Servidor Contratado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84600-23.2008.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 O acórdão regional contrariou a Súmula nº 363 do TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Configurado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração, opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada no acórdão...
... - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084-76.2010.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 O acórdão regional contrariou a Súmula nº 363 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-573-21.2010.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 O acórdão regional contrariou a Súmula nº 363 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... O ... -
Acórdão nº 2009/0102894-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR" PÚBLICO. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE. ART. 84 DA LEI N\xC2"º 8.112⁄90. CONTRATADO TEMPORÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO ...
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Acórdão nº 2009/0102894-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SERVIDOR" PÚBLICO. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE. ART. 84 DA LEI N\xC2"º 8.112⁄90. CONTRATADO TEMPORÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124100-69.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. REGIME JURÍDICO. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 382. A transmudação automática do regime jurídico de celetista para o estatutário apenas é vedada na hipótese de servidor contratado sem o devido concurso público, casos comuns nas contratações havidas antes da atual Constituição Federal. Isso porque é da essência...
... de celetista para o estatutário apenas é vedada na hipótese de servidor contratado sem o devido concurso público, casos comuns nas contratações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-22.2009.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE. O posicionamento desta Turma é o de que compete à Justiça comum decidir a controvérsia acerca do enquadramento do servidor contratado sem concurso público, quando há no Município contratante o regime jurídico estatutário. Recurso de revista de que se...
... Justiça comum decidir a controvérsia acerca do enquadramento do servidor contratado sem concurso público, quando há no Município contratante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-731-46.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - TERCEIRIZAÇÃO - CONVÊNIO ENTRE A AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E O DISTRITO FEDERAL. De se prover o agravo de instrumento, ante uma má aplicação da Súmula nº 363 do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - TERCEIRIZAÇÃO - CONVÊNIO ENTRE A AÇÃO SOCIAL...
... de trabalho celebrado diretamente entre o ente público e o servidor contratado sem prévia aprovação em concurso público, circunstância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-07.2007.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 O Tribunal de origem contrariou a Súmula nº 363 do TST. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Aplicação da Súmula nº 368 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão regional decidiu em contrariedade à Súmula nº 219 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... - EFEITOS - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... O ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... § 5º A remuneração do pessoal contratado nos termos referidos no caput deste artigo terá como referência os ... Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo por ele ocupado ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 9.O disposto neste artigo, quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como base a vigência ... ARTIGO 34 ... O pessoal contratado" pelo Banco será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legisla\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR AUTÁRQUICO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. Decisão regional em que se consigna que servidor autárquico não tem a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Aparente ofensa ao art. 41 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR AUTÁRQUICO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR AUTÁRQUICO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. Decisão regional em que se consigna que servidor autárquico não tem a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Aparente ofensa ao art. 41 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR AUTÁRQUICO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... trata o caput deste artigo, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o ... os fins previstos nesta Lei, ser homologados por quem os tenha contratado", quanto à observância das normas técnicas pertinentes ... § 3o N\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... Parágrafo único. Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição ... ção do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no ...
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Acórdão nº 2007/0003270-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ça Federal processar e julgar ação ordinária proposta por servidor público federal, contratado por prazo determinado, nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258200-54.2009.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 2. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios previstos pela Constituição do Estado de São Paulo são devidos aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se...
... Na presente hipótese, como o Reclamante é servidor público contratado por Fundação Pública pelo regime da CLT, tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58-61.2012.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SEXTA-PARTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios e o benefício denominado sexta-parte, previstos pela Constituição do Estado de São Paulo, são devidos aos servidores estaduais (celet
... 173, § 1º, II, CF/88). Na presente hipótese, o Reclamante é servidor público contratado por Fundação Pública pelo regime da CLT. Desse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-13851-27.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta)
... para processar e julgar demanda envolvendo o poder público e servidor a ele vinculado por relação administrativa, como no caso de contrato por ... demanda envolvendo a administração pública direta e servidor contratado temporariamente com base em lei local. Precedentes do Tribunal Superior do ... -
Acórdão nº 1999/0006981-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRATADO PELA CLT. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO ...
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Acórdão nº 1999/0044703-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRATADO PELA CLT. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO ...
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Acórdão nº 1999/0055845-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRATADO PELA CLT. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73500-72.2008.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e de acidentes pessoais para cobrir as atividades do atleta contratado; e ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ... IV - ... função considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de efetivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10415/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - CONTRAPRESTAÇÃO E PAGAMENTOS REFERENTES AO FGTS Demonstrada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO -...
... - PROVIMENTO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ...