servidão administrativa energia elétrica
14866 resultados para servidão administrativa energia elétrica
-
Acórdão nº 1.0000.21.273103-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEITADA- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S\A - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA - INVASÃO - SÚMULA 415 DO STF - SERVIDÃO CONTÍNUA E APARENTE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC COMPROVADOS - POSSE CLANDESTINA - MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DESCABIMENTO -...
... que supostamente invadiu a área de servidão administrativa das linhas de transmissão, ... de estabelecimento da servidão de energia elétrica se acha expressamente prevista no ... -
Acórdão Nº 0303051-21.2015.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO LAUDO PERICIAL. ANÁLISE TÉCNICA, DETALHADA E ABRANGENTE DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO UNILATERAL REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA INCAPAZ DE DERRUIR A CONCLUSÃO DO PERITO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... autos da "Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido de Tutela Antecipada" ... implantação de linha de transmissão de energia elétrica, não há índices preestabelecidos ou ... -
Acórdão nº 1.0572.13.000109-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO - IMPARCIALIDADE - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, a fim de assegurar a realização/manutenção...
... autos da ação de constituição de servidão administrativa proposta em desfavor de ELVIRA ...ção da linha de distribuição de energia elétrica do sistema CEMIG, que liga a ... -
Acórdão nº 1.0572.13.000109-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO - IMPARCIALIDADE - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, a fim de assegurar a realização/manutenção...
... autos da ação de constituição de servidão administrativa proposta em desfavor de ELVIRA ...ção da linha de distribuição de energia elétrica do sistema CEMIG, que liga a ... -
Acórdão Nº 0300727-16.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE.MÉRITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ARGUMENTOS RELATIVOS AO COEFICIENTE DE SERVIDÃO E AO MÉTODO DE CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA. QUANTUM FIXADO COM
... promoveu "Ação de Constituição Administrativa com Pedido Liminar" em desfavor de Valdeci Luiz .../2018, expedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, publicada no Diário Oficial ... Pública para fins de Instituição de Servidão Administrativa, em favor da ... -
Acórdão nº 1.0393.15.000446-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - TURBAÇÃO COMPROVADA - DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- Estando demonstrada a turbação possessória, nos termos do art. 561 do CPC, a desapropriação do imóvel...
... de segurança da Linha de Transmissão de Energia Elétrica Janaúbas 1 - Manga 3. Sobre a ... se extrai que existe no imóvel uma servidão administrativa constituída em favor da ... -
Acórdão Nº 0300244-83.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS NO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL ESCLARECEDORA E SUFICIENTE PARA COMPOR O CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. EXPERT QUE SE UTILIZOU DA METODOLOGIA EXPRESSA NA NORMA TÉCNICA DE REGÊNCIA DA MATÉRIA.
... na ação de constituição de servidão administrativa proposta em face de Gisele ... à concessionária de transmissão de energia elétrica, a empresa EDP Transmissão Aliança SC ... - DECRETO Nº 64619, DE 02 DE JUNHO DE 1969. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Necessarios a Construção de Uma Estação Receptora de Energia Eletrica, e para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, (light), Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão.
- DECRETO Nº 64620, DE 02 DE JUNHO DE 1969. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação os Imoveis Necessarios a Construção de Uma Estação Receptora de Energia Eletrica, e para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, (light), Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão.
-
Acórdão nº 1.0000.22.025547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEPRECIAÇÃO AFERIDA EM LAUDO PERICIAL.1. O valor da indenização devido em decorrência de servidão administrativa deve ser proporcional à limitação ao direito de propriedade do proprietário do imóvel.2. Prestigia-se o montante apurado pelo perito judicial, quando...
... autos de "ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão na ... servidão da linha de distribuição de energia elétrica não impede a execução das atividades ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEPRECIAÇÃO AFERIDA EM LAUDO PERICIAL.1. O valor da indenização devido em decorrência de servidão administrativa deve ser proporcional à limitação ao direito de propriedade do proprietário do imóvel.2. Prestigia-se o montante apurado pelo perito judicial, quando...
... autos de "ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão na ... servidão da linha de distribuição de energia elétrica não impede a execução das atividades ... -
Acórdão nº 1.0572.12.003471-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR INDENIZATÓRIO - LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em ação de constituição de servidão administrativa para linha de distribuição de energia elétrica (art. 40 do Decreto-lei n.º 3.365/41), diante da adoção de critério de desvalorização decorrente da limitação no uso do imóvel no qual...
... em autos de Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada pela ora Apelante em face ...ção da linha de distribuição de energia do Sistema CEMIG, de 69 kW, que liga a ... metropolitana? R - Sim, existem energia elétrica e água disponíveis na rua de acesso ao lote. O ... -
Acórdão nº 1.0718.10.002223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ANTIGA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - POSTERIOR INSTALAÇÃO DE REGULADORES DE TENSÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- A demonstração de prejuízo é fator imprescindível para o surgimento do dever de reparação pela parte causadora de suposto...
...), aduzem que a implantação de linhas de energia elétrica no imóvel acarreta riscos, ...ível e que houve não apenas uma servidão administrativa, e sim uma desapropriação, fato ... -
Acórdão nº 1.0718.10.002223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ANTIGA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - POSTERIOR INSTALAÇÃO DE REGULADORES DE TENSÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- A demonstração de prejuízo é fator imprescindível para o surgimento do dever de reparação pela parte causadora de suposto...
...), aduzem que a implantação de linhas de energia elétrica no imóvel acarreta riscos, ...ível e que houve não apenas uma servidão administrativa, e sim uma desapropriação, fato ... -
Acórdão Nº 0300731-11.2016.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DO PERCENTUAL ADOTADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELO PERITO. REPARAÇÃO PELA RESTRIÇÃO AO USO. VALIDAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA....
... em ação de constituição de servidão administrativa que a primeira move em face dos ...ção de linhas de transmissão de energia elétrica em imóvel de propriedade dos ... -
Acórdão Nº 0312737-29.2018.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E DETALHADA QUANTO AO COEFICIENTE DE SERVIDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MERA DISCORDÂNCIA. AVALIAÇÃO UNILATERAL REALIZADA PELA AUTORA INCAPAZ DE DERRUIR A CONCLUSÃO DO PERITO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... formulou em ação de instituição de servidão administrativa movida em face de Nilza Cercena ... impostos pela linha de transmissão de energia elétrica, a exemplo da perda de privacidade, do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.094691-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE O DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR -...
... autos da "Ação de Constituição de Servidão Administrativa" ajuizada em face de Adriana ... de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Esclarece, finalmente, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.165059-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - PROVAS - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. - Demonstrado que a construção erguida no imóvel invade a área destinada à passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, é de rigor a concessão da ordem de manutenção de posse para a concessionária...
...ão S/A na posse da área abrangida pela servidão administrativa sob linhas de transmissão de gia elétrica, e, por conseguinte, determinar o desfazimento ...energia elétrica da CEMIG, denominada Barreiro-Taquaril, ... -
Acórdão Nº 0300036-85.2019.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA ACERCA DA PROVA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. EXPERT QUE SE ATENTOU AOS CRITÉRIOS BÁSICOS PARA DEFINIÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. TÉCNICA ADEQUADA PARA AFERIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES...
..., ajuizou "ação de constituição de servidão administrativa", em face de Espólio de Altamiro ...Em razão disso, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL expediu declaração de ... -
Acórdão Nº 0301735-82.2018.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ALEGADO EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DO LAUDO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE APURAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DOS IMÓVEIS. TESES INSUBSISTENTES. QUANTUM FIXADO COM BASE NA PERÍCIA TÉCNICA.
... promoveu "Ação de Constituição Administrativa com Pedido Liminar" em desfavor de Maria de ...ção pelas Linhas de Transmissão de energia elétrica, notadamente o trecho, "LT 525 kV entre ... Pública para fins de Instituição de Servidão Administrativa, em favor da EDP TRANSMISSÃO ... -
Acórdão Nº 0300316-70.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PAGAMENTO DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DA GARANTIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO LAUDO PERICIAL. ANÁLISE TÉCNICA E DETALHADA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO UNILATERAL REALIZADA PELA AUTORA INCAPAZ DE DERRUIR...
... autos da "Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar" n. ... impostos pela linha de transmissão de energia elétrica, a exemplo da perda de privacidade, do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.071200-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEPRECIAÇÃO AFERIDA EM LAUDO PERICIAL - LAUDO UNILATERAL COM CONCLUSÃO DIVERSA - PREVALÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO EM JUÍZO.1. A indenização decorrente de servidão deve ser estabelecida à luz da depreciação advinda das restrições apontadas em laudo pericial.2. As...
... autos da ação de constituição de servidão, proposta contra ERASMO CARLOS RABELO e KARLA ... servidão da linha de distribuição de energia elétrica não causam impedimento das atividades ... Carvalho Filho: "A servidão administrativa encerra apenas o uso da propriedade alheia para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.071200-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEPRECIAÇÃO AFERIDA EM LAUDO PERICIAL - LAUDO UNILATERAL COM CONCLUSÃO DIVERSA - PREVALÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO EM JUÍZO.1. A indenização decorrente de servidão deve ser estabelecida à luz da depreciação advinda das restrições apontadas em laudo pericial.2. As...
... autos da ação de constituição de servidão, proposta contra ERASMO CARLOS RABELO e KARLA ... servidão da linha de distribuição de energia elétrica não causam impedimento das atividades ... Carvalho Filho: "A servidão administrativa encerra apenas o uso da propriedade alheia para ... -
Acórdão Nº 5002750-46.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO. DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A IMISSÃO NA POSSE. DISCREPÂNCIA NAS LOCALIZAÇÕES INDICADAS NA INICIAL. APONTADAS INCERTEZAS SOBRE QUAIS ÁREAS E MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS RECAEM O GRAVAME. TERCEIRO INTERESSADO QUE SE MANIFESTA NO MESMO SENTIDO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO...
... autos da ação de Constituição de Servidão Administrativa n. 5004609-14.2019.8.24.0039 ...energia elétrica com a consequente constituição de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.183765-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DESCABIMENTO. Conquanto a concessionária de energia elétrica tenha demonstrado possuir servidão administrativa sobre o espaço onde está situada a construção de alvenaria realizada pelos réus, é certo que inexiste nos autos comprovação de risco imediato à segurança das pessoas nem...
..., inclusive, providenciou a ligação da energia elétrica no local. Afirmam que não se trata de ... que a construção não inviabiliza a servidão administrativa, bem como que não há perigo, ...