servidor público federal aposentadoria
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Acórdão Nº 36477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... MUNICIPAL ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE NÃO ... servidor público por invalidez com proventos integrais ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente ... Art. 4º ... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos ... ônus para as partes e recairá sobre servidor público em exercício no Ministério do Trabalho ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ...
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Acórdão Nº 1354814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. EXERCÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de...
... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA. EXERCÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO ... CARGO ... ício na carreira a que pertencente o servidor ... 2. As razões do agravo interno não se ... voluntária de servidor público, o prazo mínimo de cinco anos ... de exercício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08231072920194058300), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0823107-29.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO...
... que recebia quando da concessão da aposentadoria", sem imposto de renda e contribuição previdenci\xC3" ... únia apenas no caso de falecimento do servidor. Sustenta, ainda, que o valor pago a título de ... em se averiguar se o autor, servidor público aposentado, faz jus (ou não) à conversão em ... -
Acórdão nº 2007/0135319-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ... somente é contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Inteligência dos arts. 103, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em ... servidor público federal ... Art. 5º O Poder ... remunerações ou dos proventos de aposentadoria" que ultrapassarem o limite estabelecido no art. 3\xC2" ...
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Acórdão Nº 61418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... ESTATUTÁRIO ... APOSENTADORIA. EXONERAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... COM ... ência de previsão de vacância de cargo público ... efetivo em razão da aposentadoria. É o que ... ão Geral, de que a aposentadoria do servidor ... pelo RGPS implica vacância quando assim ...
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Acórdão nº 2007/0195039-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... IV - da carreira de Defensor Público da União, quando em exercício na Defensoria ... , correspondentes ao posicionamento do servidor na respectiva Tabela de Vencimentos ... § 1º O ... do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado e: ... a) do Ministro de ... ao vencimento nem aos proventos de aposentadoria ou pensão, e não servirá de base de cálculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63500-57.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração pelo trabalho prestado por...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS OM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em sentido de que a ... de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de proventos de aposentadoria ... remuneração pelo trabalho prestado por servidor público celetista aposentado - proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211300-55.2009.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração pelo trabalho prestado por...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS OM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em sentido de que a ... de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de proventos de aposentadoria ... remuneração pelo trabalho prestado por servidor público celetista aposentado - proferida em ... -
Acórdão Nº 7212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial do servidor público federal com deficiência. Superveniência da Emenda Constitucional nº 103/2019. Perda do interesse de agir. 1. O art. 22 da EC nº 103/2019 determinou a aplicação da Lei Complementar nº 142/2013 para o fim de concessão da aposentadoria especial de servidor público...
... APOSENTADORIA ESPECIAL DO ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COM ... -
Acórdão Nº 1424792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Aposentadoria especial de servidor público policial. Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Regime jurídico próprio. Inexistência de omissão legislativa. 1. Não são aplicáveis aos servidores militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios as regras relativas aos critérios...
... Direito ... processual civil. Aposentadoria especial de servidor público policial ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 44498 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1091453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... PROCURADORES ... ESTADUAIS. APOSENTADORIA. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO ... CLASSE DISTINTA ... palavras, não se pode conceber que o servidor possua 10 anos na carreira e não ... possua 5 ... requisito de cinco anos no cargo público não significa cinco anos no nível ou ... classe ...
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Acórdão Nº 1323087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APOSENTADORIA NO CARGO. DECURSO DO TEMPO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO ... DA REPÚBLICA ... controvérsia, pois foi mantida a aposentadoria de servidor que foi transposto a ... cargo ... -
Acórdão Nº 1397619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público municipal. Aposentadoria. Aplicabilidade da EC 103/2019 depende de prévia edição de legislação local. A aposentadoria é regida pela legislação em vigor na data em que implementados os requisitos necessários à inatividade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão...
... 2. Direito ... Administrativo. 3. Servidor público municipal. Aposentadoria ... - Acórdão nº REsp 1211366 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175700-03.2008.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, não obstante a reclamante tenha continuado a prestação de serviços após sua aposentaria espontânea, concluiu indevida a multa de FGTS de 40% sobre toda a contratualidade, em face da vedação de acumulação...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS OM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão Regional em que adotado o entendimento ... III - Não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de proventos de aposentadoria ... remuneração pelo trabalho prestado por servidor público celetista aposentado. IV - Nesse ... -
Acórdão Nº 1304140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VERBAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando...
... EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 1363131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA PROFISSIONAL GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. INTEGRALIDADE. REQUISITOS DE ENQUADRAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....
... PREVIDENCIÁRIO ... ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA ... PROFISSIONAL GRAVE ... proventos integrais a servidor público, com base unicamente nas conclusões do ... -
Acórdão Nº 1373452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR ...
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Acórdão Nº 1269257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA – REQUISITO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO PELO TEMPO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS (CF, ART. 40, § 1º, III, NA REDAÇÃO DA EC Nº 20/98) – CARREIRA PÚBLICA ESCALONADA EM CLASSES – LAPSO TEMPORAL QUE SE APLICA AO EXERCÍCIO DO CARGO E NÃO À PERMANÊNCIA NA CLASSE EM QUE SE DÁ A INATIVAÇÃO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA...
... SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA – REQUISITO DE ... -
Acórdão Nº 1382420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Civil. 3. Servidor público. Aposentadoria. 4. Acórdão recorrido reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS e a incompetência da Justiça Federal. 5. Necessidade de prévio reexame da legislação infraconstitucional pertinente e revolvimento do acervo fático-probatório. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula 279...
... 2 ... Processo Civil. 3. Servidor público. Aposentadoria. 4. Acórdão recorrido ... -
Acórdão Nº 1397650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ATIVIDADE INSALUBRE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL...
... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ...