servidão escoamento
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Acórdão nº 1.0280.14.000969-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - REMOÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMOVEIS DOMINANTES NÃO ENCRAVADOS - POSSIBILIDASDE DE ACESSO À VIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PASSAGEM.- Somente há encravamento legal, quando privado o imóvel de qualquer acesso à via pública, nascente ou porto, assegurando-se ao proprietário, então, que reclame a abertura de travessia do vizinho
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Acórdão nº 1.0313.14.012546-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - PORTARIA 948/PR/2020 - SUSPENSÃO DE PRAZOS - SERVIDÃO DE ÁGUA - RESTITUIÇÃO - OUTRAS FORMAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA - IMPROCEDÊNCIA. 1. A apelação deve ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação do advogado acerca da decisão, conforme artigo 1.003, caput e § 5°,...
... tanto, deve haver prova contundente apontando a necessidade de escoamento e abastecimento de gua em imvel com vistas a atender necessidades ... -
Acórdão nº 1.0313.14.012546-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - PORTARIA 948/PR/2020 - SUSPENSÃO DE PRAZOS - SERVIDÃO DE ÁGUA - RESTITUIÇÃO - OUTRAS FORMAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA - IMPROCEDÊNCIA. 1. A apelação deve ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação do advogado acerca da decisão, conforme artigo 1.003, caput e § 5°,...
... tanto, deve haver prova contundente apontando a necessidade de escoamento e abastecimento de gua em imvel com vistas a atender necessidades ... -
LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, ... pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e ...
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Acórdãos nº 0007476-69.2012.8.26.0099 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... lote nº 27, sem providenciar sistema de escoamento alternativo para as águas pluviais que se concentravam ... se pode exigir deles a instalação de uma servidão de passagem. A excludente de responsabilidade por caso ...
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Decisão monocrática Nº 1403280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... , não se podendo falar, portanto, em fechamento de vias de escoamento ou de locomoção - Improcedência que se impunha - Ônus de sucumbência ... Ora, não há como se considerar existência de servidão de passagem aparente, posto que há imperiosa necessidade de ...
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Responsabilidade objetiva
... Cita-se aqui o caso da servidão de passagem, prevista no art. 1.285: “O dono do prédio que não tiver ... édios inferiores, de acordo com as normas de servidão legal de escoamento, são obrigados a receber as águas das nascentes artificiais”; o art ...
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Acórdão Nº 0638870-57.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA PERMITIR O ESCOAMENTO DA ENERGIA PRODUZIDA POR UNIDADES DE GERAÇÃO POR FONTE EÓLICA. RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 15, DO
... ADMINISTRATIVO ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO" ... ADMINISTRATIVA ... DECLARAÇÃO ... UTILIDADE PÚBLICA - DUP. IMPLANTA\xC3"ÇÃO DE LINHA ... TRANSMISSÃO ... PERMITIR O ESCOAMENTO DA ENERGIA PRODUZIDA ... POR UNIDADES DE GERAÇÃO POR FONTE EÓLICA ... -
Acórdão nº 1.0280.18.004394-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não comprovado o exercício da posse incabível a concessão da liminar.
... prova de que somente pela servido de passagem possa ocorrer o escoamento de carga e o risco de perecimento desta.Dessa forma, no tendo o autor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.299160-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHAÇA. PASSAGEM DE ÁGUA E ESGOTO PELO LOTE VIZINHO. ARTIGO 1.286 E 1.288 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PRESENTES. PERÍCIA CONFIRMATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. - O eventual fato do imóvel superior não possuir "habite-se" ou projeto, por si só, não se constitui em fator impeditivo ao direito de vizinhança quanto a possibilitar que o imóvel inferior...
... , incabvel se mostra o reconhecimento de servido para atender escoamento de gua advinda da referida construo. Acrescenta que o laudo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.299160-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHAÇA. PASSAGEM DE ÁGUA E ESGOTO PELO LOTE VIZINHO. ARTIGO 1.286 E 1.288 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PRESENTES. PERÍCIA CONFIRMATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. - O eventual fato do imóvel superior não possuir "habite-se" ou projeto, por si só, não se constitui em fator impeditivo ao direito de vizinhança quanto a possibilitar que o imóvel inferior...
... , incabvel se mostra o reconhecimento de servido para atender escoamento de gua advinda da referida construo. Acrescenta que o laudo ... -
Requisitos Urbanísticos
... reserva de uma faixa “non edificandi ”, gravada com ônus de servidão pública, sem ônus para o município para garantir o escoamento de águas ...
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Decisão Monocrática nº 2015/0110596-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... escoamento ... indenização pelos prejuízos decorrentes da servidão. Todavia, segundo ...
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Acórdãos nº 0001256-06.2011.8.26.0450 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... acidentada, e de retirada das canaletas para escoamento das águas pluviais, dada a existência de risco de erosão ... RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO NESSE ASPECTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. Juros Compensatórios. Acréscimos indevidos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... assim um processo severo de erosão no solo, provocada pelo escoamento superficial de água, originada da sangria da adutora"; ... b.2) o ... dos termos da pactuação mencionada nas escrituras públicas de servidão de passagem pelos proprietários de terra Hercílio Penalva e Herílio ... -
Acórdão nº 1.0556.13.001727-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO. ESCOAMENTO DE ÁGUA. NECESSIDADES PRIMÁRIAS. PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. A lei civil impõe ao proprietário de imóvel suportar e tolerar a passagem de cabos, tubulações e outros condutores para fins de abastecimento de serviços de utilidade pública, em proveito de seus vizinhos, quando inexistir...
... , no especificando o local em que pretende implantar canos de escoamento de gua. Aduz, ainda, nulidade da sentena por no incluso da esposa do ... -
Acórdão nº 1.0556.13.001727-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO. ESCOAMENTO DE ÁGUA. NECESSIDADES PRIMÁRIAS. PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. A lei civil impõe ao proprietário de imóvel suportar e tolerar a passagem de cabos, tubulações e outros condutores para fins de abastecimento de serviços de utilidade pública, em proveito de seus vizinhos, quando inexistir...
... , no especificando o local em que pretende implantar canos de escoamento de gua. Aduz, ainda, nulidade da sentena por no incluso da esposa do ... -
Lei do Loteamento Urbano
... a reserva de uma faixa non aedificandi, gravada com ônus de servidão pública, sem ônus para o Município, para garantir o escoamento de ...
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Processo nº 0036748-14.2014.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... MAIS, AFIRMA QUE A SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO ... terreno da autora que acumula águas provenientes do escoamento" ... natural de imóveis colocados na parte superior. \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0035.06.073192-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESSUPOSTOS - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - ESTRADA PARA ACESSO À PROPRIEDADE RURAL - CONSTATAÇÃO - OBSTRUÇÃO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - VERIFICAÇÃO - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOBALIDADE - MANUTENÇÃO. A proteção...
... a verso do ru de que se tratava de um carreador interno para o escoamento da produo - Irrelevncia para a servido se os imveis das autoras no so ... -
Acórdão nº 1.0610.09.024020-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INDENIZAÇÃO - DECOTE DE VALORES PREVIAMENTE OFERTADOS - DEVIDO. 1- Consoante lição de Maria Sylvia Zanella di Pietro "quando a servidão decorre de contrato ou de decisão judicial, incidindo sobre imóveis determinados, a regra é a indenização, porque seus proprietários estão sofrendo prejuízo em benefício da coletividade." (2014, p. 161)2- A aferiçã
... Caldeira Arajo com vistas implantao de corredor logstico para escoamento de minrio. Conforme lio de Maria Sylvia Zanella di Pietro, "servido ... -
Acórdão nº 1.0610.09.024020-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INDENIZAÇÃO - DECOTE DE VALORES PREVIAMENTE OFERTADOS - DEVIDO. 1- Consoante lição de Maria Sylvia Zanella di Pietro "quando a servidão decorre de contrato ou de decisão judicial, incidindo sobre imóveis determinados, a regra é a indenização, porque seus proprietários estão sofrendo prejuízo em benefício da coletividade." (2014, p. 161)2- A aferiçã
... Caldeira Arajo com vistas implantao de corredor logstico para escoamento de minrio. Conforme lio de Maria Sylvia Zanella di Pietro, "servido ... -
Acórdão nº 1.0223.13.013067-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REMOÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO DEMONSTRADO - AUMENTO DO RISCO NO TRÂNSITO EM RODOVIA. I - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art. 5º, LV, da
... CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - UTILIZAO POR LONGO PERODO - ESCOAMENTO E TRANSPORTE DE SAFRAS AGRCOLAS - DESLOCAMENTO - PREJUZO DEMONSTRADO - ... -
Lição 16 - Das servidões
... A servidão tradicional é a predial, também chamada de real ou simplesmente ... industrial do prédio dominante, como também para permitir o escoamento de águas ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 4 • Nehemias ...