servidão administrativa energia elétrica
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Acórdão nº 1.0879.08.000097-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO.- Na linha do entendimento do Excelso STF, "A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-20
... autos da Ação de Constituição de Servidão Administrativa movida pela apelante contra MARIA ... -
Acórdão nº 1.0879.08.000097-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO.- Na linha do entendimento do Excelso STF, "A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-20
... autos da Ação de Constituição de Servidão Administrativa movida pela apelante contra MARIA ... -
Acórdão Nº 0300282-95.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPUGNAÇÕES RESPONDIDAS POR LAUDO COMPLEMENTAR.INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL QUE NÃO ENSEJA A REFORMA DA SENTENÇA....
....A ajuizou "ação de constituição de servidão administrativa" contra Cão Gestão e ... inutilizada; c) a passagem de rede elétrica sobre o imóvel não inviabiliza 77% da área; e ...LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - ... -
Acórdão Nº 0300292-42.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPUGNAÇÕES RESPONDIDAS POR LAUDO COMPLEMENTAR.INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL QUE NÃO ENSEJA A REFORMA DA SENTENÇA....
....A ajuizou "ação de constituição de servidão administrativa" contra Delcisa do Carmo ... inutilizada; c) a passagem de rede elétrica sobre o imóvel não inviabiliza 84% da área; e ...LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - ... -
Acórdão Nº 0312750-28.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPUGNAÇÕES RESPONDIDAS POR LAUDO COMPLEMENTAR.INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL QUE NÃ
....A ajuizou "ação de constituição de servidão administrativa" contra Terezinha Maria Coral ... construir sob a linha de transmissão de energia elétrica e imediações, dentro da faixa de ... -
Acórdão Nº 0301867-85.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. DISCUSSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA E AO COEFICIENTE DE SERVIDÃO CONSIDERADOS PELO PERITO. DIREITO DE IMPUGNAR AS INFORMAÇÕES DA PERÍCIA DEVIDAMENTE GARANTIDO PELO JUÍZO A QUO. EXPERT QUE JUSTIFICOU OS MÉTODOS DE...
...úma que, na ação de constituição de servidão administrativa com pedido de liminar ajuizada em ...PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.092054-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - BEM OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO PRÉVIA EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA VERTICALIZADA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE.1 - A prévia desapropriação de imóvel em favor de sociedade de economia mista federal, concessionária de energia elétrica,...
... autos de "ação de constituição de servidão administrativa com pedido de tutela de urgência ..." ajuizada contra BAGUARI I GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S/A, CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A ... -
Acórdãos nº 0002334-30.2014.8.26.0450 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA PARA TRANSMISSÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – Implantação de linha de transmissão de energia elétrica – Não se confunde a servidão administrativa com a desapropriação; nesta despoja-se o proprietário do domínio e, por isso mesmo, indeniza-se a propriedade, enquanto que na servidão administrativa...
... Comarca: Piracaia PROCESSO FÍSICO – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APELAÇÃO: ... PARA TRANSMISSÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão nº 1.0393.11.004145-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - POSSESSÓRIA - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - PERIGO DE DANO MATERIAL E FÍSICO AOS ENVOLVIDOS E A TERCEIROS.- A servidão administrativa não retira do proprietário o domínio sobre a área, incumbindo a ele, tão-somente, zelar pelas linhas de transmissão, não podendo realizar...
... (Cleber Tiago Silva Murça) que a servidão não acarreta a perda da propriedade do bem, ... pela instituição da servidão administrativa; que existe apenas um muro de alvenaria, ou seja, ...ção do serviço de fornecimento de energia elétrica e que coloca em risco a vida das ... -
Acórdão nº 1.0393.11.004145-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - POSSESSÓRIA - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - PERIGO DE DANO MATERIAL E FÍSICO AOS ENVOLVIDOS E A TERCEIROS.- A servidão administrativa não retira do proprietário o domínio sobre a área, incumbindo a ele, tão-somente, zelar pelas linhas de transmissão, não podendo realizar...
... (Cleber Tiago Silva Murça) que a servidão não acarreta a perda da propriedade do bem, ... pela instituição da servidão administrativa; que existe apenas um muro de alvenaria, ou seja, ...ção do serviço de fornecimento de energia elétrica e que coloca em risco a vida das ... -
Acórdão Nº 0000170-31.2013.8.24.0144 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AMPLIAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE 100% DO VALOR DA TERRA. LIMITAÇÃO PARCIAL DO USO DO TERRENO. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS COEFICIENTES APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELO ASSISTENTE DO RÉU. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DO PERITO JUDICIAL. PROVA QUE DEVE SER DETERMINADA MESMO DE OFÍCIO (CPC, ART. 370
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO" ADMINISTRATIVA. AMPLIAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISS\xC3"ÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5017325-25.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA AGÊNCIAL NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) NO POLO ATIVO DA AÇÃO E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIRETO PRIVADO CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA QUE, NA QUALIDADE DE...
... RAMOS AGRAVANTE: CPFL TRANSMISSAO DE ENERGIA SUL I LTDA. AGRAVADO: OSMAR TONELLO ... autos da "Ação de Constituição de Servidão Administrativa" n. 5000556-87.2021.8.24.0081 ... pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)."O art. 109, I, da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0188.13.001965-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - PERIGO DE DANO MATERIAL E FÍSICO AOS ENVOLVIDOS E A TERCEIROS. A servidão administrativa não retira do proprietário o domínio sobre a área, incumbindo a ele, tão-somente, zelar pelas linhas de transmissão, não podendo realizar...
... posse da apelante, exercida através da servidão administrativa, bem como que a construção do ..., em favor do concessionário de energia elétrica, in verbis:Art. 151. Para executar os ... -
Acórdão nº 1.0188.13.001965-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - PERIGO DE DANO MATERIAL E FÍSICO AOS ENVOLVIDOS E A TERCEIROS. A servidão administrativa não retira do proprietário o domínio sobre a área, incumbindo a ele, tão-somente, zelar pelas linhas de transmissão, não podendo realizar...
... posse da apelante, exercida através da servidão administrativa, bem como que a construção do ..., em favor do concessionário de energia elétrica, in verbis:Art. 151. Para executar os ... -
Processo nº 0348976-36.2009.8.19.0004 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Ampla Energia e Servicos S A. Negativa de Fornecimento de Energia Elétrica. Imóvel Localizado Em Servidão Administrativa, Próximo Às Linhas de Transmissão de Energia de Alta Tensão. Sentença de Improcedência Dos Pedidos Autorais. Irresignaçãos Dos Autores. Recurso que Não Mecere Provimento. Risco À Integridade Física Dos...
...APELADO: AMPLA ENERGIA" E SERVICOS S A . RELATORA: DESª. ANDR\xC3"...DE . FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL . LOCALIZADO . EM . SERVIDÃO . ...administrativa" de natureza pública. Ademais, a \xC2"... -
Acórdão Nº 0302972-73.2018.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS PELO EXPERT. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL CLARA E SUFICIENTE, À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR.ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO....
...ajuizou "Ação de Constituição de Servidão Administrativa" contra Ambrósio Guesser e Maria .../2018, expedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, foi declarado como de ... -
Processo nº 0005957-36.2009.8.19.0042 de Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Concessionária de Serviço Público. Reintegração de Posse. Servidão Administrativa de Passagem. Torres de Transmissão de Energia Elétrica Necessidade de Remanejamento e Substituição Das Referidas Torres. Ausente Dos Autos Comprovação de que O Imóvel Ocupado Pela Ré Tivesse Sido Edificado Após Estabelecimento Da Faixa de SEGURANÇA.DE Transmissão. Esbulho...
...REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO . ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. TORRES . RANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA . ... -
Acórdão nº 1.0000.23.149638-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA - DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO E APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES -...
... nominada "Ação de Constituição de Servidão Administrativa" movida em face de Dimas Tadeu ... de passagem de linha de transmissão de energia elétrica - ratificando a imissão na posse do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.081621-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA - DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO E APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR SUAS...
... em autos de Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada em face de Adilson José ... de passagem de linha de transmissão de energia elétrica - ratificando a imissão na posse do ... -
Acórdão nº 1.0344.11.001754-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - RAZOABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - TAXA - ADI 2332. 1. A servidão administrativa não deve ser indenizada considerando apenas o laudo do assistente porque se trata de documento produzido unilateralmente, não...
... V O T O INTERLIGAÇÃO ELETRICA DO MADEIRA S/A apela da sentença que, nos autos da ação de instituição de servidão administrativa movida conta JOSÉ THOMAZ DA ... a linha de transmissão coletora de energia elétrica, nos moldes delineados nos autos, ... -
Acórdão nº 1.0344.11.001754-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - RAZOABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - TAXA - ADI 2332. 1. A servidão administrativa não deve ser indenizada considerando apenas o laudo do assistente porque se trata de documento produzido unilateralmente, não...
... V O T O INTERLIGAÇÃO ELETRICA DO MADEIRA S/A apela da sentença que, nos autos da ação de instituição de servidão administrativa movida conta JOSÉ THOMAZ DA ... a linha de transmissão coletora de energia elétrica, nos moldes delineados nos autos, ... -
Acórdão Nº 0300323-62.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, TOMANDO POR BASE O VALOR DE MERCADO APURADO NA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE OUTRA PERÍCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE COMPLEMENTAÇÃO DA QUE FOI PRODUZIDA NOS AUTOS. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE...
...-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por EDP Transmissão ... construir sob a linha de transmissão de energia elétrica e imediações, dentro da faixa de ... -
Acórdão nº 1.0498.16.000423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENZAÇÃO - DEPRECIAÇÃO AFERIDA EM LAUDO PERICIAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.1. A indenização decorrente de servidão deve ser...
... autos de "ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão na ... (ou seja, da área ocupada pela rede elétrica) (..) já nos 400m² ocupados pelas 2 torres ...ÇÃO DE POSTE PARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ... -
Acórdão nº 1.0498.16.000423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENZAÇÃO - DEPRECIAÇÃO AFERIDA EM LAUDO PERICIAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.1. A indenização decorrente de servidão deve ser...
... autos de "ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão na ... (ou seja, da área ocupada pela rede elétrica) (..) já nos 400m² ocupados pelas 2 torres ...ÇÃO DE POSTE PARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ... -
Acórdão Nº 0300322-77.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS NO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL ESCLARECEDORA E SUFICIENTE PARA COMPOR O CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. EXPERT QUE SE UTILIZOU DA METODOLOGIA EXPRESSA NA NORMA TÉCNICA DE REGÊNCIA DA MATÉRIA.
... na ação de constituição de servidão administrativa proposta em face de Maycon ...ção das torres de transmissão de energia elétrica.Sustentou que "[..] a expert valorou as ...