servidão administrativa energia elétrica
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Acórdão nº 1.0000.22.261453-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL - CABIMENTO - DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.1. A turbação decorrente da construção de moradia que invade faixa de segurança de linha...
... em sua última petição que fornece energia elétrica para o imóvel que é objeto de debate, ... elétrica sobre a qual se constituiu servidão administrativa. Disse que construções ... -
Acórdão nº 1.0000.22.261453-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL - CABIMENTO - DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.1. A turbação decorrente da construção de moradia que invade faixa de segurança de linha...
... em sua última petição que fornece energia elétrica para o imóvel que é objeto de debate, ... elétrica sobre a qual se constituiu servidão administrativa. Disse que construções ... -
Acórdão Nº 5052023-57.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.Os embargos de declaração têm o escopo de sanar possível obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material na decisão atacada, nos termos do
...ção do empreendimento na faixa de servidão ajustada (Ev. 1, DOCUMENTACAO21-DOCUMENTACAO23, ... até o local da linha de transmissão de energia) torna-se injustificada, conferindo ao título ...SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DO ... -
Acórdão Nº 0300903-50.2016.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DOS REQUERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPUGNAÇÕES RESPONDIDAS POR LAUDO COMPLEMENTAR.INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL QUE NÃO ENSEJA A...
....A ajuizou "ação de constituição de servidão administrativa" contra Maria Elisa Biondo Pelizza ...PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE PRIVADA. PROCEDÊNCIA NA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.055758-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL EM SEDE DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DEPÓSITO DOS BENS MÓVEIS - ÕNUS DO PRÓPRIO POSSUIDOR. 1. A demolição de imóvel edificado em faixa de segurança de linha de transmissão
... autos que a requerente é titular de servidão administrativa e que a parte requerida realizou ... de segurança de transmissão de rede elétrica. Também historiou ser titular de servidão ...ão da prestação de serviço público de energia elétrica à área populosa da região ... -
Acórdão nº 1.0000.22.055758-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL EM SEDE DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DEPÓSITO DOS BENS MÓVEIS - ÕNUS DO PRÓPRIO POSSUIDOR. 1. A demolição de imóvel edificado em faixa de segurança de linha de transmissão
... autos que a requerente é titular de servidão administrativa e que a parte requerida realizou ... de segurança de transmissão de rede elétrica. Também historiou ser titular de servidão ...ão da prestação de serviço público de energia elétrica à área populosa da região ... -
Acórdão nº 1.0000.19.135276-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. Em ações de constituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão de energia elétrica, não é necessária a avaliação judicial prévia à imissão provisória na posse. Isso porque a...
... autos da ação de constituição de servidão administrativa ajuizada em face de ANTÔNIO JOSÉ ..., por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o Contrato de Concessão nº ... -
Acórdão Nº 5016553-28.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA FEDERAL DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO QUE SE LIMITA À CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, INEXISTINDO DISCUSSÃO ACERCA DO SERVIÇO PÚBLICO. UNIÃO E ANEEL QUE NÃO DEMONSTRARAM INTERESSE NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO
...: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: PEDRO GASPERI (Espólio) AGRAVADO: .../A propôs "ação de constituição de servidão administrativa" em face de Maria Elenor Zavaglio ...ÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 0300300-19.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO COM BASE NA PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DELEGATÁRIA. ALEGADO EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DO LAUDO. DOCUMENTO QUE VISA APURAR O VALOR UNITÁRIO DA TERRA NUA E APLICÁ-LO À FAIXA SERVIENTE.
... promoveu "Ação de Constituição Administrativa com Pedido Liminar" em desfavor de Honorato ...ção pelas Linhas de Transmissão de energia elétrica, notadamente o trecho, "LT 525 kV ... Pública para fins de Instituição de Servidão Administrativa, em favor da EDP TRANSMISSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.021553-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMOLIÇÃO DA OBRA - DESCABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A servidão administrativa, instituída em favor da concessionária do serviço de fornecimento de energia...
...órias, objetivando a manutenção da servidão administrativa, está previsto no art. 6º do ...ária do serviço de fornecimento de energia elétrica limita as faculdades da propriedade, em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.021553-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMOLIÇÃO DA OBRA - DESCABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A servidão administrativa, instituída em favor da concessionária do serviço de fornecimento de energia...
