servidor público federal aposentadoria
-
Acórdão nº 2014/0311166-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. EVIDENCIADOS O FUMU BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A despeito de precedentes do STF segundo os quais o ato de...
... REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. SERVIDOR ... concessão ... aposentadoria ... administrativo ... complexo, ... público ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9468, DE 10 DE JULHO DE 1997. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... de Desligamento Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar ... II - tenham requerido aposentadoria; ... III - tenham se aposentado em função ...
-
Acórdão nº 2012/0251670-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 127, IV, 132, IV E 134, DA LEI 8.112/1990. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. CUMPRIMENTO...
... CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ... imediato da penalidade imposta a servidor ... Costa, Marga Tessler (Juíza Federal ... -
Acórdão nº 2004/0129533-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR RECEBIMENTO DE PROPINA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 140 DIAS PARA CONCLUSÃO. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF.
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ... -
Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AOS ARTS. 191 E 944DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ATRASO NOPAGAMENTO DE APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS NÃOCARACTERIZADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça entende...
- O Supremo Tribunal Federal e a aposentadoria especial do servidor público
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... édio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal", os quais assumirão, mediante recursos orçament\xC3" ... Lei, fica assegurado o direito à aposentadoria; ... II - àquele que, ao término do exercício ... de previdência social do serviço público, civil ou militar, e da atividade privada, rural ... a do regime de previdência social do servidor público, civil ou militar ... Art. 12. O Plano ...
-
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃODA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO.I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a UniversidadeFederal do Rio Grande do Sul ? UFRGS objetivando impedir auniversidade de reduzir a rubrica FC Judicial dos proventos deaposentadoria da parte autora, ou de descontar qualquer valor àtítulo de reposição
-
Acórdão nº 2016/0034869-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. PRECEDENTES. PRESCRIÇ
... 03/STJ. SERVIDOR" PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AO ART. \xC2" ... INOCORRÊNCIA. ... APOSENTADORIA. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11507, DE 20 DE JULHO DE 2007. Institui o Auxilio de Avaliação Educacional - Aae para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados Pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - Inep Ou pela Fundação Capes; Altera as Leis 10.880 de 9 de Junho de 2004, 11.273, de 6 de Fevereiro De...
... Avaliação Educacional - AAE, devido ao servidor que, em decorrência do exercício da docência u pesquisa no ensino superior público ou privado, participe, em caráter eventual, de ... fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões ... Art. 4o O AAE será devido ... de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em processos de ...
-
Acórdão nº 2010/0130375-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 54 DA LEI FEDERAL 9.784/99. APLICAÇÃO AOS ESTADOS-MEMBROS. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. DIREITO DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS. ART. 5º, XXXIV, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXERCÍCIO. MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. FEDERAL 9.784⁄99. APLICAÇÃO AOS ESTADOS-MEMBROS ... -
Acórdão Nº 1266446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM REGIME GERAL DE ... PREVIDÊNCIA OCIAL. REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO ... PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCURSO ... servidor em decorrência das atividades que exercia ... -
Acórdão nº 2013/0066664-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESÍDIA. ART. 117, XV, DA LEI 8.112/1990. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA....
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA ... APOSENTADORIA". DESÍDIA. ART. 117, XV, DA LEI\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem ... § 1º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos ... e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas ...
-
Acórdão nº 2008/0135901-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA AFASTADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido...
... : DISTRITO FEDERAL ... EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... aposentadoria ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... Considera-se assemelhado o servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... Caso de reserva, reforma ou aposentadoria ... Parágrafo único. Se o condenado, ...
-
Acórdão nº AgRg no RMS 33053 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. DUPLA APOSENTADORIA. ART. 37, XI, CF/88 COM A REDAÇÃO DA EC 41/03. OBSERVÂNCIA DO TETO. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não há falar em direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... ção da infra-estrutura de transportes federal, rodoviária, ferroviária, portuária e ... á referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que ... mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no 1 o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Cria as Carreiras Dos Servidores do Poder Judiciario, Fixa os Valores de Sua Remuneração e da Outras Providencias.
... Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios, na forma estabelecida nesta Lei ... § 1° Ciente do seu enquadramento, o servidor terá o prazo de quinze dias para a ... a especialidade, dar-se-á por concurso público, de provas ou de provas e títulos, no primeiro ... esta Lei integram os proventos de aposentadoria e as pensões ... Art. 17. Serão aplicadas aos ...
-
Acórdão nº 2007/0165535-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA. I. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das...
... , onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1254691 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. LEI FEDERAL 9.784/99. APLICAÇÃO ANALÓGICA. LEI LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA DE DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ATO DE APOSENTADORIA. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA ESTRANHA AO ART. 54 DA LEI 9.784/99. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos das Leis 9.266, de 15 de Março de 1966, que Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal e Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram; 9.654, de 2 de Junho de 1998, que Cria a Carreira de Policial Rodoviario Federal; 10.874, de 1 de Junho de 2004 e 9.264, de 7 de Fevereiro ...
... Federal far-se-á mediante concurso público, exigido o curso superior completo, em nível de ... incidentes sobre o vencimento básico do servidor: ... I - 35% (trinta e cinco por cento) para os ... aposentadoria e as pensões ... Art. 8º Os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5038096-49.2020.4.04.0000),11-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. 1. A averbação pretendida almeja computar tempo de serviço para fins de aposentadoria de servidor público federal, sujeito ao RPPS, inclusive com reflexos financeiros em abono de permanência. 2. Não se vislumbra qualquer propósito previdenciário para atrair a competênc
... e julgamento de ação ajuizada por servidor público federal contra a União e o INSS, ... de serviço por ocasião de sua aposentadoria ... Distribuída perante o Juízo Suscitado, ... -
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado e estar em consonância com o ... obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão e sua percepção ... decorrido de aprovação em concurso público, poderão optar, de forma irretratável, pelo ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... ção, concessão de pensão e aposentadoria; ... III – submeter os pedidos de reversão, no ... ão de projetos de atenção à saúde do servidor e de políticas afirmativas de equidade, no ...