servidor público dedicação exclusiva
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Acórdão nº 1.0024.15.000101-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDORA PÚBLICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DE CARGO COMISSIONADO - NÃO INCIDÊNCIA - PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS - INCABIMENTO DOS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES -...
... sobre a Gratificao por Dedicao Exclusiva (GDE) e a Gratificao do art. 23 da Lei n 8.288/01 ... de cargo comissionado, verba paga ao servidor municipal da ativa, sendo tpica vantagem propter ... -
Acórdão nº 0807748-32.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2022
Conflito negativo de competência. Ação declaratória. Servidor público. Autarquia estadual. Adicional de dedicação exclusiva. Implementação. Valor da causa. Retificação de ofício pelo juízo suscitado. Inteligência do art. 292, §§2º e 3º, do CPC. Competência do juízo suscitante. É cediço que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse dos
... Fernando Nunes Madeira, servidor público estadual, integrante do quadro de ... o direito ao adicional de dedicação exclusiva, bem como compelir o DETRAN a implantar ... -
Acórdão nº 1.0024.13.334227-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E GRATIFICAÇÃO POR CARGO COMISSIONADO - LEI MUNICIPAL N. 8.146/2000 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.288/2001 - INCLUSÃO NO CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS SEM CARÁTER PERMANENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - A Gratificação de Dedicaçã
... sobre a Gratificao por Dedicao Exclusiva e a Gratificao do art. 23 da Lei 8.288/2001, ... 122 - facultado ao servidor ocupante de emprego pblico ou cargo efetivo na ... -
Acórdão Nº 0310822-33.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... não pagamento da gratificação por dedicação exclusiva que alega fazer jus.Na inicial, a ... educacionais, em grau de opção do servidor, conforme Parágrafo Único do art. 60, da Lei ...
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Acórdão nº 1.0024.13.334227-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E GRATIFICAÇÃO POR CARGO COMISSIONADO - LEI MUNICIPAL N. 8.146/2000 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.288/2001 - INCLUSÃO NO CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE -...
... sobre a Gratificao por Dedicao Exclusiva e a Gratificao do art. 23 da Lei 8.288/2001, ... INDBITO - TRIBUTRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE - CONTRIBUIO ... -
Decisão Monocrática N° 07099163020198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL (TIDEM). PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO....
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAO DE DEDICAO ... OPO PELO REGIME DE DEDICAO EXCLUSIVA. DECLARAO INVERDICA DE NO EXERCCIO DE MAGISTRIO ... -
Acórdão nº 75444 de Tribunal Pleno, 8 de Agosto de 1974
SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INOCORRENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.
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Acórdão nº 75444 de Tribunal Pleno, 8 de Agosto de 1974
SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INOCORRENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.
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Acórdão Nº 0306426-40.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO ... EXCLUSIVA. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO - ERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE ...
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Acordao N° 1354733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Professor. Gratificação de dedicação exclusiva em tempo integral (tidem). Preliminar. Suspensão do processo. Indeferimento. Opção pelo regime de dedicação exclusiva. Declaração inverídica de não exercício de magistério em outra instituição ou entidade. Má-fé configurada. Decadência. Prescrição. Inocorrência. Restituição devida. Abatimento de...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR" PÚBLICO. PROFESSOR ... GRATIFICAÇÃO DE DEDICA\xC3"ÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL (TIDEM) ... PRELIMINAR ... OPÇÃO PELO REGIME DE ... DEDICAÇÃO" EXCLUSIVA. DECLARAÇÃO INVERÍDICA DE NÃO EXERC\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0403147-75.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-05-2019
... REMESSA ... NECESSÁRIA E APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... PROFESSOR-DOUTOR ADJUNTO ... DO CARIRI. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ... PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR ...
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Acórdão Nº 5006982-25.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. DICÇÃO DO ARTIGO 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA ... -
Acordao N° 1238304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Servidor público. Professor. Gratificação de dedicação exclusiva. Tidem. Comprovado exercício de atividade em rede privada de ensino. Má-fé. Reposição devida. Sentença reformada. 1 - a tidem tem como objetivo principal conceder aos professores dedicados exclusivamente ao magistério público do df uma compensação pecuniária, visando estimular
... AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIDOR" ... PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE DEDICA\xC3"ÇÃO EXCLUSIVA. TIDEM ... COMPROVADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ... dedicação exclusiva da requerida após esse período” ... -
Acórdão nº 2009/0112268-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NO RECONHECIMENTO DE DIREITO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo sua orientação a respeito da matéria, em conformidade com o entendimento da Corte Suprema, firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em...
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELA ... cargo de professor em regime de dedicação exclusiva ... -
Acórdão nº 71009829342 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JAGUARÃO. MAGISTÉRIO ... ADICIONAL PELO TRABALHO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 36 DA LEI ...
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Acordao N° 1291359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Direito administrativo e processual civil. Pedido de suspensão do processo. Falta de pertinência temática com recurso repetitivo. Servidor público. Professor. Gratificação em atividade de dedicação exclusiva em tempo integral ao magistério - tidem. Percepção irregular. Existência de outro vínculo empregatício. Ressarcimento ao erário. Decadência e prescrição não verificadas. Má-fé configurada....
... SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO EM ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO ... EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL AO MAGISTÉRIO - ... -
Acordao N° 1399451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Administrativo. Apelação cível. Ação condenatória. Gratificação. Regime de tempo integral de dedicação exclusiva do magistério público - tidem. Servidor público. Atividade privada. Exercício concomitante. Boa-fé afastada. Devolução. 1. No julgamento pelo superior tribunal de justiça do tema repetitivo 1. 009 foi firmada a seguinte tese: ?os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes
... REGIME DE TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO ... PÚBLICO - TIDEM ... ção, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso ... concreto, comprova sua ... -
Acórdão nº 2015/0229483-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO. ENSINO SUPERIOR. PORTARIA ... ério Superior, em regime de dedicação exclusiva, ... com o Doutorado ...
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Acórdão Nº 5004201-93.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INCORPORAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS PREVISTOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES NS. 597/2017 E 615/2017. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PÚBLICAÇÃO DAS NORMAS E PROVOU O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR 5 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS....
... incorporao da gratificao de dedicao exclusiva aos seus vencimentos eproventos de ... DA GRATIFICAO AO VENCIMENTO BSICO DO SERVIDOR PARA FINS DE INCIDNCIA DE OUTRAS VANTAGENS - ... -
Acórdão Nº 5001373-05.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... o recebimento do adicional de dedicao exclusiva, no importe de 40% (quarenta por cento) sobre ... 39/91. Aduziu ser servidor pblico vinculado UDESC, aposentado desde ...
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Acórdão nº 139.142 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 08-10-2014
... “ MANDADO ... DE SEGURANÇA. SERVIDOR" PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ... DE DEDICAÇ\xC3"ÃO EXCLUSIVA. ART. 137, §1º, ALÍNEA ... “B”, DA LEI ... do serviço em tempo integral ou de dedicação ... exclusiva ... ressaltar, que a concessão ...
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Decisão Monocrática N° 07026257620198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FAZENDA PÚBLICA. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR...
... FAZENDA PBLICA. REJEITADA. MRITO. SERVIDOR. GRATIFICAO POR DEDICAO EXCLUSIVA AO MAGISTRIO ... -
Acórdão nº 601506 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime...
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Acórdão nº 546972 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. VANTAGEM DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm...
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Acórdão Nº 0303008-38.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... o recebimento do adicional de dedicao exclusiva, no importe de 40% (quarenta por cento) sobre ... 39/91. Aduziu ser servidor pblico vinculado UDESC, aposentado desde ...