servidor público
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Capítulo 9 - As regras de transição das aposentadorias especiais
... públicos federais que ingressaram em cargo efetivo no serviço público até 13 de novembro de 2019, data de publicação da EC 103/2019, bem como ... 9.1.1 Regra dos pontos ... EC 103/2019 ... Art. 4º O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL. ... MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA ...
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A Aposentadoria
... A Constituição Federal previa em seu texto original que o servidor seria aposentado compulsoriamente, por invalidez, por idade ou por tempo ... previdência todas aquelas pessoas legalmente investidas em cargo público, fossem eles efetivos ou comissionados (art. 40, § 2º) ... Assim, toda ...
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Os Benefícios Previdenciários
... @7.1. Aposentadoria ... No direito pátrio, a aposentadoria do servidor público ocupante de cargo efetivo pode ser concebida como direito ...
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Decreto nº 5.707 de 23/02/2006. INSTITUI A POLITICA E AS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
... II - desenvolvimento permanente do servidor público; ... III - adequação das competências requeridas ...
- Medida Provisória nº 797 de 23/08/2017. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1646-047, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo e Inativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... servidor ... público ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1434, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1482, DE 05 DE JUNHO DE 1996. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2014/0156727-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRONTUÁRIO MÉDICO DE HOSPITAL MUNICIPAL. DOCUMENTO PÚBLICO. ALTERAÇÃO. TIPO PREVISTO NO ART. 297 DO CP (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO). 1. No presente caso, verifica-se que o acusado, médico do Hospital Municipal e Maternidade Professor Mario Degni, como servidor público, ...
... PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... DECLARAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... , autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio ... servidor e do desempenho institucional do Ministério do Meio Ambiente, do Ibama ou ...
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Acórdão nº 2016/0121543-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CONCEITO DE SERVIDOR. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 226 DA CF/88. INCABÍVEL RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprud
... INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CONCEITO DE SERVIDOR. ... FUNDAMENTO ... conceito de servidor público" na hipótese, manifestando-se pela ... possibilidade de \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0144382-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR ... DEMISSÃO. ... 8.878/94. ... INDENIZAÇÃO. ... ízos causados pela demora na reintegração de Servidor Público ...
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DECRETO Nº 76900, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975. Institui a Relação Anual de Informações Sociais - Rais, e da Outras Providencias.
... ção Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob a supervisão da Caixa Econômica Federal; ... b) ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-005, DE 17 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2013/0315025-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos ...
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Acórdão nº 2013/0323979-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. CRIME PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO. DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 330/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CRIME DO ART. 296, I, DO CÓDIGO PENAL. ADULTERA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO. DEFESA PRELIMINAR. ... -
Bolsonaro diz que não vê prevaricação em caso Covaxin: 'Só se aplica a servidor público'
BRASILIA — Após a Polícia Federal abrir inquérito para apurar se houve prevaricação na caso da compra da vacina Covaxin, Jair Bolsonaro disse nesta segunda feira que este tipo de crime se aplica a servidor público e não a ele como presidente. Afirmou...
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'Prevaricação se aplica ao servidor público, não se aplicaria a mim', diz Bolsonaro sobre caso Covaxin
Agência O Globo -Após a Polícia Federal abrir inquérito para apurar se houve prevaricação na caso da compra da vacina Covaxin, Jair Bolsonaro disse nesta segunda feira que este tipo de crime se aplica a servidor público e não a ele como presidente. A...
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'Prevaricação se aplica ao servidor público, não se aplicaria a mim', diz Bolsonaro sobre caso Covaxin
BRASILIA — Após a Polícia Federal abrir inquérito para apurar se houve prevaricação na caso da compra da vacina Covaxin, Jair Bolsonaro disse nesta segunda feira que este tipo de crime se aplica a servidor público e não a ele como presidente. Afirmou...
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'Prevaricação se aplica ao servidor público, não se aplicaria a mim', diz Bolsonaro sobre caso Covaxin
BRASILIA — Após a Polícia Federal abrir inquérito para apurar se houve prevaricação na caso da compra da vacina Covaxin, Jair Bolsonaro disse nesta segunda feira que este tipo de crime se aplica a servidor público e não a ele como presidente. Afirm...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... posterior a esta data, tenha decorrido de aprovação em concurso público específico para os cargos referidos no caput deste artigo ... tabela remuneratória será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12618, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Institui o Regime de Previdencia Complementar para os Servidores Publicos Federais Titulares de Cargo Efetivo, Inclusive os Membros Dos OrgÃos que Menciona; Fixa o Limite Maximo para a ConcessÃo de Aposentadorias e PensÕes Pelo Regime de Previdencia de que Trata o Artigo 40 da ConstituiÇÃo Federal; Autoriza a CriaÇÃo de 3 (trÊs) Entidades Fechadas de Previdencia Complementar, Denominadas FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Executivo (funpresp- Exe), FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Legislativo (funpresp-leg) e FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Judiciario (funpresp-jud); Altera Dispositivos da Lei 10.887, de 18 de Junho de 2004; e da Outras Providencias.
- Pena de Demissão de Servidor Público Federal Ímprobo Imposta pela Administração Pública Mesmo sem Processo Judicial Prévio