servidor publico hora extra
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Acórdão nº 1.0024.11.345092-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. HORA EXTRA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL. DIREITO AO RECEBIMENTO.
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. HORA EXTRA. PREVISÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.345092-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. HORA EXTRA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL. DIREITO AO RECEBIMENTO.
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Acórdão nº 1.0024.11.345092-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. HORA EXTRA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL. DIREITO AO RECEBIMENTO.
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Acórdão nº 1.0024.11.345092-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. HORA EXTRA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL. DIREITO AO RECEBIMENTO.
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Acórdão nº 1.0024.11.345092-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. HORA EXTRA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL. DIREITO AO RECEBIMENTO.
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Acórdão nº 71009874512 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. HORA EXTRA. APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS. JORNADA DIFERENCIADA. 12 A 36. DIVISOR DE 220 HORAS. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. guarda municIpal. JORNADA SEMANAL DE 40 horas. HORA extra. APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS ... -
Acórdão nº 0001753-54.2015.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 31-10-2023
E M E N T ARECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – MOTORISTA DE CAMINHÃO (SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ-MT) - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA DE CONCESSÃO APENAS DO FGTS – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SÁLARIO DEVIDOS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVE SER DESCONTADA DO SERVIDOR PÚBLICO – HORA-EXTRA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -...
... : 296.559.888-05 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... -
Acórdão Nº 0031223-93.2013.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-06-2020
... AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EFETIVO DE ... VIGIA. ORA EXTRA INDEVIDA. CARGA HORÁRIA DE 40 ... HORAS ... o cálculo do valor da hora extra é 200 (duzentos) ... Assim, sendo o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.099314-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS - AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM ANÁLISE CLÍNICA - TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL - REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO - HORA-EXTRA - DIREITO CONSTITUCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO - VALORES PAGOS A MENOR - DIVISOR ADOTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO.- O servidor público do Município de Paracatu, prestador de serviço...
... sobre o total da remunerao regular do servidor pelos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ao, ... acrescido de 50% (cinqenta por cento) para a hora normal de trabalho quando realizada em dias teis ... -
Acórdão nº 1.0109.15.001525-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERVALO INTRAJORNADA VERBA TRABALHISTA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DEMONSTRADO. INCORREÇÃO ALEGADA. DIFERENÇAS A RECEBER. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR. LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LEI MUNICIPAL. PERCENTUAL ÚNICO. MAJORAÇÃO INDEVIDA.O servidor...
... o ru ao pagamento das diferenas de hora extra (no inferior a 2.000 horas, a ser apurado ... (10% sobre o salrio base do servidor), determinando a atualizao com a incidncia de ... -
Acórdão nº 1.0109.15.001525-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERVALO INTRAJORNADA VERBA TRABALHISTA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DEMONSTRADO. INCORREÇÃO ALEGADA. DIFERENÇAS A RECEBER. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR. LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LEI MUNICIPAL. PERCENTUAL ÚNICO. MAJORAÇÃO INDEVIDA.O servidor...
... o ru ao pagamento das diferenas de hora extra (no inferior a 2.000 horas, a ser apurado ... (10% sobre o salrio base do servidor), determinando a atualizao com a incidncia de ... -
Acórdão nº 1.0512.13.002411-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO - HORA-EXTRA - JORNADA 12X36 - SOBREJORNADA - VALORES DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS-EXTRAS - NÃO INCIDÊNCIA - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - REFLEXOS DAS HORAS-EXTRAS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS - CABIMENTO - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS SOBRE FÉRIAS - JORNADA DE
... pagos a menor os valores devidos a ttulo de hora-extra; que "o clculo do valor hora no considerava ... labor em dias alternados, de modo que o servidor trabalha quatro dias em uma semana e trs dias na ... -
Acórdão nº 1999.34.00.013983-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Agosto de 2005
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HORA EXTRA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. 1. A hora efetivamente trabalhada deve ser paga, sob pena de promover o enriquecimento sem causa da Administração, repudiado pelo Direito. Tendo comprovado por meio de informação da chefia imediata (fls. 50/54), corroborada por depoimentos...
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: ... mas que extrapola tal carga horária em meia hora diariamente; que os demais Tribunais Superiores ... se é devido o pagamento das horas-extra prestadas, e não de incorporação de valores ... -
Acordao Nº 81254 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2016
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HORA EXTRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. REPOSIÇÃO DE AULAS AOS SÁBADOS E FERIADOS EM DECORRÊNCIA DE GREVE. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA 1) Estando a Administração Pública adstrita ao princípio da legalidade, necessária a demonstração de que autorizado, pela...
... Lei Estadual 0949/2005 c/c o Estatuto do Servidor, Lei Estadual 0066/93.Processado o feito, ... pelo autor no possuem o carter de hora extraordinria, pelo que no devido o respectivo ... COBRANA. SERVIDOR PBLICO. HORA EXTRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAO DA AUTORIDADE ... -
Acordao Nº 81254 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2016
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HORA EXTRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. REPOSIÇÃO DE AULAS AOS SÁBADOS E FERIADOS EM DECORRÊNCIA DE GREVE. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA 1) Estando a Administração Pública adstrita ao princípio da legalidade, necessária a demonstração de que autorizado, pela...
... Lei Estadual 0949/2005 c/c o Estatuto do Servidor, Lei Estadual 0066/93.Processado o feito, ... pelo autor no possuem o carter de hora extraordinria, pelo que no devido o respectivo ... COBRANA. SERVIDOR PBLICO. HORA EXTRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAO DA AUTORIDADE ... -
Acordao Nº 81254 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2016
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HORA EXTRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. REPOSIÇÃO DE AULAS AOS SÁBADOS E FERIADOS EM DECORRÊNCIA DE GREVE. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA 1) Estando a Administração Pública adstrita ao princípio da legalidade, necessária a demonstração de que autorizado, pela...
... Lei Estadual 0949/2005 c/c o Estatuto do Servidor, Lei Estadual 0066/93.Processado o feito, ... pelo autor no possuem o carter de hora extraordinria, pelo que no devido o respectivo ... COBRANA. SERVIDOR PBLICO. HORA EXTRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAO DA AUTORIDADE ... -
Acórdão nº 1.0143.17.001455-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - HORAS EXTRAS: PAGAMENTO REGULAR - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: INACUMULABILIDADE COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. I - Sem que o servidor municipal comprove com a necessária segurança que o por ele recebido a título de sobrejornada não é compatível com a...
... pacfico no sentido de ser direito do servidor em receber por horas extras trabalhadas e obrigao ... ; (b) da diferena entre o valor pago por cada hora extra e aquele realmente devido, "desde o ms de ... -
Acórdão nº 1.0143.17.001455-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - HORAS EXTRAS: PAGAMENTO REGULAR - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: INACUMULABILIDADE COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. I - Sem que o servidor municipal comprove com a necessária segurança que o por ele recebido a título de sobrejornada não é compatível com a...
... pacfico no sentido de ser direito do servidor em receber por horas extras trabalhadas e obrigao ... ; (b) da diferena entre o valor pago por cada hora extra e aquele realmente devido, "desde o ms de ... -
Acórdão nº 1.0358.15.001650-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO - OCORRÊNCIA DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO - INDEVIDO.- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que os contratos temporários de natureza administrativa, firmados em desconformidade com o artigo 37,...
... servios efetivamente prestados pelo servidor, referente s 37(trinta e sete) horas semanais ... /2012, com 50%(cinquenta por cento) sobre a hora normal e 20% de adicional noturno, corrigidos ... reputado nulo, o pagamento de hora extra e do adicional noturno, indevido o pagamento dos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.069426-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - REGIME DE PLANTÃO - HORA EXTRA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO ASSEGURADO AOS TRABALHADORES EM GERAL - PAGAMENTO DEVIDO. - O prazo para ajuizamento de ações em face do Poder Público, conforme previsão do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de 05 (cinco) anos, contados
... de 50% (cinquenta por cento) superior ao da hora normal, a ser apurado mediante liquidao de ... na possibilidade de pagamento de hora extra a servidor pblico, integrante da Polcia Civil de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052186220214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805218-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSEANE JOAQUIM DE SANTANA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817706-49.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE...
... que o divisor aplicado no cálculo da hora extra e do adicional noturno percebido por or público, cuja jornada é 40 horas semanais, deve ser 200 ... -
Acórdão nº 1.0145.11.058944-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO SUPERIOR DE ENFERMAGEM - JORNADA MENSAL SUPERIOR À PREVISÃO LEGAL - HORA-EXTRA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PERÍODO COMPROVADO - PAGAMENTO A MENOR - DIFERENÇAS APURADAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. O direito ao recebimento de hora-extra é garantia constitucional expressamente assegurada aos servidores...
... a forma de clculo e pagamento da hora extra, em seus artigos 10 e 11, nos seguintes ... exceder jornada de trabalho mensal do servidor, definida no artigo anterior.". Pois ... -
Acórdão nº 1.0145.11.058944-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO SUPERIOR DE ENFERMAGEM - JORNADA MENSAL SUPERIOR À PREVISÃO LEGAL - HORA-EXTRA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PERÍODO COMPROVADO - PAGAMENTO A MENOR - DIFERENÇAS APURADAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. O direito ao recebimento de hora-extra é garantia constitucional expressamente assegurada aos servidores...
... a forma de clculo e pagamento da hora extra, em seus artigos 10 e 11, nos seguintes ... exceder jornada de trabalho mensal do servidor, definida no artigo anterior.". Pois ... -
Acórdão nº 71010276392 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO REGIME 12X36. HORA EXTRA. ADICIONAL DE 50% E 25%. SERVIÇO PRESTADO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS AOS VENCIMENTOS. INTERVALOS. GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL FG-F AGREGÁVEL E INCORPORÁVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DIVERSOS PEDIDOS. SENTENÇA CITRA...
... MUNICÍPIO DE CANOAS. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO REGIME 12X36. HORA ... IMPUGNAÇÃO AO REGIME 12X36. HORA EXTRA. ADICIONAL DE 50% E 25%. SERVIÇO PRESTADO AOS ... -
Acórdão nº 1.0400.10.000560-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MARIANA - HORA-EXTRA - AUSÊNCIA DE PROVA DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUE AUTORIZA O PAGAMENTO ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. - Tendo em vista o disposto no artigo 373, inciso I,