servidão predial
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Acordao Nº 16946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PASSAGEM FORÇADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. TERRENO ENCRAVADO. 1) Passagem forçada é o direito que tem o proprietário do prédio encravado de exigir do proprietário do prédio encravante, que lhe dê acesso à via pública, fonte, porto ou qualquer outro logradouro público. 2) Comprovado nos autos, mediante laudo técnico e inspeção judicial,...
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Acordao Nº 16946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PASSAGEM FORÇADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. TERRENO ENCRAVADO. 1) Passagem forçada é o direito que tem o proprietário do prédio encravado de exigir do proprietário do prédio encravante, que lhe dê acesso à via pública, fonte, porto ou qualquer outro logradouro público. 2) Comprovado nos autos, mediante laudo técnico e inspeção judicial,...
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Acordao Nº 16946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PASSAGEM FORÇADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. TERRENO ENCRAVADO. 1) Passagem forçada é o direito que tem o proprietário do prédio encravado de exigir do proprietário do prédio encravante, que lhe dê acesso à via pública, fonte, porto ou qualquer outro logradouro público. 2) Comprovado nos autos, mediante laudo técnico e inspeção judicial,...
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Acordao Nº 16946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PASSAGEM FORÇADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. TERRENO ENCRAVADO. 1) Passagem forçada é o direito que tem o proprietário do prédio encravado de exigir do proprietário do prédio encravante, que lhe dê acesso à via pública, fonte, porto ou qualquer outro logradouro público. 2) Comprovado nos autos, mediante laudo técnico e inspeção judicial,...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... Doutora em Direito Civil (Direitos Reais e Registo Predial). Presidente do Centro de Estudos Notariais e Registais. Membro cooptado ... ção ou a extinção de direitos tabulares (propriedade, servidão, usufruto, uso, habitação, superfície, hipoteca …). 7 – É, assim, ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... da manutenção geral do prédio , através de uma inspeção predial adequada, enquadramento e adequação do local às leis do zoneamento e de ... ? TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Realização de prova pericial. Pretensão voltada para ...
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Acórdãos nº 1002898-29.2017.8.26.0048 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
RECURSO DA EMPRESA AUTORA - Ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública com pedido liminar de imissão na posse - aduzindo, em síntese, que por força da Resolução Autorizativa nº 5.280/15 ela foi autorizada a instituir servidão de passagem aérea sobre a área contida nos limites do imóvel objeto da Matrícula nº 86.387 do Registro de Imóveis local, de...
... servidão administrativa fundada em declaração de utilidade ... serviente ainda ficará com o encargo de pagar o imposto predial ou territorial da área referente à servidão, uma vez ... -
Acórdão nº 1.0434.05.001398-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2007
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA - INSTITUTOS DIFERENTES - EXERCÍCIO DA QUASE POSSE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DESMEMBRAMENTO DE UMA PROPRIEDADE - EXISTÊNCIA DE SERVENTIA - CONSTITUIÇÃO DE UMA SERVIDÃO - PERDAS E DANOS - PROVA - NECESSIDADE. A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído justamente para aumentar a...
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA - INSTITUTOS ... Antônio Carlos Malheiros) ... "Registro de imóveis - Servidão predial aparente - Desnecessidade- Formalidade restrita às servidões não ... -
Os Impostos em Espécie
... 21; Decreto nº 1.922/96); ... IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771/65, art. 44-A, acrescentado pela Medida ... I - propriedade predial e territorial urbana; ... II - transmissão "inter vivos", a qualquer ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... ALEGAÇÃO DE SERVIDÃO PREDIAL. INCOMPROVADA. APELO IMPROVIDO ... I - Trata-se de ...
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A aplicação da legislação tributária no que pertine ao aspecto espacial dos impostos sobre a propriedade territorial rural e sobre a propriedade predial e territorial urbana / The application of the tax legislation regarding the spatial aspect of the rural real estate property tax and the urban land and building tax
A Constituição Federal apontou dois impostos que incidem sobre a propriedade imobiliária: o ITR - Imposto sobre a propriedade territorial rural e o IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O primeiro é de competência da União Federal, e o segundo, dos Municípios. Esta competência é determinada pelo critério topográfico apontado pela Constituição Federal: o zoneamento...
... 182, §4º, I da CF), além da servidão administrativa (arts. 1378 a 1379, CC) ... A legislação municipal, em regra, aponta a data de 1º de janeiro de cada ano como o aspecto ... -
Processo de tombamento
... -se, quando se tratar de imóveis, a averbação, no registro predial, da classificação. No caso de móveis, o Ministério da Cultura procede ... aos do tombamento de conjunto, incluído o de constituição de servidão sobre imóveis do entorno. O tombamento individual, contudo, pode ser ...
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Organização do estado brasileiro
... ípios a competência para instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos , a qualquer título, por ... , tais como as limitações administrativas, o tombamento, a servidão administrativa, as requisições e até mesmo a desapropriação de bens ...
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Acórdãos nº 0511669-09.2003.8.26.0577 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROCEDENTE APELAÇÃO CONCEDIDA, EM 1982, ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS QUE RECAEM EM IMÓVEL POR DECISÃO ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM (LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) REVOGAÇÃO UNILATERAL DA ISENÇÃO, SEM DIREITO A DEFESA, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NEM REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO...
... SERVIDÃO DE PASSAGEM (LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) ... -
Acórdãos nº 9139521-94.2006.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2011
USUCAPIÃO AÇÃO DE USUCAPIÃO SEM INDICAÇÃO DE RÉUS BEM IMÓVEL PÚBLICO DOADO PELA PREFEITURA POR MEIO DE LEI CLARO INTERESSE DAS FAZENDAS DE PARTICIPAR DO PROCESSO AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO PROCESSUAL Clara inépcia da petição inicial que não contém a indicação dos réus. Bem que é público e por isso não pode ser usucapido. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 9139521-94.2006.8.26.0000; Relator (a):...
... , nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o ... -
Decisao Nº 8021899-05.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO D E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ... ) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, ...
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A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... das empresas de energia elétrica aos tributos municipais (imposto predial ou taxa); a segunda tem o mesmo objetivo, mas se apresenta sob forma ... servidão deixa implícita a onerosidade dessa utilização ... 37. Sem ...
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Acórdão nº 2.0000.00.350040-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Octubre de 2002
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PREJUÍZO COMPROVADO - PEDIDO ALTERNATIVO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. Procede a ação de Nunciação de Obra Nova para impedir a construção de muros pela parte-ré, se verificado que a obra acarretará a falta de acesso pela autora em determinados lotes de sua propriedade, pela rua que sempre constituiu a frente dos citados imóveis...
EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PREJUÍZO COMPROVADO - PEDIDO ALTERNATIVO - INOVAÇÃO ... "Impõe-se a servidão predial a um prédio em favor de outro, pertencente a diverso dono. Por ela perde ... -
Direito Civil
... (ações de reivindicação, confessória e engataria de servidão, hipotecárias, pignoratícias, de nulidade ou rescisão de compra e venda ... seguintes casos, EXCETO : (A) Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel ...
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Direito Administrativo
... ou edificação compulsórios; II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e III – desapropriação com ... Gabarito “D” ... 9.2. Servidão" administrativa ... (Cartório/SP – III – VUNESP) Quanto à servid\xC3" ...
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A Teoria da Aquisição da Marca Pela Ocupação
... pelo titular de um direito real sobre coisa alheia, como a servidão de passagem, o usufruto, o uso etc. ; d) posse direta e temporária, ... -se as atuações correspondentes ao exercício da servidão predial ou pessoal como nova espécie de posse denominada possessio iuris, em ...