servidor público estatutário
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o ... ção de serviços ou de vínculo estatutário determinar que pertença a titularidade, ...
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Acórdão Nº 40972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... , NO EXAME DA ADI 3.395-MC/DF – SERVIDOR" ... PÚBLICO – VÍNCULO JURÍDICO-ESTATUTÁRIO \xE2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-70.2010.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão nº 2015/0057705-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... PÚBLICO". REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. REGIME\xC2" ... ESTATUTÁRIO". ... ADICIONAL ... INSALUBRIDADE. ... VIOLA\xC3" ... servidor" público, ex-celetista, que exerceu \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os embargos merecem acolhimento. O Tribunal de origem afirmou que o vínculo entre o...
... que o vínculo entre o Servidor Público e a Administração ... estatutário". Conforme se percebe do seguinte \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0171431-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... servidor" público celetista ou estatutário, \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0017454-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO ... Servidor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-412-30.2010.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido...
... não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido ... -
Acórdão nº 2013/0388743-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... ESPECIAL. ... PÚBLICO ... CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ...
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Acórdão nº 2014/0208306-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO ... CELETISTA ... ESTATUTÁRIO. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169200-51.2009.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SEXTA PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não...
... ÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. A matéria já foi objeto de ... não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-614-84.2011.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não...
... ÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. A matéria já foi objeto de ... não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1747-74.2010.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não...
... ÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. A matéria já foi objeto de ... não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226300-13.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEGISLAÇÃO ESTADUAL. A indicação de violação de dispositivo de Lei Estadual ou de portaria não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso de revista, à míngua de previsão no rol taxativo do art. 896, -c-, da CLT. A controvérsia somente alcançaria análise por esta Corte se arguida divergência...
... ÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. A matéria já foi objeto de ... não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido ... -
Acórdão nº 2014/0319972-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). SERVIDORES ESTADUAIS. FUNDAÇÃO PÚBLICA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Os autores tiveram seus empregos transformados em cargos públicos. Alegam...
... ESTATUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA ... e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando ... -
Acórdão nº 2014/0136826-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Discute-se qual a natureza do vínculo existente entre o ente municipal e a reclamante, quanto ao cargo de agente comunitário de saúde, visando-se decidir qual o Juízo competente para o...
... MUNICIPAL. ... ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... e julgar ação de servidor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238500-86.2009.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CELETISTAS. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito desta Corte, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido
... não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210600-07.2006.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual o art. 129 da Constituição do Estado de
... não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido ... - Acórdão nº 2015/0023519-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 7773, DE 08 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre a Eleição para Presidente e Vice-presidente da Republica. ( Regulamenta as Eleições Presidenciais de 1989 ).
... vantagens de qualquer espécie de servidor público, estatutário ou não, da ...
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Acórdão nº AgRg no CC 129003 / PB de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário" ... 3. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº 2010/0208243-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE...
... SERVIDORGIME JURÍDICO ... ESTATUTÁRIO ... -
Acórdão nº 2016/0174296-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDOR ... ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1390-73.2010.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO MUNICIPAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO. Consignado pelo egrégio Tribunal Regional que o reclamante é servidor estatutário, regido por Lei Municipal instituidora do regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Itaju do Colônia (premissa fática inconteste a teor da Súmula nº 126),...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO MUNICIPAL E ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0058055-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... equiparar o tabelião, ora embargante, a servidor público estatutário, porque aquele está ...