...órias, objetivando a manutenção da servidão administrativa, está previsto no art. 6º do ...ária do serviço de fornecimento de energia elétrica limita as faculdades da propriedade, em ... - Decreto nº 83.313 de 09/04/1979. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA ELETRICA - CBEE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Decreto nº 83.237 de 06/03/1979. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA ELETRICA - CBEE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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Acórdão Nº 0009491-78.2009.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA. TESE RECURSAL DE QUE O "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO NÃO CORRESPONDE ÀS LIMITAÇÕES DA ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SUBSISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO "A QUO" REFERENTE À TOTALIDADE DA PROPRIEDADE ALVO...
...ajuizou "ação de instituição de servidão administrativa" contra Saibrita Mineração e ...ção de linhas de transmissão de energia elétrica. Alega que a instituição de ... -
Acórdão Nº 0007490-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E IMISSÃO NA POSSE - IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. A remuneração do perito judicial deve ser fixada em consonância com a natureza do trabalho a ser desempenhado, da complexidade e do tempo despendido para a formulação do...
... : ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO : LUIZ LIMA GOMES AGRAVADO : ... com ação de constituição de servidão de passagem objetivando sua imissão na posse e a ... impactos provocados pela servidão administrativa/desvalorização da área remanescente na forma ... - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 0000446-09.2014.8.05.0095 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA "LUZ PARA TODOS". DEMORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. ASTREINTES. VALOR EXACERBADO. LIMITAÇÃO, NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELOS PROVIDOS...
... a Ré proceda à ligação do serviço de energia elétrica no. imóvel rural do Autor – Fazenda ... sua vez, aduziu que a Ré estabeleceu servidão administrativa em sua. propriedade, sem sua ... -
Acórdão Nº 0000144-87.2013.8.24.0126 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-10-2020
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CELESC. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ.PLEITO DE ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. PARTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA PERITA DESIGNADA PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. LAUDO, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA COMPLETO E ESCLARECEDOR.A
... . SERVIDÃO. ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CELESC. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. ... -
Acórdão Nº 0308853-54.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. MÉRITO. IMPRESTABILIDADE DA PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT. ADEQUADA AMOSTRA ADOTADA PELA PERITA.
...ajuizou "ação de constituição de servidão administrativa" contra Salute Anadir Leonel e ... pública pela Agência Nacional de Energia" Elétrica (ANEEL). Requereu, além da expedi\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.195691-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIÇÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas...
... licenciamento da linha de transmissão de energia, o que não se vislumbra nos autos. Além disso, ... tratar de demanda de constituição de servidão administrativa, deve-se observar, no que couber, ... exploração e transmissão de energia elétrica - contrato nº 05/2016 -ANEEL, o documento de ... - DECRETO Nº 77190, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1976. Altera a Redação do Artigo 1 do Decreto 76.531, de 3 de Novembro de 1975, que Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão da Companhia Brasileira de Energia Eletrica (cbee).
- Decreto nº 84.659 de 28/04/1980. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CESP - COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
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Acórdão nº 1.0000.22.233880-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO - ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INVASÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - LIMINAR - PRESENÇA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - DEMOLIÇÃO - AUTORIZAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.- A ocupação de área pública, consistente na invasão de faixa de domínio de linha de transmissão de energia elétrica, dada sua irregularidade e...
... clandestina está edificada na área de servidão administrativa". Afirma a presença do risco à ... e a prestação do serviço público de energia elétrica, pugnando, ao final, pela reforma do ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ão de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº ... e de demais fontes para fins de energia elétrica;. III – política nacional de mineração e ..., supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à ...
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Acórdão Nº 0300144-82.2019.8.24.0003 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS PELO EXPERT. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL CLARA E SUFICIENTE, À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR.ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA...
...ajuizou "Ação de Constituição de Servidão Administrativa" contra Fernando de Sá Michelin e .../2018, expedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, foi declarado como de ... -
Acórdão Nº 5002612-43.2022.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ITBI - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA.O ITBI tem como hipótese de incidência a "transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis".Não serve como tal a instituição de servidão administrativa para...
... Sul III para garantir o fornecimento de energia elétrica com qualidade adequada aos índices da ... da referida linha com instituição de servidão administrativa;- ao requerer em 8.2.2022 junto ao ...