015.8.19.0028 (Criminal), 20-06-2018
APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM RAZÃO DE EXONERAÇÃO DE DUAS CANDIDATAS QUE ALCANÇOU A COLOCAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.Atual orientação jurisprudencial emanada do STJ e do STF é que a existência de direito líquido e certo à nomeação para o candidato aprovado...
... AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO ... PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E ... classificado dentro do número de vagas previsto no ... edital, como também no caso do ... -
Acórdão Nº 0021756-95.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-11-2019
EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. Não comprovado o desempenho de atividades vinculadas a cargo em que o reclamante não está formalmente enquadrado, de maior responsabilidade e remuneração, não resta demonstrado o desvio de função. Indevidas as diferenças salariais postuladas.
... remunerou com salários inferiores os serviços mais qualificados exigidos do empregado ... c) ... ção de Técnico em Transcrição - TT (145 vagas), Técnico em Fitoteca - TI (02 vagas), Técnico ... Gerais - ASG (67 vagas), Motorista - MOT (03 vagas), ... -
Decisão monocrática Nº 1355686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS IMEDIATADAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL ... para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, tendo figurado na 24ª colocação, ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000589220204058503), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800058-92.2020.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZANGELA BORGES FERREIRA ADVOGADO: Paulo Vitor Vanderlei Freitas e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Danillo Lima Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa...
... do Concurso Público para provimento de vagas efetivas de Cargos de Nível Superior e Médio ... - ÁREA HOSPITALAR, com total de 3 vagas: 2 gerais, 0 cadastro de reserva PCD e 1 PNP. A autora ... Neonatal da Empresa Brasileira de Serviços" Hospitalares, com lotação no Hospital Universit\xC3" ... -
Acórdão Nº 0011553-52.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM. PRELIMINAR DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. REJEITADA. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO
... PROVIMENTO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ... DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM ... NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO ... SUBJETIVO À ... -
Decisão Monocrática Nº 0029449-22.2018.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-10-2020
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NO CONCURSO REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2015. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA SERVIDORES EFETIVOS. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS QUE NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
... ÇÃO E POSSE NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NO CONCURSO ... REGIDO PELO EDITAL Nº ... CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE ... VAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO ... -
Decisao Nº 0000209-49.2014.8.05.0135 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2022
... CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE ... aprovado em concurso dentro do número de vagas, preenchendo uma das 65 (sessenta e cinco) vagas ...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS" ... Art. 1° Este Decreto dispõe sobre a composi\xC3" ... serviços relevantes ao ensino médico, à residência ... b) número de vagas anuais autorizadas; e ... c) prazo de validade do ...
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Decisao Nº 8000348-92.2018.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-01-2020
... CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CANDIDATA ASSIFICADA FORA DAS VAGAS OFERTADAS NO CERTAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... , D E C R E T A : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei ... serviços ou outras formas de seleção pública ... ; e IV - a garantia de cotas com reserva de vagas para os projetos e as ações de, no mínimo: a) ...